BRASÍLIA/DF - Os beneficiários do Bolsa Família já podem conferir as datas de pagamento do programa para 2025. Assim como nos últimos anos, as datas dos pagamentos são definidas com base no último dígito do NIS (Número de Identificação Social) do cartão do Bolsa Família.

Neste ano, a primeira parcela do benefício começará a ser paga no dia 20 de janeiro, enquanto o último pagamento do ano deve acontecer no dia 23 de dezembro.

As datas de recebimento das parcelas são definidas pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e pela Caixa Econômica Federal. O ministério é responsável pelo pagamento do benefício, enquanto a Caixa realiza os pagamentos.

Mensalmente, os beneficiários que possuem NIS de final 1 recebem os recursos no primeiro dia de pagamento. Sucessivamente, a cada dia útil, um novo grupo tem os valores liberados. O grupo com NIS de final 0 sempre é o último a receber.

Em dezembro, o pagamento do Bolsa Família é antecipado para o dia 10 como forma de garantir que os pagamentos sejam encerrados antes do Natal.

Para evitar a perda do benefício, os dados sobre a renda familiar e os documentos de cada pessoa que vive na mesma casa tem de estar atualizados no Cadastro Único a cada 24 meses. A atualização pode ser feita em um posto de atendimento socioassistencial, como o Cras (Centro de Referência de Assistência Social), ou posto de atendimento do Cadastro Único.

QUAL É O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE CADA MÊS DO BOLSA FAMÍLIA?

JANEIRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 20 de janeiro

2 - 21 de janeiro

3 - 22 de janeiro

4 - 23 de janeiro

5 - 24 de janeiro

6 - 27 de janeiro

7 - 28 de janeiro

8 - 29 de janeiro

9 - 30 de janeiro

0 - 31 de janeiro

FEVEREIRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 17 de fevereiro

2 - 18 de fevereiro

3 - 19 de fevereiro

4 - 20 de fevereiro

5 - 21 de fevereiro

6 - 24 de fevereiro

7 - 25 de fevereiro

8 - 26 de fevereiro

9 - 27 de fevereiro

0 - 28 de fevereiro

MARÇO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 18 de março

2 - 19 de março

3 - 20 de março

4 - 21 de março

5 - 24 de março

6 - 25 de março

7 - 26 de março

8 - 27 de março

9 - 28 de março

0 - 31 de março

ABRIL

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 15 de abril

2 - 16 de abril

3 - 17 de abril

4 - 22 de abril

5 - 23 de abril

6 - 24 de abril

7 - 25 de abril

8 - 28 de abril

9 - 29 de abril

0 - 30 de abril

MAIO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 19 de maio

2 - 20 de maio

3 - 21 de maio

4 - 22 de maio

5 - 23 de maio

6 - 26 de maio

7 - 27 de maio

8 - 28 de maio

9 - 29 de maio

0 - 30 de maio

JUNHO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 16 de junho

2 - 17 de junho

3 - 18 de junho

4 - 20 de junho

5 - 23 de junho

6 - 24 de junho

7 - 25 de junho

8 - 26 de junho

9 - 27 de junho

0 - 30 de junho

JULHO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 18 de julho

2 - 21 de julho

3 - 22 de julho

4 - 23 de julho

5 - 24 de julho

6 - 25 de julho

7 - 28 de julho

8 - 29 de julho

9 - 30 de julho

0 - 31 de julho

AGOSTO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 18 de agosto

2 - 19 de agosto

3 - 20 de agosto

4 - 21 de agosto

5 - 22 de agosto

6 - 25 de agosto

7 - 26 de agosto

8 - 27 de agosto

9 - 28 de agosto

0 - 29 de agosto

SETEMBRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 17 de setembro

2 - 18 de setembro

3 - 19 de setembro

4 - 22 de setembro

5 - 23 de setembro

6 - 24 de setembro

7 - 25 de setembro

8 - 26 de setembro

9 - 29 de setembro

0 - 30 de setembro

OUTUBRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 20 de outubro

2 - 21 de outubro

3 - 22 de outubro

4 - 23 de outubro

5 - 24 de outubro

6 - 27 de outubro

7 - 28 de outubro

8 - 29 de outubro

9 - 30 de outubro

0 - 31 de outubro

NOVEMBRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 14 de novembro

2 - 17 de novembro

3 - 18 de novembro

4 - 19 de novembro

5 - 21 de novembro

6 - 24 de novembro

7 - 25 de novembro

8 - 26 de novembro

9 - 27 de novembro

0 - 28 de novembro

DEZEMBRO

Final do NIS - Data de pagamento

1 - 10 de dezembro

2 - 11 de dezembro

3 - 12 de dezembro

4 - 15 de dezembro

5 - 16 de dezembro

6 - 17 de dezembro

7 - 18 de dezembro

8 - 19 de dezembro

9 - 22 de dezembro

0 - 23 de dezembro

*

QUEM PODE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Famílias que estão inscritas no CadÚnico e que tenham renda familiar per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218 por mês são elegíveis ao programa.

O cálculo não inclui indenizações de danos materiais ou morais, benefícios pagos pelo poder público de forma temporária e quantias recebidas em programas de transferência de renda, como o próprio Bolsa Família e o Vale-Gás.

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO?

Os beneficiários precisam atender algumas condições nas áreas de saúde e educação para receberem o benefício, como:

- Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes

- Acompanhar o calendário nacional de vacinação

- Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de sete anos

- Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos, e de 75% para a faixa etária de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica

- Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família

COMO O PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA É FEITO?

O pagamento é feito pela Caixa, que utiliza o aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível movimentar o dinheiro sem que seja necessário ir até uma agência.

Aqueles que desejam sacar o benefício devem ir até caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e agências do banco. Também é possível ter acesso ao valor por meio do cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão

QUAL É O VALOR DO BOLSA FAMÍLIA?

O Bolsa Família paga um auxílio mensal mínimo de R$ 600 por mês, que pode contar com adicionais conforme a composição familiar. Ele é composto, primordialmente, por três benefícios:

- Benefício de Renda de Cidadania: São pagos R$ 142 por integrante da família;

- Benefício Complementar: Se a família não atingir o piso de R$ 600 (com o Benefício de Renda Cidadania), o governo paga a diferença para que seja alcançado o valor mínimo;

- Benefício Extraordinário de Transição: É paga a diferença para quem recebia um valor maior em maio de 2023 (último mês das regras anteriores) do que em junho em 2023. Esta quantia não é fixa e será paga até maio de 2025 ou até que o valor do Bolsa Família supere o repasse estabelecido até maio de 2023.O governo também inclui os seguintes adicionais:

- Benefício da Primeira Infância: São pagos R$ 150 para cada criança entre zero e seis anos;

- Benefício Variável Familiar: É pago o valor de R$ 50 para cada criança entre sete e 12 anos, cada adolescente entre 12 e 18 anos, e para gestantes;

- Benefício Variável Familiar Nutriz: R$ 50 nas famílias onde há bebês de zero a seis meses; o benefício é pago para ampliar a capacidade de alimentação da mãe que amamenta.

POR FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - Após as festas, os consumidores devem se planejar para o pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e material escolar, mas há a dúvida: é melhor quitar à vista ou parcelar?

As regras de pagamento para o IPVA 2025 foram divulgadas pelos governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, dentre outros estados. Nos três casos, são oferecidos tanto o parcelamento quanto desconto à vista.

IPVA 2025

Estado – Desconto à vista (em %) – Parcelamento disponível

São Paulo – 3% – Em até cinco vezes

Rio de Janeiro – 3% – Em até três vezes

Minas Gerais – 3% – Em até três vezes

O professor Eduardo Picanço, do Departamento de Administração e Empreendedorismo da UFF (Universidade Federal Fluminense), diz que o consumidor deve ficar atento às taxas de juros, que estão em alta, para saber se é mais benéfico pagar o IPVA à vista ou a prazo.

“Se a pessoa tem o dinheiro para pagar a dívida à vista, ela deve considerar a taxa de juros mensal do parcelamento. Caso consiga direcionar o dinheiro que usaria para pagar a dívida à vista em alguma aplicação no mercado que renda mais do que a taxa de juros, compensa parcelar.”

A quitação à vista, por sua vez, torna-se mais vantajosa nos casos em que o investimento renda menos do que a taxa de juros.

Picanço diz que quando o contribuinte não tem o dinheiro para pagar o imposto à vista, uma possibilidade é tentar pegar um empréstimo para quitá-lo. O professor da UFF ressalta, no entanto, que a opção é vantajosa apenas quando os juros do empréstimo são inferiores aos do parcelamento do tributo.

A quitação à vista, por sua vez, torna-se mais vantajosa nos casos em que o investimento renda menos do que a taxa de juros.

Caso a pessoa opte por parcelar e investir o dinheiro, ela pode recorrer às aplicações de renda fixa, como CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e títulos do Tesouro Direto.

A educadora financeira e sócia-executiva da Dsop, Cíntia Senna, elaborou um cálculo para facilitar a tomada de decisão.

O ponto de partida é um valor hipotético de R$ 1.000 para o IPVA na cidade de São Paulo, que pode ser parcelado em cinco vezes e conta com desconto à vista de 3% (ou seja, de R$ 30, nesse caso).

O contribuinte pode investir os R$ 30 de desconto em uma aplicação financeira que renda 100% da taxa Selic, hoje em 12,25%, como o Tesouro Selic ou um CDB de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em cinco meses, já que são cinco parcelas de IPVA, ele poderá ter como retorno R$ 1,48, tendo como saldo R$ 31,48

Parcela do IPVA – Saldo Inicial (R$) – Juros (R$)* – Saldo Corrigido (R$)

1 – 30,00 – 0,29 – 30,29

2 – 30,29 – 0,29 – 30,58

3 – 30,58 – 0,30 – 30,88

4 – 30,88 – 0,30 – 31,18

5 – 31,18 – 0,30 – 31,48

*Considerando um rendimento de 0,98% ao mês na aplicação que paga 100% da Selic

Caso ele opte pelo pagamento à prazo do IPVA, a conta muda. O contribuinte terá de retirar o valor da primeira parcela, paga já neste mês de janeiro, e poderá aplicar o dinheiro restante no mesmo investimento que rende 100% da Selic.

À medida que as parcelas chegam, o contribuinte retira o valor da prestação da aplicação financeira.

Parcela do IPVA – Saldo Inicial (R$) – Prestação IPVA (R$) – Saldo após pagar a prestação do IPVA (R$) – Juros* (R$) – Saldo Corrigido (R$)

1 0 1.000,00 – 200,00 – 800,00 – 7,74 – 807,74

2 – 807,74 – 200,00 – 607,74 – 5,88 – 613,62

3 – 613,62 – 200,00 – 413,62 – 4,00 – 417,62

4 – 417,62 – 200,00 – 217,62 – 2,11 – 219,73

5 – 219,73 – 200,00 – 19,73 – 0,19 – 19,92

*Considerando um rendimento de 0,98% ao mês na aplicação que paga 100% da Selic

Com isso, o retorno é de R$ 19,92. “O desconto à vista, aplicado em um investimento, tem mais vantagem no caso do IPVA. O efeito dos juros compostos atua conforme o tempo, e cinco parcelas não são tão representativas”, afirma Cíntia.

IPTU 2025

O mesmo cálculo pode ser feito em relação ao IPTU, em que os municípios costumam dar descontos no pagamento à vista.

IPTU 2025

Estado – Desconto à vista (em %) – Parcelamento disponível

São Paulo – 3% – Em até dez vezes

Rio de Janeiro – 7% – Em até dez vezes

Belo Horizonte – 5% – Em até onze vezes

Considerando um IPTU de R$ 1.000 na cidade de São Paulo, o desconto à vista também é de R$ 30. Caso o contribuinte invista os R$ 30 na mesma aplicação que rende 100% da Selic, o retorno, ao fim de dez meses (prazo das parcelas), é de R$ 3,03. O saldo final, então, é de R$ 33,03.

Parcelas do IPTU – Saldo Inicial (R$) – Juros (R$)* – Saldo Corrigido (R$)

1 – 30,00 – 0,29 – 30,29

2 – 30,29 – 0,29 – 30,58

3 – 30,58 – 0,30 – 30,88

4 – 30,88 – 0,30 – 31,18

5 – 31,18 – 0,30 – 31,48

6 – 31,48 – 0,30 – 31,78

7 – 31,78 – 0,31 – 32,09

8 – 32,09 – 0,31 – 32,40

9 – 32,40 – 0,31 – 32,72

10 – 32,72 – 0,32 – 33,03

*Considerando um rendimento de 0,98% ao mês na aplicação que paga 100% da Selic

No pagamento à prazo, é a mesma lógica do IPVA: a primeira parcela, paga já em janeiro, é descontada e o valor restante das prestações é aplicado na Selic. À medida que os meses passam, o contribuinte retira o valor da parcela e mantém o saldo restante na aplicação.

Parcela do IPTU – Saldo Inicial R$) – Prestação do IPTU (R$) – Saldo após o pagamento da parcela do IPTU (R$) – Juros (R$)* – Saldo Corrigido (R$)

1 – 1.000,00 – 100,00 – 900,00 – 8,71 – 908,71

2 – 908,71 – 100,00 – 808,71 – 7,83 – 816,53

3 – 816,53 – 100,00 – 716,53 – 6,93 – 723,47

4 – 723,47 – 100,00 – 623,47 – 6,03 – 629,50

5 – 629,50 – 100,00 – 529,50 – 5,12 – 534,62

6 – 534,62 – 100,00 – 434,62 – 4,21 – 438,83

7 – 438,83 – 100,00 – 338,83 – 3,28 – 342,11

8 – 342,11 – 100,00 – 242,11 – 2,34 – 244,45

9 – 244,45 – 100,00 – 144,45 – 1,40 – 145,85

10 – 145,85 – 100,00 – 45,85 – 0,44 – 46,29

*Considerando um rendimento de 0,98% ao mês na aplicação que paga 100% da Selic

Ao final dos dez meses, o dinheiro terá rendido R$ 46,29. “Como eu tenho um prazo maior, de dez meses, o retorno é maior do que a aplicação do desconto à vista. Quanto mais tempo eu tenho para pagar algo, melhor será a vantagem de utilizar a modalidade a prazo em detrimento da à vista. Quando eu tenho um prazo menor, o à vista é mais vantajoso”, afirma Cíntia.

MATERIAL ESCOLAR E MATRÍCULA

Segundo levantamento da consultoria Grupo Rabbit, feito com 680 escolas particulares de todas as regiões do Brasil, as mensalidades devem subir entre 8% e 10%. Minas Gerais deve liderar –cerca de 10%. São Paulo aparece na sequência, com média de 9,5%. O Rio de Janeiro está em terceiro, com 9%.

Os materiais escolares também devem encarecer. A Abfiae (Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares) projeta que os itens fiquem entre 5% e 9% mais caros, alta impulsionada pela inflação anual, pelos custos de produção, além da elevação dos custos de frete marítimo para importação e do dólar mais alto.

A depender do estabelecimento, é possível parcelar a compra do material com o cartão de crédito. “O consumidor igualmente deve avaliar se há um desconto oferecido pelo pagamento à vista. Se houver, é recomendado comparar ao rendimento de uma aplicação de renda fixa, por exemplo”, diz Picanço.

O especialista lembra que os juros do rotativo do cartão de crédito, que passam a ocorrer na fatura que não é paga até o vencimento, são altos. Em 2024, o percentual variou de 438,4% ao ano em setembro para 438,9% em outubro, apontou o Banco Central. Já a taxa do parcelado caiu de 185,8% para 178,1%. A família deve planejar o pagamento das faturas para não se endividar.

 

POR FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - O novo salário mínimo subiu de R$ 1.412 em 2024 para R$ 1.518 em 2025, uma alta de 7,5%.

A mudança, que passou a valer em 1º de janeiro, impacta uma série de benefícios e serviços que usam o piso nacional como referência.

Entre os benefícios que terão mudanças nos valores, estão:

• abono salarial PIS/Pasep;
• benefícios do Instituto Nacional do
• Seguro Social (INSS);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• seguro desemprego;
• os valores que permitem a inscrição no Cadastro Único;
• seguro-defeso;
• os montantes pagos no trabalho intermitente;
• o teto permitido para ajuizar ações;
• contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

 

1. Abono Salarial PIS/Pasep

O que muda: O abono salarial será reajustado de acordo com o novo piso, variando entre R$ 126,50 (para quem trabalhou apenas 1 mês) e R$ 1.518 (para quem trabalhou os 12 meses do ano-base).

Detalhe: O cronograma do PIS/Pasep para 2025 já foi divulgado. Os pagamentos começam em 17 de fevereiro, para nascidos em janeiro, e estarão disponíveis até 29 de dezembro de 2025. Cerca de 25,8 milhões de trabalhadores serão beneficiados, com um montante total de R$ 30,7 bilhões.

 

2. Benefícios do INSS

O que muda: Benefícios previdenciários (como aposentadorias, pensão por morte e auxílio-doença) e assistenciais (como Benefício de Prestação Continuada) pagos pelo INSS terão o piso ajustado para R$ 1.518, refletindo o novo salário mínimo.

Detalhe: O INSS paga atualmente mais de 40,6 milhões de benefícios, sendo 28,2 milhões no valor de até um salário mínimo. Esse aumento afeta diretamente a maioria dos beneficiários, que dependem do piso previdenciário.

 

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O que muda: O BPC, pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza, será reajustado para o novo piso de R$ 1.518.

Detalhe: A renda per capita para elegibilidade do benefício também será ajustada para valores entre R$ 379,50 (¼ do salário mínimo) e R$ 759 (½ do salário mínimo). Regras mais rígidas de acesso foram implementadas, como a exigência de cadastramento biométrico e atualização de dados a cada dois anos.

 

4. Seguro-desemprego

O que muda: O valor mínimo do seguro-desemprego, que é proporcional à média salarial dos últimos três meses de trabalho, será de R$ 1.518.

Detalhe: O benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa e segue a regra de nunca ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

5. Trabalho intermitente

O que muda: O salário-hora mínimo para trabalhadores intermitentes, que atuam em regime de trabalho esporádico, subirá para R$ 6,90, enquanto o valor diário será ajustado para R$ 55,20.

Detalhe: A remuneração é proporcional ao período efetivamente trabalhado, respeitando os valores mínimos estipulados pelo salário mínimo.

 

6. Cadastro Único (CadÚnico)

O que muda: Os limites de renda para inscrição no CadÚnico serão reajustados:Renda per capita de até meio salário mínimo: R$ 759.

Renda familiar total de até três salários mínimos: R$ 4.554.

Detalhe: O CadÚnico é utilizado para identificar beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família, vale-gás e Tarifa Social de Energia Elétrica.

 

7. Seguro-defeso

O que muda: O benefício destinado a pescadores artesanais nos períodos em que a pesca é proibida será reajustado para o novo piso de R$ 1.518.

Detalhe: O seguro-defeso é pago mensalmente enquanto durar o período de proibição para preservar espécies em reprodução.

 

8. Contribuições dos MEIs

O que muda: A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que corresponde a 5% do salário mínimo, será reajustada para R$ 75,90.

Detalhe: Além da contribuição básica, MEIs que atuam no comércio e na indústria pagarão R$ 1 adicional de ICMS, e os ligados a serviços pagarão mais R$ 5 de ISS.

 

9. Ações nos Juizados Especiais

O que muda: No Juizado Especial Federal, o limite para ações sem advogado sobe para R$ 91.080 (60 salários mínimos).

No Juizado Especial Cível, o teto para ações sem advogado será de R$ 30.360 (20 salários mínimos).

Detalhe: Esses ajustes permitem que mais pessoas busquem soluções jurídicas para valores menores sem a necessidade de contratar advogados.

As mudanças entraram em vigor a partir de janeiro de 2025, com efeitos variando conforme o tipo de benefício ou contribuição. Essas alterações visam alinhar os valores de benefícios e regulamentações ao novo piso nacional, que foi reajustado com base em índices de inflação e crescimento econômico.

 

 

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

SÃO PAULO/SP - Com o objetivo de promover a independência financeira e a criação de negócios próprios para as mulheres, o Governo de São Paulo destinou R$ 265 milhões em crédito a juros mais baixos, distribuídos por meio de iniciativas do Banco do Povo, Desenvolve SP e do Feap Mulher Agro SP, que, pela primeira vez, ofereceu crédito especial voltado para agricultoras.

Além das ações de crédito, o governo investiu na capacitação profissional como pilar central para impulsionar o empreendedorismo feminino no estado. Desde março deste ano, o programa Qualifica Mulher SP já formou 12.629 alunas, preparando-as para acessar novas oportunidades no mercado de trabalho e avançar em suas carreiras.

Para impulsionar planos de negócios criados por mulheres, a agência de fomento do Estado, a Desenvolve SP, tem disponibilizado linhas de crédito para o financiamento sustentável de empresas com rendimento anual acima de R$ 360 mil.

O suporte para permitir a independência financeira das mulheres é um dos pilares do SP Por Todas, movimento lançado em março pelo Governo de São Paulo para dar mais visibilidade aos serviços de proteção a elas.

 

Linhas de crédito para mulheres

A linha de crédito Desenvolve Mulher, oferecida pela Desenvolve SP, é uma iniciativa estratégica para impulsionar o empreendedorismo feminino no estado de São Paulo. Com um valor total de R$ 200 milhões disponibilizados, a linha visa apoiar empresárias em diferentes setores, promovendo acesso ao crédito com condições diferenciadas, como taxas reduzidas e prazos mais longos.

A Desenvolve Mulher se diferencia de outras linhas, como a Mulher Sustentável, por seu objetivo principal de incentivar o empreendedorismo feminino de forma ampla, enquanto a Mulher Sustentável é voltada especificamente para iniciativas que promovam a sustentabilidade ambiental. Essa diversificação permite atender a diferentes perfis de empresárias e incentivar tanto a inovação quanto a responsabilidade socioambiental no setor empresarial.

Um exemplo é o caso de Elisana Novais, que ampliou seu faturamento em R$ 45 mil por mês e economizou em matéria-prima para os procedimentos de acupuntura, auxiliando no desenvolvimento sustentável. Sua história é um reflexo do potencial transformador dessa linha de crédito, que vai além do apoio financeiro ao oferecer capacitação e orientação para o crescimento empresarial.

 

O que são Linhas de Crédito?

As linhas de crédito para fomentar o empreendedorismo feminino são iniciativas que visam apoiar mulheres que desejam iniciar ou expandir seus negócios. No Brasil, diversas instituições financeiras e programas governamentais oferecem opções específicas para esse público.

De acordo com dados consolidados até novembro, os recursos disponibilizados pela Desenvolve SP têm sido essenciais para impulsionar o empreendedorismo feminino em São Paulo, refletindo uma mudança significativa no perfil das empresárias.

Estudos recentes mostram que, cada vez mais, as mulheres estão empreendendo por vocação, e não apenas por necessidade. Essa tendência indica uma evolução no mercado, com empresárias mais preparadas e conscientes de seu papel como protagonistas no desenvolvimento econômico do estado.

O Governo de São Paulo, por meio dessas ações, reitera o compromisso com políticas públicas efetivas voltadas ao fortalecimento feminino, reconhecendo o protagonismo das mulheres como um motor fundamental para a economia do estado.

 

Desenvolve SP

A Desenvolve SP é a agência de fomento do Governo do Estado, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, criada em 2009, que busca promover o desenvolvimento sustentável no estado. A agência oferece opções de crédito voltadas para micro, pequenas e médias empresas, além de apoiar municípios paulistas.

 

São Paulo São Todos na Direção Certa

Em 2024, a administração estadual trabalhou para trilhar um caminho que garante mais investimentos para gerar oportunidades, fomentar a prosperidade e garantir mais dignidade para as pessoas. O Governo de SP vem se tornando mais eficiente ao seguir as diretrizes do plano SP na Direção Certa, focado em medidas de equilíbrio fiscal e modernização do estado.

São Paulo atingiu maior marca dos últimos 25 anos em leilões, com recorde de R$ 340 bilhões em investimentos para escola, estradas, trilhos e saneamento desde o início da gestão. Destaque para a histórica desestatização da Sabesp, que antecipa em 4 anos a universalização de água e esgoto em benefício de milhões de paulista e para o TIC Campinas, que após 20 anos de espera está se tornando realidade. Na saúde, foram em média 3,2 mil cirurgias diárias, com redução na espera em até 82,6% para especialidades como reparadora de mamas e do aparelho circulatório. A educação facilitou a entrada dos estudantes no ensino superior com 30 mil vagas no Provão Paulista.

Na segurança, o efetivo foi reforçado com 7,8 mil novos policiais em 2024, maior crescimento dos últimos 14 anos. O movimento SP Por Todas integrou políticas públicas para saúde, segurança e independência da mulher pela 1ª vez. O Casa Paulista, maior programa habitacional de SP, entregou mais de 50 mil casas. Com o apoio do Governo de São Paulo, o agro paulista se consolidou como o maior exportador do Brasil e liberou cerca de meio bilhão em crédito.

O Metrô da capital atingiu o maior investimento em 50 anos com quatro obras de construção e expansão simultâneas. No Desenvolvimento Social, o Bom Prato serviu 3,2 milhões de refeições por mês, com abertura de 20 novas unidades. O turismo recebeu o maior aporte em créditos do país: R$ 2 bilhões. E na Cultura, destaque para o CULTSP PRO, maior programa de formação e qualificação voltado ao setor cultural do Brasil, o maior programa de formação e qualificação do setor cultural e criativo do país.

Veja mais dados do balanço em https://www.spsaotodosnadirecaocerta.sp.gov.br/

SÃO PAULO/SP - O pagamento do abono salarial PIS-Pasep 2025, referente ao ano-base 2023, terá início em 17 de fevereiro para trabalhadores nascidos em janeiro, informou o Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores estarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025. O calendário de pagamentos foi unificado, contemplando tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos, que receberão de acordo com o mês de nascimento.

Ao todo, cerca de 25,8 milhões de trabalhadores terão direito ao benefício, que somará R$ 30,7 bilhões. Para receber, é necessário cumprir critérios como ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base, recebido até dois salários-mínimos por mês e estar com os dados atualizados na Rais ou eSocial. O valor do abono varia entre R$ 126,50 e R$ 1.518,00, dependendo do número de meses trabalhados em 2023.

Os pagamentos do PIS, destinados a trabalhadores da iniciativa privada, serão administrados pela Caixa Econômica Federal, enquanto os do Pasep, voltados a servidores públicos, serão realizados pelo Banco do Brasil. Os valores podem ser recebidos automaticamente em conta, via PIX, ou presencialmente em agências bancárias, dependendo do perfil do trabalhador.

A consulta ao benefício pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br. Trabalhadores do setor privado também podem verificar informações pelos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem. O Ministério do Trabalho disponibiliza atendimento pelo telefone 158 e por e-mail para esclarecimento de dúvidas.

O calendário de pagamento segue até agosto de 2025, conforme o mês de nascimento do beneficiário. A tabela completa e mais detalhes sobre os critérios de elegibilidade estão disponíveis nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

SÃO PAULO/SP - Conforme o calendário instituído para o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 2025, trabalhadores nascidos em janeiro podem, a partir de quinta-feira (2),  retirar os recursos aos quais têm direito. Para tanto, é preciso optar pela modalidade previamente.

Voltado para constituir e preservar uma reserva financeira para o trabalhador, o FGTS é administrado desde 1990 pela Caixa Econômica Federal. É um direito garantido sempre para todos os que firmam um contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todo mês, os empregadores precisam depositar em uma conta específica para cada funcionário o valor correspondente a 8% do salário. Esses recursos só podem ser movimentados em situações específicas, como no caso de demissão sem justa causa ou por mútuo acordo, aquisição de casa própria, calamidade pública ou aposentadoria, entre outros.

O saque-aniversário foi instituído em 2020 conforme estabeleceu a Lei Federal 13.932/2019. A modalidade permite que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta no fundo anualmente, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e deve ser realizada por meio do aplicativo ou do site do FGTS, onde também é possível cadastrar uma conta bancária para recebimentos dos valores.

O valor disponível para o saque-aniversário é calculado com base em uma alíquota que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do trabalhador no FGTS, incluindo empregos ativos e inativos. Além disso, inclui-se uma parcela adicional que pode chegar até R$ 2,9 e depende do saldo disponível.

Conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal, o saque-aniversário fica disponível sempre a partir do 1º dia útil do mês em que o trabalhador completa mais um ano de vida. O prazo para sacar os valores é de dois meses. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador automaticamente deixa de ter direito à modalidade de saque-rescisão, na qual é possível sacar integralmente o saldo da conta de FGTS em caso de demissão sem justa causa.

No ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a extinção da modalidade de saque-aniversário. Ele sinalizou em diferentes ocasiões que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com esse objetivo, o que ainda não aconteceu.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao longo de 2024, mais de 9 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa haviam aderido ao saque-aniversário. Dessa forma, perderam o direito ao saque-rescisão e não puderam sacar integralmente o valor do FGTS quando foram desligados do emprego. Marinho tem considerado que a modalidade de saque-aniversário desvirtua a função do fundo como um instrumento de proteção em casos de demissão.

Em outubro, o ministro chegou a mencionar que pretende propor mecanismos alternativos à modalidade. "Queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego", disse.

 

 

POR AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas desde quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.

A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).

De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.

As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.

Restrições legais

Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.

Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”

Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.

 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou no ano passado a revisão de 263 benefícios fiscais, resultando em impacto de R$ 10,3 bilhões na renúncia fiscal, o equivalente a aproximadamente 15% da estimativa de renúncia de ICMS.

A medida faz parte das diretrizes do plano São Paulo na Direção Certa, que visam fomentar o desenvolvimento econômico, otimizar os gastos públicos e assegurar o uso eficiente dos recursos do Estado. O objetivo da revisão dos benefícios tributários é garantir a manutenção dos que promovam resultados concretos, como a geração de empregos, o aumento de investimentos e o desenvolvimento de setores estratégicos. Essa abordagem visa eliminar benefícios obsoletos ou ineficazes, garantindo que os recursos sejam aplicados em áreas que efetivamente contribuam para o progresso econômico e social.

O processo foi realizado em fases, abrangendo setores como alimentos, medicamentos, transportes, energia e combustíveis, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais e a modernização da administração tributária.

Em abril, 65 benefícios foram revisados, dos quais 27 foram descontinuados, com uma renúncia de R$ 677 milhões. Em dezembro, mais 198 benefícios foram analisados, resultando na não renovação de 61 deles, com uma renúncia de R$ 9,6 bilhões. Um terço dos benefícios não foi renovado.

Essa reavaliação marca uma inovação na gestão estadual. “Identificamos sobreposições e anacronismos em benefícios criados há décadas. Avaliamos cada um deles com base em critérios como impacto social, competitividade econômica e custo-benefício para a população”, explica Samuel Kinoshita, secretário da Sefaz.

Entre os setores que tiveram benefícios prorrogados estão o de medicamentos para tratamento de Aids e de Atrofia Muscular Espinhal, além da aquisição de bens e equipamentos destinados às linhas 2 – Verde, 6 – Laranja e 18 – Bronze do Metrô, bem como à Linha 13 – Jade da CPTM. Também foram mantidos outros itens básicos, como arroz, feijão, farinha de mandioca, frutas frescas, produtos hortifrutigranjeiros, café, açúcar, manteiga, pães, bolachas, massas e medicamentos de baixo custo.

No setor de bares e restaurantes, a redução de alíquota de ICMS, que passava de 12% para 3,2%, foi ajustada para 4%. Já entre os 88 benefícios que foram excluídos do rol de tratamento beneficiado, figuram itens como os cavalos puro-sangue, mudas de seringueira, areia e pedra britada, ostras e vieiras, bem como projetos descontinuados pela ação estatal.

As mudanças resultantes dessa revisão, parte do plano “São Paulo na Direção Certa”, consolidam o Estado de São Paulo como modelo de gestão eficiente e moderna. “Com coragem, técnica e planejamento, estamos construindo um Estado mais justo, competitivo e preparado para os desafios do futuro”, conclui Kinoshita.

SÃO PAULO/SP - O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.

De acordo com a medida, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2025, sem multa e juros. O parcelamento no recolhimento do ICMS para os contribuintes representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.

Como aderir

O recolhimento de cada uma das parcelas será efetuado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP). No tipo de débito, o contribuinte deverá selecionar a opção “ICMS- Operações Próprias – RPA (04601)”. No campo “Referência”, selecionar “12/2024”. Já no campo “Valor do Imposto”, deverá ser indicado o valor correspondente a 50% do valor total do imposto devido. A medida é válida exclusivamente para os valores do ICMS apurados em dezembro de 2024.

Vice-prefeito eleito por São Carlos conquistou verba com o Deputado Estadual Caio França, autor da Lei Estadual que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista

 

SÃO CARLOS/SP - Autor do Projeto da Lei Municipal que institui a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira e de componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e demais canabinoides do extrato integral de Cannabis nas unidades de saúde pública municipal e privadas, conveniadas ao SUS no âmbito do município de São Carlos, o vice-prefeito eleito Roselei Françoso (MDB), esteve na última quinta-feira (19-12), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e visitou o gabinete do Deputado Estadual Caio França (PSB), autor da Lei Estadual 17.618/23 que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista.

Na ocasião, Roselei recebeu do Deputado o valor de R$ 150 mil em emenda parlamentar, para iniciar os trabalhos com o Canabidiol para fins medicinais em São Carlos. “Não tenho dúvidas que com esse trabalho em conjunto, conseguiremos ajudar no tratamento de dezenas de síndromes, algumas já autorizadas pelo governo do estado de São Paulo e fruto da Lei de autoria do Deputado Caio França” ressaltou Roselei .

O vice-prefeito enalteceu o impacto positivo que uma legislação especifica pode ter na vida das pessoas. “Às vezes, uma única lei pode fazer toda a diferença para aqueles que mais precisam. Um exemplo disso é a iniciativa do Deputado Caio França em apoiar projetos de pesquisa e tratamentos inovadores, como o uso do Canabidiol para fins medicinais. Esse tipo de apoio é fundamental para garantir que novas possibilidades terapêuticas sejam exploradas e que mais pacientes tenham acesso a tratamentos eficazes.

Além disso, ao investir em pesquisas e projetos de saúde, como o trabalho com o Canabidiol, estamos contribuindo para o avanço da ciência e da medicina. Novas descobertas podem surgir, novos tratamentos podem ser desenvolvidos e, assim, melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas. A atitude do Deputado Caio França em apoiar essas iniciativas mostra o compromisso com a saúde e o bem-estar da população”, finalizou Roselei.