BRASÍLIA/DF - O governo Jair Bolsonaro vai editar uma Medida Provisória para abrir crédito de R$ 20 bilhões para compra de vacinas contra a covid-19. Com a medida, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deve reforçar o discurso de que a sua pasta vai comprar e distribuir todas as vacinas disponíveis do País, incluindo a Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã, órgão ligado ao governo paulista de João Doria (PSDB). A verba deve ser usada para compra de vacina e seus insumos, além da logística e a comunicação da campanha de imunização.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que esteve com Pazuello nesta sexta-feira, 11, afirmou que as vacinas devem ser “requisitadas” pelo ministério. “Nenhum Estado vai fazer politicagem e escolher quem vai viver ou morrer de Covid-19”, afirmou Caiado, no Twitter. Integrantes do governo federal que acompanham a discussão afirmam que a MP deve se limitar a abrir crédito para a compra de vacinas. Dizem ainda que o texto está em construção e veem exagero na fala de Caiado. Também no Twitter, Doria disse que é uma "insanidade" propor "uma MP que prevê confisco de vacinas". Também chamou a ideia de "ataque ao federalismo".

Em nota na noite desta sexta, o Ministério da Saúde afirmou que "em nenhum momento, o Ministério da Saúde se manifestou sobre confisco ou requerimento de vacinas adquiridas pelos Estados". Também exaltou os 47 anos do Programa Nacional de Imunização (PNI), coordenado pela pasta, cujas ações "têm o apoio das secretarias estaduais e municipais de saúde", para que "o trabalho possa ser realizado com eficiência".

Em seu discurso, Pazuello não tratou de requisição de vacinas, mas ele teve conversas reservadas de pelo menos uma hora com Caiado durante o evento. O próprio diretor do Butantã, Dimas Covas, disse ao Estadão que se o ministério formalizar o interesse na Coronavac, as doses, então, serão todas ofertadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou seja, sem exigir uma medida mais agressiva, como a requisição.

Pazuello disse, na cerimônia, ter determinado a busca por recursos para vacinar “todo o nosso povo”. O general voltou a chamar para o ministério a responsabilidade de organizar a imunização nacional. “Nenhum Estado da federação será tratado de forma diferente. Nenhum brasileiro terá vantagem sobre outros brasileiros”, disse.

A declaração de Pazuello ocorre no momento em que o governo Bolsonaro é pressionado para antecipar o calendário de vacinação contra a covid-19, previsto para começar em março, segundo um esboço de plano nacional apresentado na última semana. Nos últimos dias, Pazuello tem dito que a vacinação seria possível até em dezembro ou janeiro, caso alguma fabricante de vacinas consiga o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial do produto.

O governo Bolsonaro ainda busca reagir a Doria, que promete começar a imunizar a população paulista em 25 de janeiro, mesmo sem ter apresentado dados finais de desenvolvimento da Coronavac. Em Goiânia, Pazuello afirmou que a “ansiedade” para a vacinação “faz parte” e mandou recados: “É criada pela própria situação da covid-19, dos riscos, da gravidade da contaminação. É causada pelo açodamento de algumas autoridades do país, mas o governo federal saberá na hora certa se posicionar claramente”.

Pazuello afirmou que as “previsões” do ministério sobre a vacinação estão “diretamente” ligadas ao registro dos imunizantes na Anvisa. Para isso, é preciso ter todos os estudos finalizados e a agência tem prazo de 60 dias para liberar o produto ou não. Outro caminho, mais célere, é pedir o uso emergencial da vacina, o que pode ser feito com testes finais em andamento, mas a aplicação só poderia ocorrer em grupos restritos, como de profissionais de saúde ou idosos. “Não é isso que nós consideramos como solução”, disse Pazuello sobre o uso emergência. O ministro disse ainda que irá cobrar “pessoalmente” rapidez na Anvisa para liberar o uso de vacinas.

Até o começo da última semana, o governo Bolsonaro apostava em dois caminhos para imunizar a população. A pasta investiu cerca de R$ 2 bilhões para incorporar a tecnologia de produção da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca, além de comprar cerca de 100 milhões de doses. Pazuello afirma que o produto deve ser registrado pela Anvisa no fim de fevereiro de 2021, mas os pesquisadores ainda patinam para fechar o estudo finais de desenvolvimento.

O governo também liberou R$ 2,5 bilhões para ingressar no consórcio internacional Covax Facility, que deve entregar doses suficientes para 10% da população brasileira. No total, a expectativa é ter 300 milhões de doses no próximo ano com estas duas apostas, sendo que a imunização é feita em duas aplicações.

Pressionado, o ministério voltou a negociar na última semana a compra da vacina da Pfizer e fechou um memorando de entendimento para receber 70 milhões de doses no próximo ano. No primeiro semestre, porém, seriam 8,5 milhões.

Guedes diz que não faltarão recursos para a vacina

Em audiência na Comissão do Congresso que acompanha as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que não faltarão recursos para comprar vacinas. “Mais que uma aspiração, é um direito do brasileiro. Se existe essa vacina, temos que buscar onde tiver. Não vai ser por falta de recursos que vamos deixar de cumprir essa obrigação”, enfatizou. “Se em vez de gastarmos R$ 600 bilhões forem R$ 620 bilhões para ter vacinação, é óbvio que isso tem que estar na nossa pauta”, completou, confirmando a previsão de gastar R$ 20 bilhões para imunizar a população.

O ministro relatou que participou nesta sexta-feira de duas reuniões com o presidente Jair Bolsonaro - de 2 horas cada - sobre vacinação. “Há muitos aspectos de responsabilidade individual, exigências dos fornecedores de vacinas, responsabilidades que a União, Estados e municípios podem assumir ou não. Tem muita coisa aí, mas temos que superar isso tudo da mesma forma que soubemos superar os efeitos econômicos da pandemia”, completou.

*Por:  Mateus Vargas e Jussara Soares / ESTADÃO

MUNDO - A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou ontem (11), por 131 votos a favor, 117 contra e seis abstenções, o projeto de interrupção voluntária da gravidez. Pelo projeto, que segue agora para o Senado, o aborto é permitido até a 14ª semana de gestação.

Um extenso debate se prolongou por 20 horas. Manifestantes acompanharam a sessão durante toda a noite nas imediações do Congresso.

Durante pouco mais de 20 horas, 164 oradores se manifestaram contra e a favor do projeto. A sessão especial, que começou pouco depois das 11h, teve a presença, entre outros, da ministra das Mulheres e Diversidades, Elizabet Gómez Alcorta, do ministro da Saúde, Ginés González García, da secretária de Saúde, Carla Vizzotti, e da secretária Legal e Técnica, Vilma Ibarra.

O projeto reconhece a decisão de profissionais que não queiram realizar o procedimento e estabelece que se uma instituição privada se recusar a fazer o aborto, deve transferir o paciente a outro hospital. No caso de menores de 16 anos, será necessária autorização dos representantes legais.

Após a aprovação do projeto, foram iniciados debates sobre medidas que estabelecem um plano de mil dias de proteção integral da gestante, até os primeiros anos da criança.

*Por Agência Brasil*

*Com informações da agência de notícias Télam

SÃO CARLOS/SP - O vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB) recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira (10) os representantes do Loteamento Arcoville, localizado na região do Jardim Embaré, Anderson Luiz da Silva e Sidineia da Silva Santos, que manifestaram um pedido de ajuda para resolver algumas demandas.

Um dos motivos alegados é que faz quatro anos que esperam a entrega dos lotes e o que mais preocupa é que o Grupo Cem, responsável pelo empreendimento, estaria cobrando juros que deverão ser quase impossíveis para os compradores pagarem. Ainda de acordo com os representantes, o Grupo Cem ainda não cumpriu a promessa e deixou de entregar os terrenos. Inicialmente a previsão é que teriam posse em 2018 e depois foi postergado para 2020.

Rodson que é um vereador que trabalha com a Habitação na cidade, entrou em contato com o responsável pelo Grupo Cem, Willian, e marcou para a próxima semana uma reunião junto com os representantes que adquiriram os terrenos para discutir as demandas do Loteamento Arcoville.

MUNDO - Os líderes europeus, reunidos em Bruxelas, chegaram a um acordo para reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO²) em 55% até 2030, em relação aos níveis de 1990.

O acordo foi anunciado pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, depois de um longo debate que se prolongou durante a madrugada.

"A Europa é líder na luta contra as alterações climáticas. Decidimos reduzir as nossas emissões de gases de efeito de estufa pelo menos 55% até 2030", escreveu Michel em sua conta no Twitter.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que o acordo agora alcançado permite colocar a Europa “no caminho claro para a neutralidade climática em 2050”.

A nova meta visa a colocar a União Europeia (UE) no caminho certo para alcançar emissões zero até 2050, prazo que os cientistas defendem que o mundo deve cumprir para evitar os impactos mais catastróficos nas mudanças climáticas.

Para Bruxelas, o acordo oferece a possibilidade de a Europa afirmar a sua liderança climática no cenário global. A União Europeia vai apresentar sua meta numa reunião virtual de líderes mundiais das Nações Unidas neste sábado (12).

Em 2019, o Conselho Europeu já se tinha comprometido a atingir a neutralidade climática em 2050, tendo a Polônia - com mais de 75% de sua economia e cerca de 80 mil mineiros dependentes da indústria do carvão – se recusado assinar a declaração.

Os líderes dos 27 mantinham-se, no entanto, reticentes em aceitar a nova proposta da comissão de reduzir as emissões em 55% até 2030, substituindo a meta anteriormente estipulada na Lei Europeia do Clima que previa um corte de 40% das emissões.   

Já o Parlamento Europeu (PE) aumentou as ambições da comissão, pedindo um corte de 60% das emissões em 2030, na sessão plenária de outubro. Para os eurodeputados, essa é a única maneira de a União Europeia “estar em linha com a ciência”.

O acordo vai permitir reformar o mercado de carbono da União Europeia, acelerar a mudança para veículos elétricos e mobilizar os investimentos de carbono extremamente baixos necessários – incluindo uma exigência de investimento extra no setor da energia de 350 mil milhões de euros por ano nesta década.

“Bazuca” aprovada

Nesta quinta-feira, os 27 já tinham chegado a acordo sobre o orçamento para a União Europeia e sobre o plano de recuperação para combater a crise provocada pela pandemia.

O plano é também conhecido por “bazuca”, por ser uma forte injeção de dinheiro nas economias mais afetadas pela crise provocada pela pandemia.

“Acordo sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Pacote de Recuperação ‘NextGenerationEU’. Podemos começar agora com a implementação e reconstruir as nossas economias”, acrescentou Charles Michel no Twitter.

O presidente do Conselho Europeu disse que este pacote de recuperação, no montante global de 1,8 trilhão de euros, está a postos para impulsionar “a transição verde e digital” da Europa.

O pacote, constituído por um orçamento plurianual de 1,08 bilhão de euros para os próximos sete anos e um Fundo de Recuperação de 750 bilhões, havia sido já acordado pelo Conselho Europeu em julho, mas estava bloqueado por um veto da Hungria e Polônia, que discordavam do mecanismo associado sobre o Estado de Direito, agora ultrapassado.

O compromisso negociado pela atual presidência alemã do Conselho da União Europeia, Budapeste e Varsóvia, aprovado pelos restantes 25 Estados-membros, prevê que a suspensão de fundos, contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de Direito, só pode ser efetiva após decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.

O texto de conclusões do Conselho destaca, nesse capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de Direito será aplicada de forma “objetiva, justa e imparcial” a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações – especialmente a suspensão de fundos comunitários – até haver sentença do Tribunal de Justiça sobre eventual recurso de um país visado.

O compromisso responde às inquietações da Hungria e Polônia, dois países com litígios abertos com Bruxelas por denúncias de violações do Estado de Direito e que receavam que o mecanismo fosse utilizado como arma política. Por outro lado, não modifica a essência do regulamento, que contempla pela primeira vez o congelamento de fundos por atropelos nessa matéria, e deverá garantir o necessário aval do Parlamento Europeu, que se opunha firmemente a um enfraquecimento do mecanismo.

*Por RTP

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20 que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.

A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) - já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

*Por: Agência Brasil

MUNDO - Sob o governo do presidente Donald Trump, os Estados Unidos aumentaram significativamente a ajuda militar a Taiwan e aumentaram o envolvimento com a ilha. Com Joe Biden tendo derrotado Trump na eleição presidencial do mês passado, os taiwaneses estão esperando ansiosamente para ver se o novo governo seguirá o exemplo de Trump.

Um alto funcionário do Pentágono, David Helvey, disse em um discurso de outubro que os Estados Unidos estão encorajando Taipei a comprar o maior número possível de mísseis de cruzeiro de defesa costeira, junto com minas, artilharia móvel e equipamento avançado de vigilância. Ele disse que isso daria a Taiwan a melhor chance de vencer "na luta que eles não podem perder".

Mais dessas armas estão a caminho. Em outubro, a administração Trump aprovou o pedido de Taipei para comprar 400 mísseis antinavio Harpoon e lançadores, transportadores e sistemas de radar associados que irão aumentar as defesas da ilha contra ataques navais e anfíbios. No mesmo mês, aprovou a venda de 135 mísseis de cruzeiro avançados lançados do ar para a força aérea de Taiwan.

Os mísseis aumentariam a capacidade de Taipé de atacar navios de guerra do Exército de Libertação do Povo ou alvos terrestres na costa chinesa em um conflito. Taiwan também está acelerando o desenvolvimento de seus capazes mísseis anti-navio, de defesa aérea e de ataque terrestre de fabricação nacional.

Pequim está profundamente infeliz com a tendência de Trump. Quer que os Estados Unidos cessem imediatamente as vendas de armas e o contato militar com a ilha. Taiwan é um “assunto interno da China” e as vendas de armas “são uma provocação política contra a China, encorajam a arrogância das forças separatistas da 'independência de Taiwan' e minam a paz e a estabilidade no Estreito de Taiwan”, disse o Escritório de Assuntos de Taiwan em Pequim em uma afirmação.

O reforço da capacidade de defesa de Taiwan há muito tem apoio bipartidário nos Estados Unidos, disse o ministério da defesa de Taiwan à Reuters. “O próximo governo dos EUA continuará a cumprir as promessas relacionadas”, acrescentou, referindo-se às recentes vendas de armas.

A equipe de transição Biden se recusou a comentar sobre esta história. Alguns dos comentários anteriores de Biden, no entanto, causaram preocupação em Taiwan.

Em 2001, por exemplo, o então senador Biden criticou o presidente republicano George W. Bush por dizer que os Estados Unidos tinham a “obrigação” de defender Taiwan, uma exigência não explicitada na Lei de Relações com Taiwan. A lei, que rege as relações dos Estados Unidos com Taipei, foi aprovada depois que os Estados Unidos estabeleceram laços com Pequim, há quatro décadas.

*Por David Lague , Michael Martina / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - Foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (8) o projeto de lei do vereador Sérgio Rocha que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas.

De acordo com a norma, o benefício poderá ser concedido a imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas, bem como àqueles que tiveram danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

A isenção deverá ser concedida em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento e terá o limite de R$25 mil, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.

Sérgio Rocha apontou que as chuvas constantemente causam diversos pontos de alagamento em São Carlos, ocasionando perdas e prejuízos aos munícipes que possuem ou alugam imóveis nesses locais.

Ele argumentou que o problema poderia ser evitado ou amenizado com ações e obras do poder público, como a execução de um projeto de drenagem urbana, utilização da tecnologia de pavimentos e sarjetas porosos, criação de piscinões, bacias de retenção, entre outras medidas, o que torna razoável a isenção do imposto por parte do contribuinte.

AGRADECIMENTO – Sérgio Rocha agradeceu aos vereadores que aprovaram em unanimidade o projeto e afirmou que espera a sanção sem vetos pela Prefeitura, para que assim possa em breve beneficiar a população.

BRASÍLIA/DF - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão.

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.

*Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Neste mês de dezembro, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos deixará de realizar cirurgias de diversas especialidades, afirmou o vereador Elton Carvalho, presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Câmara, que deu publicidade aos fatos.

O motivo, explicou o parlamentar, se deu pela falta de repasses da Prefeitura de São Carlos à Santa Casa, conforme constatado no Ofício n° 239/2020 enviado a Antonio Valério Morillas Júnior, provedor da instituição de Saúde, pelo Diretor do Departamento de regulação, Controle e Avaliação, Marco Brugnera dos Santos.

No ofício, consta a informação de um repasse de R$780.759,20 a ser pago no processo de sindicância 182/2020, com previsão para o inicio de 2021, e outro repasse no valor de R$238.750,38, previsto para ser pago este ano, se houver orçamento, caso contrário no início de 2021. Segundo informações da Santa Casa, o valor estipulado estaria em torno de R$2 milhões.

Elton Carvalho relatou que os valores são referentes às regras de manual do SUS, que prevê que todo o material não padronizado deve ter uma justificativa médica, no mínimo três cotações, autorização do médico auditor, nota fiscal e laudo do médico auditor atestando a utilização do material. Segundo o ofício, todas as contas apresentadas que geraram os valores mencionados acima atenderam esses critérios e serão pagas logo quando for resolvida essa questão orçamentária.

FILA DE ESPERA - Com a possível retomada das cirurgias no início de 2021 e em meio às incertezas, destacou o vereador, familiares aguardam a realização de cirurgias das pessoas que se encontram na fila, desejando que o quadro de saúde não piore em meio à espera, uma vez que os riscos de complicações aumentam a cada semana.

Elton Carvalho ainda salientou que “a população não tem culpa dessa falta de repasse da Prefeitura à Santa Casa, que pode ocasionar graves problemas a todos que esperam pela cirurgia. Isto é uma vergonha e tem que ser resolvido o quanto antes pela atual Administração”.

NOTA DA SECRETARIA DE SAÚDE

Em algumas cirurgias, como as urológicas, a Santa Casa utiliza um equipamento alugado na UROLASER, empresa que fica dentro do hospital, portanto em acordo com a Secretaria Municipal de Saúde essas taxas de locação estavam sendo pagas direto para a empresa, porém agora a Santa Casa resolveu embutir esses valores na conta das Órteses, Próteses e Materiais Especiais.
Os R$ 2 milhões são relativos também a Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) que estão sendo discutidos. Quando é utilizado uma OPME ela é paga pela tabela SUS que já consta na conta de internação do paciente. A Santa Casa costuma não utilizar esse material padronizado pelo SUS e cobrar pelo não padronizado. Entre 2016 e 2019 esta cobrança vinha somente na nota fiscal, porém conforme determina o manual do SUS, para a utilização de material não padronizado é necessário apresentar inicialmente pedido de utilização oficialmente, com justificativa assinada por 2 médicos especialistas e 3 cotações que devem ser analisadas pela auditoria da Secretaria Municipal de Saúde para aprovação ou não. Se aprovado, após a cirurgia é necessário apresentar o prontuário do paciente com o mapa cirúrgico para o recebimento da OPME.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde nenhuma cirurgia foi cancelada.  A pasta solicita a execução do serviço, no caso a cirurgia via SUS (existe um contratualização com o Hospital), encaminha o paciente que a partir desse momento fica sobre a gestão do hospital. A SMS solicita que os pacientes SUS que tiveram cirurgias canceladas que procurem a Secretaria de Saúde na avenida São Carlos, 947, ou pelo telefone 3362-1350.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (8) a Medida Provisória (MP) que institui o programa Casa Verde e Amarela. A MP foi editada em 25 de agosto e o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros. O governo quer aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Casa Verde Amarela é voltado para famílias de áreas urbanas e rurais com renda mensal de até R$ 7 mil. A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais. Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as Regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

Um dos objetivos do Casa Verde Amarela também é aperfeiçoar pontos do programa habitacional anterior. Além da redução dos juros, haverá atenção na qualidade dos imóveis construídos no âmbito do programa. Para isso, o texto aprovado garante a conservação das unidades mesmo após a entrega. “O empreendedor permanecerá responsável pela manutenção e conservação das edificações, evitando-se, assim, sua deterioração após a entrega das chaves”, disse o relator, Márcio Bittar (MDB-AC).

Bittar, no entanto, reconheceu os avanços sociais conquistados pela população mais vulnerável com o Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009. Ao mesmo tempo, ele entende que o novo programa é um passo além para promoção de moradias dignas. “Não negamos a importância dos programas implementados até aqui. A produção de unidades foi, de fato, importante para que muitas famílias tivessem condições de adquirir um imóvel próprio, mas, como já destacado, não foi nem será suficiente para promover moradia com dignidade”, ressaltou.

*Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil