BRASÍLIA/DF - O Senado derrubou na segunda-feira (19), por 50 votos contra 6, 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Pacote Anticrime, medida apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar a legislação penal. O texto agora irá à promulgação presidencial.

Depois de passar pelo Congresso e ser desidratada, a medida foi sancionada em 2019 por Bolsonaro com 25 vetos. Um destes, barrado pelos senadores nesta segunda-feira, foi ao trecho da lei que qualifica como homicídios qualificados aqueles cometidos com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Para justificar o veto, Bolsonaro argumentou que o texto colocaria agentes de segurança pública sob risco de serem penalizados por praticarem defesa pessoal.

Outro trecho derrubado foi a determinação do prazo de 24 horas para o preso em flagrante ser encaminhado à presença do magistrado para audiência com o Ministério Público e advogado, sem possibilidade de videoconferência.

O presidente perdeu também o veto ao aumento da pena para crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais. Os parlamentares determinaram que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.

Ao todo, 16 vetos foram rejeitados e oito foram mantidos pelo Congresso.

Outros temas

Na sessão desta segunda, os senadores também mantiveram vetos de Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu medidas para a autonomia do Banco Central. Desta forma, presidente e diretores da instituição não estarão proibidos de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, público ou privado (exceto o de professor) ou de manter participação acionária, direta ou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central.

Por outro lado, foram derrubadas as alterações à norma que suspende dívidas de clubes inscritos no Profut durante a pandemia e da lei que trata da reestruturação de carreiras e cargos da administração pública federal.

*Por: Gabriel Croquer, do R7

BRASÍLIA/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou que 7 Estados forneçam informações sobre medidas restritivas adotadas para conter o coronavírus. O prazo é de 10 dias.

Os Estados incluídos são os seguintes: Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Piauí (leia nos links as íntegras de cada comunicado aos governadores). O processo é uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) movida pelo PTB.

A decisão de Gilmar é de 6ª feira (16.abr.2021). Os ofícios informando os governos estaduais foram expedidos no mesmo dia.

Depois de fornecidas as informações, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PRG (Procuradoria Geral da República) terão 5 dias para se manifestar.

A ADI do PTB foi registrada em 5 de abril. Pede uma liminar (decisão provisória tomada com urgência) contra decretos estaduais de lockdown e toque de recolher. Segundo o partido, essas providências violam direitos de ir e vir, trabalho e reunião.

Essa ação não é a 1ª em que a sigla contesta medidas de restrição adotadas nos Estados. Em março, o PTB fez tentativa similar por meio de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O relator era Marco Aurélio Mello, que rejeitou a ação. Segundo o ministro, as situações descritas pelo partido deveriam ser discutidas em outro tipo de processo.

O PTB é presidido por Roberto Jefferson, um dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro entre os dirigentes partidários.

O partido se alinha a Bolsonaro ao se colocar contra medidas restritivas tomadas para conter o coronavírus. O presidente da República já demonstrou diversas vezes descontentamento com essa medida, apontada por especialistas como a melhor forma de combater o colapso hospitalar até que parcela significativa das pessoas tenha sido imunizada.

A oposição de Bolsonaro ao isolamento social o coloca contra governadores. O presidente disse, por exemplo, que os chefes dos Executivos estaduais que estipulam medidas restritivas são “exterminadores de empregos“.

*Por: PODER360

PARIS - Potências mundiais devem traçar “limites claros” em relação à Rússia e considerar possíveis sanções quando eles forem cruzados, disse o presidente francês Emmanuel Macron em entrevista à emissora de televisão norte-americana CBS.

“É o único jeito de ter credibilidade”, afirmou Macron, segundo um trecho do vídeo da entrevista, gravada na sexta-feira.

“Sanções não são suficientes em si, mas são parte de um pacote”, disse, acrescentando que também concordava com a disposição do presidente norte-americano Joe Biden de abrir um diálogo com o presidente russo Vladimir Putin em um momento de tensões acirradas.

Desde sua eleição, em 2017, o líder francês tem tentado reduzir a desconfiança entre Rússia e o Ocidente, na esperança de conseguir a ajuda Moscou para resolver as crises mais intragáveis do mundo.

Em uma aparente mudança de tom, Macron citou a anexação da Crimeia, na Ucrânia, por parte da Rússia em março de 2014 como um episódio em que a diplomacia ocidental foi complacente demais.

Os Estados Unidos impuseram semana passada uma série de sanções contra a Rússia, incluindo restrições às compras de sua dívida, em respeito do que disse ter sido interferência de Moscou na eleições norte-americana, ataques cibernéticos e intimidações na Ucrânia, entre outros problemas. Também expulsou 10 diplomatas da Rússia.

*Reportagem de Mathieu Rosemain e Michel Rose / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - Atento e acompanhando o trabalho que os fiscais da Prefeitura de São Carlos vêm realizando durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), o vereador Ubirajara Teixeira – Bira (PSD) solicita a inclusão desses profissionais na lista de prioridade para vacinação contra a doença.

De acordo com Bira, os fiscais estão empenhados em combater a propagação do vírus em São Carlos e exercendo um rigoroso esquema com o intuito de evitar aglomerações e que todos os protocolos sejam cumpridos. “Vemos notícias diariamente que a fiscalização da prefeitura impediu que fosse realizada uma festa com aglomeração de pessoas, ou que foi em algum lugar e interrompeu outra festa e por aí vai. Os fiscais estão na linha de frente, combatendo a proliferação do vírus quando cumprem o seu papel de evitar aglomerações ou situações semelhantes em que possa existir uma transmissão em massa do Coronavírus”, apontou.

Bira lembra que a Justiça, em uma ação civil pública, reconheceu que os trabalhos de Fiscalização da Força Tarefa composta pela Guarda Municipal, Polícia Militar, Departamento de Fiscalização, Procon, Departamento de Trânsito e Vigilância Sanitária foram essenciais para o combate ao Covid na cidade. “Até mesmo a Justiça destacou o trabalho realizado pelo Departamento de Fiscalização e de todos envolvidos na Força Tarefa, por isso peço a inclusão dessa classe na lista de prioridade para vacinação contra o cornavírus”, disse.

O vereador observa que os fiscais e os agentes do Procon e Trânsito estão realizando trabalhos na área de fiscalização como profissionais da área de saúde. “A fiscalização realizada por eles é um serviço para o bem da saúde pública. A função dos fiscais do Departamento de Fiscalização e dos agentes do Procon e de Trânsito é diuturnamente exposta ao vírus, por ser um trabalho que lida diretamente com o público, sem contar que dão todo o apoio a logística da vacinação”, finalizou Bira.

A solicitação também foi encaminhada ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.

SÃO CARLOS/SP - Até o próximo dia 24 de abril, o mandato da vereadora Raquel Auxiliadora (PT) receberá solicitações de emendas parlamentares. A iniciativa visa garantir um processo democrático de debates e escolha de para onde o recurso será destinado.

A emenda parlamentar é um recurso financeiro que o mandato indica para que a Prefeitura destine a uma finalidade específica. Podem solicitar órgãos da administração pública (um setor, ou serviço público: como uma escola, um posto de saúde) e entidades do terceiro setor (ongs, associações).

Segundo Raquel, após o recebimento das solicitações todas e todos serão convidados a fazer uma apresentação do projeto ou da indicação em uma plenária virtual pública, aos membros do Conselho Popular do mandato. “A destinação das emendas será feita em conjunto com esse grupo que participa das decisões do nosso mandato. Não pode ser a vereadora a decidir isso sozinha, sem um amplo diálogo, sem garantir um conhecimento sobre onde e como esse recurso pode beneficiar à população”, explica.

A vereadora destaca ainda que lidar com dinheiro público exige transparência e principalmente, responsabilidade. “Compartilhar essa decisão e debater coletivamente o processo faz parte da nossa atuação, de trabalharmos de forma democrática e participativa”, afirma Raquel.

As solicitações de emendas podem ser enviadas até dia 24 de abril de 2021, pelo email:  raquelauxiliadora@camarasaocarlos.sp.gov.br

CARIBE - A alta comissária das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, destacou o forte impacto da pandemia de covid-19 na América Latina e no Caribe. Ela disse que, em 2020, a região contava apenas com apenas 8,4% da população mundial, mas que, em dezembro do ano passado, 18,6% das mortes causadas pela covid-19 ocorreram nesses lugares.

"Tanto a pobreza quanto a pobreza extrema aumentaram na América Latina e no Caribe. Em 2019, a pobreza atingia 30,5% da população. Em 2020, chegou a 33,7% o que representa 22 milhões a mais de pessoas. A pobreza extrema afeta a mais 8 milhões de pessoas, passando de 11,3% em 2019 a 12,5% em 2020”, disse Michelle, durante a conferência virtual "A agenda dos Direitos Humanos nas Nações Unidas e a pandemia", durante a conferência virtual promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A alta comissária da ONU ainda ressaltou que o número de pessoas desempregadas na região aumentou atingindo 44 milhões de pessoas com efeito maior nas mulheres. “Três milhões de jovens correm o risco de não retomar a sua educação após a crise”, acrescentou.

Para combater o que ela chamou de pandemia da desigualdade, Michelle Bachelet enfatizou ser necessário que os governos ajam para garantir a segurança da renda, a manutenção dos meios de subsistência e o acesso aos bens e serviços essenciais para os mais pobres nas sociedades.

*Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O governo de São Paulo manteve todo o estado na fase vermelha da quarentena, mas autorizou a abertura de comércios e atividade religiosas em horários reduzidos de funcionamento a partir deste domingo (18).

A medida foi definida pela gestão estadual como uma "fase transitória", e prevê a liberação gradual de outros setores da economia até o final de abril.

No próximo sábado (24), poderão voltar a operar restaurantes, salões de beleza e academias.

O anúncio foi feito em entrevista coletiva do governo estadual nesta sexta-feira (16).

Com a mudança, shoppings e lojas de rua, que só eram autorizadas a abrir a partir da fase laranja, vão poder operar já neste final de semana.

A gestão de João Doria (PSDB) decidiu alterar as regras da fase vermelha após o estado registrar apenas leves quedas nas taxas de internação no estado.

Mais de 85 mil mortes

A alteração nos critérios de reclassificação ocorre sete dias após o estado deixar a fase emergencial, a mais restritiva, que vigorou de 15 de março até 11 de abril, e em meio à altos índices de casos e mortes pelo coronavírus.

Na semana passada, a gestão de João Doria (PSDB) encerrou a fase emergencial da quarentena e colocou todo o estado na fase vermelha, liberando a volta de alguns serviços, além do retorno das aulas presenciais nas redes públicas e privadas.

Na ocasião, também foi autorizada a retomada de competições esportivas, como os jogos do Campeonato Paulista.

A gestão estadual manteve o toque de recolher das 20h às 5h. O cumprimento da restrição de circulação continua a ser fiscalizado por uma força-tarefa composta por integrantes das vigilâncias sanitárias, Polícia Militar e Procon.

Embora algumas regiões tenham registrado leve queda nos índices de internações nos últimos dias, o mês de abril, com 15 dias, abril já se tornou o segundo com mais mortes por Covid-19 no estado de São Paulo desde o começo da pandemia.

Foram registradas 11.883 mortes causadas pela doença do dia 1º de abril até esta quinta-feira (15). Quinze dias antes de acabar, abril já fica atrás apenas do mês de março, que teve 15.159 óbitos registrados.

Indicadores apontam fase vermelha

O Plano São Paulo utiliza indicadores de saúde, como internações e casos de Covid-19, para classificar as regiões em fases diferentes. Um dos critérios do plano, a variação no número de óbitos registrado em cada Diretoria Regional de Saúde (DRS) nos últimos dias, coloca pelo menos quatro regiões na fase vermelha.

De acordo com dados desta quinta (15), as regiões de São João da Boa Vista, Sorocaba, Franca e Piracicaba têm indicadores de mortes compatível com a fase vermelha – ou seja, tiveram aumento acentuado nos óbitos por Covid-19 nos últimos 14 dias.

A sub-região Sudeste da Grande São Paulo também teve variação positiva no número de óbitos, e registrou um número compatível com a fase vermelha, embora a classificação da região metropolitana da capital leve em conta os dados de todas as sub-regiões juntas.

O que pode funcionar na fase vermelha

• Funcionamento de lojas de conveniência (venda de bebida alcoólica até as 20h);
• Escolas e cursos de saúde de universidades;
• Hospitais, clínicas, farmácias, dentistas e estabelecimentos de saúde animal (veterinários);
• Supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, feiras livres;
• Delivery e drive-thru para bares, lanchonetes e restaurantes;
• Cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção;
• Empresas de locação de veículos, oficinas de veículos, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega e estacionamentos;
• Serviços de segurança pública e privada;
• Construção civil e indústria;
• Meios de comunicação, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
• Lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica e bancas de jornais.

*Por G1 SP — São Paulo

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realiza nesta sexta-feira (16), às 18h, uma audiência pública online para discutir a elaboração do  PPA (Plano Plurianual) para o período de 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes e metas para organizar e viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, assim como as ações do governo para os próximos quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

Em virtude da pandemia de Covid-19, a população não terá acesso ao plenário do Legislativo, mas a audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal 8 da Net, pela Rádio São Carlos AM 1450, online via Facebook e canal do Youtube, por meio da página oficial da Câmara Municipal de São Carlos.  

ARGENTINA - As autoridades da capital argentina, Buenos Aires, disseram na quinta-feira (15) que vão recorrer à Justiça contra as medidas de restrição mais rígidas contra a covid-19 e o fechamento de escolas dentro e nos arredores da cidade determinados pelo governo federal.

O prefeito de Buenos Aires, Horacio Rodríguez Larreta, criticou o governo nacional por causa de medidas novas que incluem uma interdição de duas semanas das escolas e restrições à circulação depois das 20h na área metropolitana, que é um foco de casos novos de coronavírus.

"Ontem, o governo nacional decidiu quebrar o mecanismo de diálogo e consenso que tivemos durante mais de um ano", disse Larreta em entrevista coletiva. "Quero ser muito claro: não fomos consultados sobre nenhuma das medidas tomadas."

Larreta, que faz oposição ao presidente de centro-esquerda Alberto Fernández, prometeu fazer tudo que puder para manter as escolas abertas. Ele pediu conversas imediatas com Fernández e disse que sua gestão levará a questão à Suprema Corte.

"Discordamos totalmente da decisão do governo nacional de fechar escolas... sabemos o estrago que escolas fechadas causam", afirmou o prefeito.

"Os meninos e as meninas de Buenos Aires têm que estar nas salas de aula na segunda-feira. Temos três ou quatro dias para fazer tudo em nossos poderes para conseguir isto", acrescentou.

Na quarta-feira (14), Fernández disse que a Argentina precisa "ganhar tempo" na luta contra a covid-19 porque os casos atingiram um recorde nesta semana, com uma das maiores médias diárias de infecções per capita da região.

"O vírus está nos atacando, e está longe de ceder", disse o presidente, ao anunciar medidas que levarão ao fechamento das escolas da grande Buenos Aires a partir de segunda-feira e à suspensão de atividades esportivas, recreativas, religiosas e culturais em ambientes fechados até 30 de abril.

A Argentina acumula um total de 2,6 milhões de infecções de coronavírus e 58.542 mortes e está sendo atingida por uma segunda onda de casos, como outros países da América Latina.

*Por Eliana Raszewski - Repórter da Reuters

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na 5ª feira (15) um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto. O projeto segue para sanção presidencial.

“A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”, afirmou a relatora do projeto no senado, Nilda Gondim (MDB-PB), em seu parecer.

O projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), é do ano passado e determinava como prazo de duração da medida o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mas o decreto legislativo que tratava da calamidade pública já perdeu a validade. Por isso, Gondim alterou um trecho do texto, retirando a citação do decreto legislativo. Em seu lugar, o projeto cita “emergência de saúde pública de importância nacional” como período de validade da medida.

*Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil