BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.

O placar de terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu ontem (8) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar da decisão da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

Também participaram do encontro o vice-presidente do Senado, Vital do Rego (MDB-PB), o líder do governo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator-geral do Orçamento de 2022.

Em um recurso à Corte contra a medida da ministra, Arthur Lira argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, o parlamentar disse que a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.

De acordo com Arthur Lira, a suspensão das emendas de relator pode provocar a suspensão de serviços públicos.

“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira.

O Senado também se manifestou na ação defendendo a revogação da suspensão.

Na decisão que suspendeu o pagamento de emendas, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos.

A liminar será submetida ao plenário da Corte em sessão virtual extraordinária entre hoje (9) e quarta-feira (10).

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou na sexta-feira (29) a solenidade de entrega dos  títulos de “Contabilista dos Anos de 2020 e 2021” aos contadores Fábio Luis Bacchini e Edson Ricardo de Oliveira, respectivamente, eleitos pela Associação dos Contabilistas de São Carlos (Acosc). Os homenageados receberam da Prefeitura o troféu Estanislau Kruszynski, conferido aos profissionais que se destacam no exercício da contabilidade. A sessão atende à Lei Municipal nº 7.763/77, alterada pela Lei 9.109/84.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou nesta sexta- feira (22) uma reunião agendada a pedido da Comissão de Saúde e do vereador Marquinho Amaral com o objetivo de buscar estratégias para conscientizar a população sobre a importância de todos tomarem a segunda dose da vacina contra Covid-19.

Conduzida pelo vereador Lucão Fernandes, presidente da Comissão de Saúde, a reunião contou com a participação do vice-prefeito e secretário municipal de Esportes e Cultura, Edson Ferraz; dos secretários municipais de Saúde, Marcos Palermo, de Educação, Wanda Hoffmann, e de Comunicação, Mateus de Aquino (também presidente do Comitê de Combate ao Coronavírus); da chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, Crislaine Mestre; além de demais vereadores.

Estiveram presentes representantes das organizações de classe e segmentos da sociedade: CIESP-São Carlos (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), SinHoRes São Carlos (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Carlos e Região), São Carlos Clube, São Carlos Country Club e ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos). Participaram ainda as entidades religiosas: Assembléia de Deus, Ministério Sara Nossa Terra, Ministério Pentecostal da Bíblia, Igreja do Evangelho Quadrangular, Ministério Deus Proverá e Ministério Missão Encorajamento.

Em sua fala, o vereador Marquinho Amaral destacou que é inaceitável haver uma cidade como São Carlos, com importante potencial econômico, comercial, educacional e tecnológico, quase 20 mil pessoas que ainda não tomaram a segunda dose da vacina contra Covid-19. O parlamentar propôs aos participantes uma união para que sejam realizadas ações em prol da conscientização da importância de completar todas as fases da imunização.

CORRENTE PARA SALVAR VIDAS - “Não se trata de impor ao cidadão tomar a vacina, mas de conscientizar de que somente a vacina vai fazer com que nós possamos voltar à vida normal que tanto queremos. Ao lamentar as mais de 500 mortes que tivemos aqui em São Carlos, eu suplico a cada um de vocês que, unidos, independentemente de posições religiosas, políticas e ideológicas, nós possamos fazer uma grande corrente para salvar vidas”, Marquinho.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou na quarta-feira (20) mais um encontro virtual do projeto Visite a Câmara Online. Participaram da atividade os alunos de duas turmas do 3º ano do Ensino Médio da escola estadual Professor Orlando Perez, com a orientação dos professores de filosofia, Dirceu Aparecido Cruz, e de sociologia, Mateus Reis.

Desde 2009, o Poder Legislativo Municipal realiza o Visite a Câmara, projeto de caráter educativo que promove a visita de grupos às instalações da Casa de Leis como forma de incentivar a participação política dos cidadãos e a divulgação da história são-carlense. Com a pandemia de Covid-19, o projeto presencial teve que ser suspenso, mas foi retomado de forma virtual.

CONTEÚDO DO ENCONTRO - Durante a reunião online, funcionários da Câmara realizaram uma apresentação sobre os seguintes temas:

- história da Câmara Municipal de São Carlos

- funcionamento, serviços oferecidos e acervo da Biblioteca Jurídica da Câmara

- organização do Legislativo

- funções dos vereadores

- estruturação dos três poderes do Estado

- diferenças entre competências dos vereadores e do prefeito

- processo legislativo

- formas de acompanhar o trabalho dos vereadores e participar das atividades da Câmara

COMO AGENDAR - O agendamento para o Visite a Câmara Online deve ser realizado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Qualquer dúvida, entrar em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal pelos telefones 3362-2088 ou 3362-2042.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, agendou para o próximo dia 29, às 19h30, no Legislativo, a realização da sessão solene em homenagem aos Contabilistas do Ano, edições de 2020 e 2021, respectivamente Fábio Luis Bacchini e Edson Ricardo de Oliveira. A solenidade atende às leis municipais 7.763/77 e 9.109/84.

Os homenageados foram eleitos pela Associação dos Contabilistas de São Carlos (Acosc) para receber os títulos e o Troféu Estanislau Kruszynski, conferido pela Prefeitura aos profissionais que se destacam no exercício dessa profissão no município.

Em razão da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a sessão solene será transmitida ao vivo pelo Canal 8 da NET, online via Facebook e canal do YouTube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara aprovou na noite de quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso, agendou para o próximo dia 15, sexta-feira (Dia do Professor), uma audiência pública online na qual serão discutidos os planos e as perspectivas do financiamento da educação municipal. A audiência foi solicitada pelo vereador Djalma Nery e  será realizada, às 18h30.  

Em razão da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a audiência pública será transmitida  ao vivo pelo Canal 8 da Net, pela Rádio São Carlos AM 1450, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página ofIcial da Câmara municipal de São Carlos.  

BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou na quarta-feira um projeto de lei que prevê a volta de gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia, e segue para análise do Senado.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias paós a segunda dose. Atualmente não há este critério. O empregador também tem a opção de manter a trabalhadora em teletrabalho com remuneração integral.

Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para a relatora, o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse Paula Belmonte.

Câmara Municipal terá seu canal na multicanalização que agrega a TV Senado e TV Alesp

SÃO CARLOS/SP - Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso, assinaram na tarde de terça-feira (5), em Brasília, o acordo de cooperação para contemplar São Carlos com quatro novos canais de transmissão digital: TV Assembleia, TV Senado, Rádio Câmara Brasília e Câmara Municipal de São Carlos.

Assim que assumiu a presidência da Câmara, em janeiro deste ano, o vereador Roselei manifestou o interesse em integrar a Rede Legislativa de TV Digital. “Ampliar o acesso da população aos atos legislativos é fundamental, ainda mais em uma cidade como São Carlos”, frisou Roselei.

“Essa assinatura com o presidente Arthur Lira é um marco histórico para a nossa cidade e uma grande conquista para a democracia que praticamos em São Carlos”, argumentou. O acordo já foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlos Pignatari.