SÃO CARLOS/SP - Na última sessão do Legislativo, terça-feira, 26), o projeto de lei de número 531, do vereador Bruno Zancheta (PL), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Carlos o “Mês de Conscientização e Orientação sobre a Fibromialgia e Dores Crônicas”, a ser realizado anualmente no mês de Maio, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

O parlamentar destacou: “Muitas pessoas sofrem diariamente com a Fibromialgia. Esta lei visa conscientizar a população por meio de campanhas, palestras e simpósios em parcerias com entidades de terceiro setor, sobre a importância da participação do poder público nos tratamentos, para atender essas pessoas que tanto necessitam”.

"Vale lembrar que temos uma lei da ex-vereador Laíde Simões que trata desse assunto, sendo assim, nosso sentido com a proposição foi buscando ampliar e melhorar ainda mais o atendimento a todos”, argumentou o parlamentar.

Bruno Zancheta concluiu: “Gostaria de agradecer a todos os vereadores que votaram a favor deste projeto. A Fibromialgia atinge um número muito grande de pessoas e com esta lei conseguiremos auxiliar os pacientes e familiares sobre a importância e a condução do tratamento, agora aguardo a sanção do Prefeito para que possamos colocar definitivamente em prática esta lei”.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), recebeu da Prefeitura na manhã de sexta-feira (29) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A entrega foi realizada pelo secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Moreira (Bill), acompanhado pela diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento, Fabiana Colmati. Estavam presentes os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereadores Marquinho Amaral, Paraná Filho e Ubirajara Teixeira (Bira), acompanhou a entrega também o vereador José Alvim (Dé).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Atendendo à recente alteração na Lei Orgânica do Município, a LDO de 2023 já prevê para o próximo exercício a separação de recursos de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas dos vereadores que devem destinar 30% desses recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir a participação popular foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão um formulário onde a sociedade poderia elencar ações prioritárias para o exercício de 2023. Também foi realizada uma audiência pública no dia 30 de março, em parceria com a Câmara Municipal, de forma híbrida, onde foram ouvidas as sugestões dos presentes.

“A LDO consiste da elaboração das metas e ações do Governo para o próximo exercício, vinculando o Plano Plurianual com o Orçamento Anual. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. É importante dizer que a Prefeitura cumpriu o prazo estabelecido pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município para a entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é até o dia 30 de abril”, explicou Eduardo Moreira, secretário de Planejamento e Gestão.

O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas e pela Administração Indireta.  A Lei das Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo junto com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. “São essas três leis que determinam o planejamento governamental”, acrescenta.

A Câmara Municipal irá analisar o projeto, junto com a população, e verificar os programas e investimentos propostos. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) a medida provisória que aumentou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. O texto torna esse piso permanente. A matéria segue para a análise do Senado.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator.

A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões.

Seguro defeso

João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil.

“Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado.

PEC dos Precatórios

A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou na noite desta segunda-feira, na Sala das Sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma solenidade para homenagear a Comunidade Portuguesa em São Carlos. A solenidade foi agendada atendendo uma solicitação do vereador Azuaite Martins de França, através do requerimento nº 1119/2022.

A sessão foi presidida pelo vereador Azuaite Martins de França, representando o vereador Roselei Françoso, presidente do Legislativo. Azuaite também foi o orador oficial da solenidade, que contou ainda com as presenças de Danieli Fernanda Favoretto Valenti, secretária municipal de Trabalho Emprego e Renda, na ocasião representando Airton Garcia, prefeito municipal,  Rui Cintra, presidente da Casa de Portugal em São Carlos, Jorge Vicente Valentin, historiador e professor da UFSCar,   Antonio Sasso Garcia Filho, presidente do Conselho Deliberativo da Casa de Portugal de São Carlos e do vereador André Rebello.

“A data celebra a revolta dos militares portugueses, que a 25 de abril de 1974 levaram a cabo um golpe de Estado militar com o objetivo de acabar com a ditadura imposta por Salazar, que durou 48 anos. A Revolução dos Cravos restabeleceu liberdades democráticas, com o intuito de promover transformações sociais no país”, declarou Azuaite.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

"As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados", destacou a deputada. "Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita", acrescentou.

Enganados

Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.

"Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva", afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Mudanças

A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator.

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes.

Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.

"Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.

Indisciplinados

O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Oposição

Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.

“Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.

Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”

“Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.

 Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - Deputados do Centrão atribuem a cautela do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), no caso da condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a uma estratégia para não desagradar a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo aliados do governo, Lira indicou que a Corte poderia proibir o pagamento das emendas de relator (RP-9), a fonte dos recursos bilionários do orçamento secreto, como forma de retaliação a qualquer interferência direta do Congresso nesse assunto.

Como revelou o Estadão, o orçamento secreto é um esquema por meio do qual o governo do presidente Jair Bolsonaro conquistou apoio no Congresso. Nos bastidores da relação entre os Poderes, Lira recebeu o recado de que o fluxo de pagamento dessas emendas seria novamente barrado pelos ministros se ele promovesse um enfrentamento à decisão da Corte. Lira transmitiu a informação a líderes de bancada.

Com o pagamento de emendas sustado, o presidente da Câmara perderia um de seus principais poderes e trunfos eleitorais, assim como os políticos governistas agraciados com as verbas. Ao Estadão, um deputado que ouviu o recado disse que Lira se sentiu “chantageado”. A questão virou um problema porque parlamentares contam com essa verba para conquistar apoio, em busca da reeleição.

Os recursos do orçamento secreto sempre foram administrados sem transparência, numa relação direta entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso. O modelo segue interesses políticos, beneficiando deputados e senadores aliados do governo e seus redutos eleitorais.

Após a série de reportagens do Estadão, o esquema passou a ser escrutinado em ação julgada no Supremo, que exigiu mudanças no funcionamento. Os repasses chegaram a ser suspensos temporariamente. Em dezembro, a ministra Rosa Weber, relatora do orçamento secreto, liberou o pagamento das verbas, mas exigiu mudanças para dar publicidade aos beneficiários e padrinhos políticos das indicações. O caso ainda depende de decisão coletiva no plenário do STF.

Até agora, Lira não se pronunciou em público sobre o caso de Silveira. O presidente da Câmara apenas apresentou recurso – na noite da condenação do colega, ainda durante o julgamento – para que o Supremo apreciasse o pedido do Congresso. A solicitação é para o Legislativo ter a palavra final sobre a perda de mandato de deputados e senadores, em vez de o Judiciário decretar a cassação “automática”. Procurado pelo Estadão, Lira não se manifestou.

Bolsonaro disse a aliados evangélicos que resolveu enfrentar o Supremo e perdoar a pena do aliado Silveira por entender que o Congresso “não tinha forças para reagir”.

DIVERGÊNCIA

O presidente editou um decreto de graça constitucional na quinta-feira, 21, antes mesmo do trânsito em julgado, quando ainda cabem recursos. Com a medida, ele contestou a interpretação jurídica dos dez ministros do STF que condenaram Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à democracia. Ministros militares apoiaram a decisão do chefe do Executivo, mas auxiliares com origem no Centrão foram contra.

Com o indulto, Bolsonaro solucionaria o que os parlamentares consideram uma das três consequências da condenação de Silveira: a prisão. A Câmara, segundo bolsonaristas, deve agora resolver a segunda: a perda do mandato. A terceira, a inelegibilidade, teria de ser discutida juridicamente mais adiante.

A base de Bolsonaro se movimenta para contestar a cassação de Silveira, com a anuência de Lira. Um dos deputados que está a cargo da estratégia é Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Segundo o deputado, sua equipe de assessores trabalha na minuta de um projeto de decreto legislativo para “deixar claro que o plenário tem autonomia sobre cassação de mandato”.

O grupo quer iniciar um movimento para colher assinaturas e tentar convencer Lira a pautar o projeto de decreto legislativo, em vez de a articulação partir da cúpula da Câmara. Dessa forma, caberia a Lira, no cargo de presidente da Casa, apenas comunicar ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, sobre a iniciativa dos demais deputados.

Os aliados do governo no Congresso tentam encontrar uma saída legislativa para anular todo o processo de Silveira. A ideia é conceder anistia a ele, num enfrentamento explícito à Corte. A contraofensiva vem sendo planejada por bolsonaristas como Carla Zambelli (PL-SP) e Coronel Tadeu (PL-SP). Parlamentares do Centrão, no entanto, acham que faltará apoio à proposta por dois fatores: Silveira não é bem quisto entre os pares e, além disso, vários deles são réus ou investigados no STF.

Na sexta-feira, 22, Bolsonaro deu nova demonstração de que pretende fortalecer politicamente a ala ideológica de sua base governista ao indicar, mais uma vez, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) para compor o grupo de vice-líderes orientados pelo Planalto na Câmara.

Otoni já havia ocupado o cargo em 2020, mas foi retirado justamente por causa de ofensas proferidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. À época, ele pediu desculpas e alegou “liberdade de expressão”. Mesmo assim, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, acusado de difamação, injúria e coação.

Felipe Frazão / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos vai realizar na próxima segunda-feira, na Sala das Sessões do Edifício Euclides da Cunha, às 19h30, uma solenidade para homenagear a Comunidade Portuguesa em São Carlos. A solenidade foi agendada atendendo uma solicitação do vereador Azuaite Martins de França, através do requerimento nº 1119/2022

 “A data celebra a revolta dos militares portugueses, que a 25 de abril de 1974 levaram a cabo um golpe de Estado militar com o objetivo de acabar com a ditadura imposta por Salazar, que durou 48 anos. A Revolução dos Cravos restabeleceu liberdades democráticas, com o intuito de promover transformações sociais no país”, declarou Azuaite.

 O evento será aberto à participação da comunidade e terá transmissão ao vivo pelo canal 8 da Net, pelo canal aberto TV Câmara São Carlos 49.3, pela Rádio São Carlos AM 1450, Online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A professora aposentada e escritora Adriana Anjos visitou o presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), na manhã de segunda (18).

O objetivo do encontro foi convidá-lo para o lançamento do livro “Romance de Alfazema”, que será na quarta-feira (20), às 16 horas, no Esquina do Cerrado, rua Tiradentes, 17, em São Carlos.

Aposentada há três anos, Adriana disse que resolveu colocar em prática um antigo sonho de publicar um livro. “Eu sempre escrevi, inclusive novelas baseada nas telenovelas”, conta a escritora.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria retornará ao Senado devido às mudanças.

O texto aprovado adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19.

A proposta também torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foram mais de R$ 60,7 bilhões de créditos ofertados a mais de 826 mil empresas.

“Ambos os dispositivos se revelam de grande relevância para a continuidade das operações do Pronampe, que continuam a ser necessárias, uma vez que persistem as dificuldades enfrentadas sobretudo por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como por profissionais liberais. Trata-se, afinal de um segmento que é particularmente afetado durante períodos de retração da atividade econômica como o que ainda presenciamos”, afirmou Bertaiolli.

O texto do relator dispensou as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022.

Estímulo ao Crédito

A proposta inclui também modificações no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para incluir o acesso a empresas de médio porte com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. 

Até o momento, a receita limite é de R$ 4,8 milhões. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos abriu à 0h desta quinta-feira (7) uma Consulta Pública online para que a população opine sobre a Retirada ou inclusão de símbolos e ritos religiosos do plenário e das sessões da Câmara Municipal de São Carlos.

 A Consulta Pública é um espaço aberto à comunidade para que os cidadãos participem das decisões públicas de forma democrática e transparente. As manifestações são públicas e ficarão registradas, havendo necessidade de preenchimento prévio de cadastro para eventual comunicação acerca dos temas em debate.

 Um Estado laico é aquele em que há separação entre o Estado e as religiões. A partir da ideia de laicidade, o Estado não permitirá a interferência de correntes religiosas em assuntos de sua responsabilidade, conforme previsto no artigo 19 da Constituição Federal de 1988, que preceitua:

"Art. 19. É vedado à União, Estados e Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

A laicidade do Estado garante a isonomia, o respeito à pluralidade cultural e diversidade religiosa, bem como a representação de toda sociedade sem distinção ou privilégios.

Em 2002 passou a vigorar na Câmara Municipal de São Carlos a Resolução N° 222 que obriga a disposição de um exemplar da Bíblia Sagrada na Mesa Diretora do Plenário, bem como a leitura de um trecho da Bíblia no início de cada Sessão Ordinária e Extraordinária. Esta prática pode ser entendida como inconstitucional e desrespeitar a pluralidade brasileira ao favorecer uma única religião em detrimento das demais em um espaço público que, por sua natureza institucional e coletiva, deve servir e atender aos interesses de toda população de forma igualitária. Ademais, também existe no Plenário da Câmara Municipal um crucifixo afixado de forma permanente em uma de suas paredes, denotando preferência institucional por uma única religião naquela que é considerada a Casa do Povo.

Tendo em vista a violência simbólica, física e institucional que vitima milhares de pessoas pelo Brasil, especialmente àquelas que professam fé vinculada a religiões de matriz africana ou que não se identificam com o cristianismo, a garantia da laicidade do Estado é fundamental para a existência da democracia em nosso país.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vem determinando judicialmente a retirada de ritos religiosos exclusivos e obrigatórios em Câmaras Municipais, tratando-se, portanto, de um debate atual e necessário.

Tendo em vista a relevância da promoção do debate amplo na sociedade, o Legislativo são-carlense busca colher contribuições da população em geral com referência a este tema.