BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20), o projeto de lei No.220, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023, com valor estimado de aproximadamente R$ 1,094 bilhões.

O projeto protocolado na Câmara no dia 29 de abril, recebeu pareceres da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi tema de uma audiência pública no último dia 27 de maio.

A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

Durante a discussão da matéria na tribuna da Câmara, discursaram os vereadores Lucão Fernandes, Roselei Françoso, Marquinho Amaral, Cidinha do Oncológico, Raquel Auxiliadora, Professora Neusa, Dé Alvim e Azuaite França.

A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, foi agendada para o próximo dia 30 às 10 horas.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira (20), às 10h, uma sessão extraordinária para discutir e votar em primeiro turno o projeto de lei No.220, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023.

O projeto protocolado na Câmara no dia 29 de abril recebeu pareceres da Comissão de Legislação,  Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi tema de uma audiência pública no último dia 27 de maio.

A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Também inclui os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.

A votação em segundo turno, também em sessão extraordinária, foi agendada para o próximo dia 30 às 10 horas

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu uma reunião de líderes parlamentares para discutir a política de preços da Petrobras após afirmar que a estatal "parece ter anunciado um novo aumento nos combustíveis". A expectativa de outra mudança de preços já vinha sendo levantada por Jair Bolsonaro (PL) nos últimos dias. O presidente da República afirmou que a Petrobras "está dando dica que quer aumentar de novo".

Lira, assim como Bolsonaro, subiu o tom das críticas à estatal. "A república federativa da Petrobras, um país independente e em declarado estado de guerra em relação ao Brasil e ao povo brasileiro, parece ter anunciado o bombardeio de um novo aumento nos combustíveis", publicou o deputado no Twitter.

O presidente da Câmara ainda disse que o Congresso está tentando "aliviar o drama dos mais vulneráveis" durante a crise atual, mas que a Petrobras, mesmo com uma função social, "age como amiga dos lucros bilionários e inimiga do Brasil".

"Na segunda-feira, estarei convocando uma reunião de líderes para discutir a política de preços da Petrobras. Política da Petrobras que pertence ao Brasil e não à diretoria da Petrobras", disse Lira.

Mais cedo, Bolsonaro também criticou a empresa, afirmando que "quanto mais o povo está sofrendo, mais felizes estão os diretores e o atual presidente da Petrobras". "A Petrobras está rachando de ganhar dinheiro. O conselho não quer se reunir para decidir a troca do presidente", disse.

Outro aliado de Bolsonaro que atacou líderes da estatal foi o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. "A Petrobras não é de seus diretores. É do Brasil. E não pode, por isso, continuar com tanta insensibilidade, ignorar sua função social e abandonar os brasileiros na maior crise do último século", publicou nas redes sociais nesta quinta.

Alan Rios, do R7

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu ontem, 15, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.

Na sessão os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de 3ª feira (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.

O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Redução de preços

De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto, de origem na Câmara, passou pelo Senado e sofreu alterações, por isso, voltou à Câmara.

Os deputados devem analisar hoje (15), pela manhã, destaques a trechos de algumas emendas incluídas pelos senadores. A análise desses destaques começou a ser discutida na sessão de hoje, mas um problema técnico impediu a abertura do resultado das votações no painel do plenário. Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar a sessão e retomar a votação no dia seguinte. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.

O projeto afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Todos os deputados aprovaram as emendas vindas do Senado, ressalvados os destaques. Os deputados da oposição apoiaram o novo texto, principalmente por causa de uma emenda que garante recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A aprovação dessa emenda impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Os deputados da base do governo preferiram atacar a arrecadação dos estados. Segundo eles, os estados têm tido arrecadação recorde com o ICMS, dentre outros impostos, e precisam dar sua cota de sacrifício para ajudar na redução do preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

Mesmo defendendo e aprovando o texto aprovado pelos senadores, os oposicionistas criticaram o argumento de que o PLP é a melhor saída para reduzir o preço dos combustíveis. Eles citaram que a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar, é a verdadeira responsável pelos brasileiros pagarem mais de R$ 7 o litro da gasolina. Essa política de preços é praticada desde 2017.

Impacto nos preços

Na semana passada, quando o texto era discutido no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria na Casa, afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão da Câmara Municipal realizada na terça-feira (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que denomina a praça localizada no bairro Vila Boa Vista de “Praça Dom Joviano de Lima Júnior”.

De autoria dos vereadores Gustavo Pozzi, Marquinho Amaral e André Rebello, a homenagem realizada ao 5º Bispo da Diocese de São Carlos se dá pelo seu histórico de ações pela Igreja Católica e por toda a comunidade. D. Joviano, ordenou 30 Diáconos Permanentes e 27 presbíteros, criou 14 paróquias e 2 quase paróquias.

A morte de D. Joviano completará 10 anos no próximo dia 21 de junho. De modo a marcar sua passagem pela Diocese de São Carlos, seu nome será eternizado nesta singela homenagem com a denominação da praça. 

D. Joviano nasceu em 23 de abril de 1942 em Uberaba (MG), filho de Joviano dos Santos Lima e de Olga de Oliveira Lima, ambos falecidos. Em sua terra natal, terminados os estudos primários, ginasiais e colegiais no Colégio Diocesano dos Irmãos Maristas, ingressou no Noviciado da Congregação do Santíssimo Sacramento, em 1964. Ainda nesta mesma cidade, recebeu o presbiterato das mãos de D. Almir Marques Ferreira, na Igreja de Santa Teresinha.

Tendo realizado estudos universitários em Filosofia, Pedagogia, Ciências Sociais e Liturgia, dedicou-se ao magistério e à pastoral nos campos da animação vocacional, litúrgica, familiar e ecumênica, no Brasil (especialmente na Diocese de Santo André e Arquidiocese de São Paulo e Uberaba) e no exterior (Dublin, na Irlanda, em Cleveland e Nova York, nos Estados Unidos).

Foi pároco dois períodos em Santa Ifigênia e coordenador da pastoral do Setor Catedral, em São Paulo, e pároco da Adoração, em Uberaba. Exerceu a função de secretário executivo e posteriormente o mandato de presidente da CRB Regional de São Paulo. Em sua Congregação, foi Diretor dos Estudos, Mestre de Noviços, Superior, Conselheiro, Provincial, Consultor Geral e Vigário Geral.

Escreveu alguns livros sobre Liturgia e colaborou em diversos periódicos e revistas no Brasil e no exterior (Itália e USA). Foi Assistente Eclesiástico do Instituto Secular Servitium Christi, inspirado no carisma sacramentino.

Foi ordenado bispo pelas mãos de Dom Geraldo Majella Agnelo, Dom Constantino Amstalden e Dom Bnedito de Ulhôa Vieira.

Eleito Bispo de São Carlos em 25 de outubro de 1995, e Sagrado em 27 de dezembro de 1995, tomou posse em São Carlos no dia 21 de janeiro de 1996.

Durante seu episcopado na Diocese de São Carlos ordenou 30 Diáconos Permanentes e 27 presbíteros, e durante a sede vacante, mais dois presbíteros. Criou 14 paróquias e 02 quase-paróquias. Em Ribeirão Preto desde a sua posse no dia 03 de junho de 2006, ordenou 16 presbíteros diocesanos e 1 religioso.

Foi Vice-Presidente do Regional Sul 1, membro da Comissão Episcopal Pastoral para Liturgia da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), membro do Conselho Permanente da CNBB e Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para Liturgia da CNBB.

Faleceu em Ribeirão Preto, no dia 21 de junho de 2012, aos 70 anos, vítima de câncer no intestino.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor de R$ 1.212 para o salário mínimo em 2022. A matéria segue para análise do Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era R$ 1.100. Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

A relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), recomendou a rejeição de todas as 11 emendas propostas na Câmara e manteve integralmente o texto editado pelo Poder Executivo em janeiro deste ano.

“A estimativa é que cada real de aumento no salário mínimo gera um incremento direto, em 2022, de apenas R$ 15 milhões na arrecadação previdenciária, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)”, afirmou a deputada.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos firmou parceria com o Centro Municipal de Artes e Cultura “Thomás Ceneviva” (CEMAC) para exibição de conteúdos do acervo público do Circuito Arena “Em Casa”, construído antes e durante a pandemia de COVID-19.

 As tratativas para o acordo foram feitas pelo presidente da Câmara, Roselei Françoso, e pelo diretor do CEMAC, Carlos Caromano. As produções audiovisuais serão exibidas diariamente no período noturno, com reprises dentro da programação.

Roselei destaca que a finalidade da TV Câmara é ampliar o leque de opções à população e estender a programação como um instrumento democrático e gratuito para o exercício da cidadania. “A cultura é essencial em nossas vidas, e poder exibir este tipo de conteúdo em nossa programação será de grande valia à população”, frisa.

O diretor do CEMAC, Carlos Caromano enfatiza que “esta parceria é muito importante para divulgação e incentivo à cultura de nosso município, além de diversificar a grade de programação da TV Câmara”.

A TV Câmara São Carlos pode ser sintonizada em TV aberta/digital pelo canal 49.3 UHF, para isso basta a utilização de uma antena digital. A transmissão em canal aberto começou em fevereiro deste ano por meio de um convênio entre o Legislativo Municipal e a Câmara dos Deputados.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizará no próximo dia 27, às 15h, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, protocolado no Legislativo na última sexta-feira (29).

A realização da audiência consta do cronograma de tramitação da matéria, divulgado pelo presidente da Câmara, vereador Roselei Françoso (MDB). Após a leitura do projeto na sessão plenária desta terça-feira (3), terá início o prazo para apresentação de emendas, que se estende até o dia 31 de maio.

No período de 1º. a 14 de junho, o projeto será analisado e receberá pareceres da Comissão de Legislação Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O processo nº 1774/22, projeto de lei nº 220, será apreciado em dois turnos, em sessões extraordinárias agendadas para os dias 20 e 30 de junho às 10 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. O valor foi estimado em aproximadamente R$ 1,094 bilhões. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de Lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.