BRASÍLIA/DF - Mais dois ministros do governo Jair Bolsonaro poderão ter de comparecer à CPI da Covid para prestar depoimento aos senadores. O vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defende a convocação dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.

"Já fizemos (requerimento) para convocar a Flávia. Tem de convocar até o ministro da Justiça porque ontem, o que ele fez, o que ele falou à Revista Veja, é uma ameaça ao funcionamento da CPI", declarou o senador ao Estadão.

Randolfe fez referência à entrevista publicada nesta sexta-feira, 30, na qual o ministro Anderson Torres afirmou que vai pressionar a Polícia Federal a obter dados sobre a destinação de recursos federais contra a covid-19 nos Estados.

"Há muitos casos sob investigação nos Estados desde o início da pandemia. O problema é que isso não está sendo falado. Eu vou pedir esses dados à Polícia Federal, tudo o que já foi feito. Há várias operações em andamento. Isso precisa ser mostrado. As pessoas têm de tomar conhecimento disso também", disse o ministro à Veja.

Denúncias sobre desvio de recursos federais enviados a Estados e municípios para o combate à pandemia têm sido usadas pela tropa de choque bolsonarista para tirar o governo federal do foco da CPI. Mas o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), tenta evitar que a mira da CPI recaia sobre governadores e prefeitos - ele é pai de Renan Filho, governador de Alagoas - e afirma que a CPI tem fato determinado. "Não é CPI do fim do mundo", disse.

Já a convocação de Flávia Arruda se justificaria, segundo Randolfe, pelo fato de que uma servidora da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo, Thais Amaral Moura, foi identificada como autora de requerimentos apresentados à CPI pelos senadores governistas Ciro Nogueira (Progressistas-PI) e Jorginho Mello (PL-SC).

Renan concorda com a convocação dos ministros, mas avalia que novos requerimentos só devem ser votados após a oitiva dos ministros da Saúde. Nesta semana, os membros da CPI aprovaram requerimento para ouvir os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello, além do atual titular da pasta, Marcelo Queiroga, e o presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres. Eles devem prestar depoimento na próxima semana.

"O pessoal quer convocar (a servidora). O Randolfe falou em convocar. É provável, mas os requerimentos de convocação só deverão ser votados depois das audiências", afirmou o senador. Renan também disse que há intenção de aprovar um requerimento para convocar Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social da Presidência.

*Por: Lauriberto Pompeu / ESTADÃO

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), recebeu da Prefeitura na sexta-feira (30) os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e do Plano Plurianual para 2022-2025. A entrega foi feita pelo secretário municipal de Planejamento e Gestão, Luis Antonio Panone, pelo chefe de gabinete da pasta, Valdemir Dias, e pela diretora do Departamento de Planejamento e Orçamento, Fabiana Colmati.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes e metas para organizar e viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas, assim como as ações do governo para os próximos quatro anos. Já a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual.

Conforme explicou Roselei, “o PPA é uma ferramenta que planeja o município para os próximos quatro anos: os três anos do atual prefeito e o primeiro ano do próximo prefeito. É a principal ferramenta de organização, de planejamento e de investimentos de uma cidade. Nele devem estar contidos todos os programas de um governo municipal”.

PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO - O secretário Luis Antonio Panone destacou que os projetos de lei foram construídos de forma participativa. Foi disponibilizado um formulário no site da Prefeitura, o qual podia ser preenchido pela população com sugestões de como deveriam ser os investimentos e ações do governo municipal nos próximos anos. Mais de 500 pessoas utilizaram a ferramenta e participaram efetivamente da elaboração do PPA e da LDO. Também foi realizada uma audiência pública para discussão dos projetos na Câmara no dia 16 de abril.

“É com muita alegria que comparecemos à Câmara, e fomos muito bem recebidos pelo presidente Roselei, para cumprir uma tradição histórica do governo Airton Garcia de entregar dentro do prazo dois instrumentos extremamente importantes para a construção das futuras ações e investimentos do município de São Carlos”, afirmou Panone.

PRÓXIMOS PASSOS - A Câmara irá analisar os projetos, junto com a população, e verificar os programas e investimentos propostos. Em seguida, as peças são colocadas para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos. “Nós esperamos que estejam previstos no PPA os investimentos relativos à drenagem urbana, pelo problema das enchentes, à questão da pandemia e do pós-pandemia, e também tenha a preocupação com a área social e o desenvolvimento econômico. É um planejamento para quatro anos, então necessariamente precisa prever esses investimentos”, considerou Roselei.

SÃO CARLOS/SP - Na noite da última quinta-feira (29), o vereador Gustavo Pozzi (PL), o secretário municipal de Serviços Públicos, Mariel Olmo, e o Cônego Aymoré Rocha Junior Pároco da Paróquia Santo Antônio de Pádua acompanharam a conclusão da revitalização da praça em frente à Paróquia.

Essa ação em conjunto entre o parlamentar Gustavo Pozzi, que destinou parte de sua emenda, e o secretário Mariel Olmo resultou numa praça mais iluminada, limpa, trazendo mais segurança para os munícipes que passam pelo local, para os comerciantes ao redor e para Igreja com um espaço mais aconchegante e seguro para os seus fiéis.

“Esta região vem sendo transformada com a nova iluminação das vias públicas com lâmpadas de LED, e agora chegou a vez da praça da igreja Santo Antônio, com lâmpadas em LED fotovoltaicas. Uma solução sustentável, com redução no gasto de energia e melhor qualidade na iluminação”, destacou Gustavo Pozzi.

EUA - O Pentágono disse na sexta-feira que estava cancelando a construção de partes do muro da fronteira do ex-presidente Donald Trump com o México que estavam sendo construídas com fundos militares, com o dinheiro não utilizado sendo devolvido aos militares.

Trump declarou emergência nacional em 2019 em um esforço para redirecionar o financiamento para construir um muro ao longo da fronteira sul dos EUA.

O presidente Joe Biden emitiu uma proclamação em 20 de janeiro, seu primeiro dia no cargo, ordenando o congelamento dos projetos de muro de fronteira e dirigindo uma revisão da legalidade de seus métodos de financiamento e contratação.

"O Departamento de Defesa está cancelando todos os projetos de construção de barreiras de fronteira pagos com fundos originalmente destinados a outras missões e funções militares, como escolas para crianças militares, projetos de construção militar no exterior em nações parceiras e a conta de equipamento da Guarda Nacional e da Reserva, "O porta-voz do Pentágono Jamal Brown disse em um comunicado.

Brown disse que os fundos devolvidos seriam usados ​​para projetos de construção militar adiados.

Não ficou claro quanto seria devolvido aos militares, mas provavelmente vários bilhões de dólares.

O desvio de fundos de Trump do Pentágono foi duramente criticado por legisladores, que disseram que isso colocava a segurança nacional em risco e contornava o Congresso.

Só em 2019, os militares disseram que mais de 120 projetos de construção militar dos EUA seriam adversamente afetados pela mudança de Trump.

O Departamento de Segurança Interna também anunciou na sexta-feira que tomaria medidas para lidar com "os perigos físicos resultantes da abordagem do governo anterior à construção de paredes de fronteira".

Ele disse que iria consertar o sistema de barreira contra enchentes do Vale do Rio Grande, no qual a construção do muro sob a administração de Trump havia feito grandes buracos, bem como remediar a erosão do solo em San Diego ao longo de um segmento do muro.

*Por: REUTERS

SÃO PAULO/SP - Os deputados federais Eduardo Bolsonaro e Junior Bozzella, ambos do PSL de São Paulo, se cruzaram na sexta-feira (30) no aeroporto de Congonhas e o encontro acabou virando caso de polícia, com o filho 03 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) registrando um boletim de ocorrência na Polícia Civil contra Bozzella. As informações são do site Congresso em Foco.

Segundo a reportagem, Bozzella afirma que Eduardo o teria ameaçado de morte durante o desembarque de um voo vindo de Brasília. Já o filho do presidente alega que o que aconteceu foi um encontro casual que deu errado.

Segundo Eduardo, Bozzella se aproximou sorridente para cumprimentá-lo e ele se recusou, dizendo que o companheiro de partido “não valia nada”, e seguiu seu caminho, mas que na noite desta sexta foi surpreendido por uma entrevista do deputado ao site O Antagonista em que ele dizia que “testemunhas ouviram ameaças” e que teriam ouvido o filho do presidente falando em “pegar em faca” para encontrar Bozzella.

“Hoje de manhã, desembarcando no aeroporto de Congonhas, me encontrei com o deputado Junior Bozzella. Ele achando que a minha vida é uma brincadeira, veio sorridente me cumprimentar, eu recusei e falei que ele não valia nada. Apenas isso, e segui meu caminho. Fui surpreendido hoje à noite com o deputado dando uma entrevista para o blog O Antagonista dizendo que testemunhas ouviram ameaças. Ouviram até eu falei em pegar em faca para encontrar ele. Dedo em riste. Diversas acusações ‘fake news’ contra a minha honra mais uma vez sendo veiculadas pelo deputado”, disse Eduardo Bolsonaro em um vídeo em sua conta no Twitter.

FUI À DELEGACIA

Após o dep. Júnior Bozzella (PSL-SP) falar mentiras em entrevista ao blog O Antagonista e afirmar ter sido ameaçado por mim no aeroporto de Congonhas (O QUE NÃO OCORREU), registrei boletim de ocorrência.

Agora o negócio será na polícia, onde ele é INVESTIGADO. pic.twitter.com/rQSXulGBVP

— Eduardo Bolsonaro?? (@BolsonaroSP) April 30, 2021

O B.O: https://t.co/eQz9op5pqL pic.twitter.com/3UBByx2Gds

— Eduardo Bolsonaro?? (@BolsonaroSP) April 30, 2021

O filho de Bolsonaro conta que procurar o 27º DP em São Paulo para abrir um boletim de ocorrência contra Bozzella. “Ele fala em testemunhas, a gente aguarda agora, deputado, as suas testemunhas para virem, agora no âmbito de uma investigação, dizer o que elas viram”, diz Eduardo Bolsonaro.

Ao site O Antagonista, Bozzella disse que “pessoas que presenciaram o momento afirmaram que ele disse que me mataria se tivesse uma faca”. Entrevistado pelo Congresso em Foco, o deputado disse que a manifestação de Eduardo Bolsonaro busca alterar os fatos.

“Eles usam deste expediente para poder inverter as atitudes deles”, disse Bozzella. Segundo o site, o deputado credita a suposta ameaça à sua ação contra o chamado “gabinete do ódio” em São Paulo, que seria comandado por Eduardo Bolsonaro e seus protegidos na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

*Por: ISTOÉ

RIO DE JANEIRO/RJ - O TEM (Tribunal Especial Misto) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para para aprovar o impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Com o voto de Alexandre Freitas (Novo), o tribunal alcançou os sete votos necessários (dois terços) para a condenação e agora Witzel está definitivamente fora da gestão estadual.

Os desembargadores Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, José Carlos Maldonado de Carvalho e Maria da Glória Bandeira de Mello e os deputados estaduais Carlos Macedo (Republicanos), Chico Machado (PSD) e Waldeck Carneiro (PT) também já haviam votado a favor.

Julgamento

O julgamento começou por volta das 9h30, no Tribunal Pleno do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A leitura do relatório de 324 páginas entregue e protocolado pelo relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi suspensa de comum acordo entre a defesa e a acusação.

Com isso, o processo seguiu com a acusação, representada pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania). Em sua fala, que durou pouco menos de 30 minutos, o parlamentar pediu a inelegibilidade de Witzel por cinco anos com base no crime de responsabilidade e afirmou que Witzel negligenciou os princípios básicos durante a condução da pandemia.

"No núcleo do poder executivo foi criada uma estrutura hierárquica a partir do governador", disse Luiz Paulo.

Em seguida, os advogados de Witzel apresentaram os pontos da defesa também por 30 minutos.

Bruno Albernaz iniciou a defesa mencionando a corrupção de gestões passadas como responsáveis pelas dificuldades na condução da pandemia. Em seguida, a defesa do governador afastado defendeu o acesso da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário da Saúde.

Além disso, a defesa também afirmou que solicitou perícias que foram indeferidas e poderiam comprovar que não houve dano. Os advogados encerraram pontuando que não existem provas que comprovem o crime de responsabilidade do governador afastado e disse que os pagamentos com a Unir são legais.

Antes do início da votação do processo, os integrantes do TEM rejeitaram, por unanimidade, as preliminares apresentadas pela defesa, que pedia, entre outras coisas, a perícia de contratos com OSs e o acesso ao depoimento de Edmar Santos.

*Sob supervisão de PH Rosa

PH Rosa e Raíza Chaves*, do R7

ITIRAPINA/SP - A prefeita de Itirapina Maria da Graça Zucchi Moraes e o vice Antonio Rafael Sanches (Lemão) participaram de uma reunião com o secretário da Habitação do Estado Flávio Amary em São Paulo para tratar da construção de casas populares através do CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).

A reunião contou com a presença de Aguinaldo Lopes Quintana Neto (diretor técnico do CDHU), Eric Vieira (Secretário Executivo do Cidade Legal), Fabricio Donizetti Vanzelli (representando Ernesto Mascelani Neto - Presidente do Detran), além dos vereadores de Itirapina Rodrigo Rodrigues, Gabriel Gobbi, Elisabete de Oliveira e Antonio Eraldo da Silva (Cafu).

Durante o encontro, a prefeita Graça informou que irá desapropriar uma área com o objetivo de doá-la para que o CDHU faça a construção de 150 unidades habitacionais.

O secretário da Habitação do Estado Flávio Amary explicou como deve ser feito todo processo para que a Prefeitura de Itirapina atenda rapidamente os critérios do CDHU e as novas diretrizes da Política Habitacional do Estado.

CIDADE LEGAL

O secretário da Habitação do Estado Flávio Amary também aproveitou a oportunidade para falar sobre a importância da continuidade do programa Cidade Legal que está oferecendo apoio técnico para regularização de propriedades no Broa e no Jardim Nova Itirapina.

Para a prefeita Graça e o vice Lemão, uma das prioridades é tornar o sonho da casa própria uma realidade no município. "Estamos trabalhando para cumprir o compromisso assumido com a população que é construir casas populares em Itirapina. A reunião foi muito produtiva porque tratou da necessidade das pessoas terem a sua casa própria, a sua escritura e a posse do seu imóvel", salientou a prefeita.

*Por: PMI

Segundo os parlamentares, os computadores vão melhorar as condições de trabalho de um dos departamentos mais atuantes na linha de frente da Covid-19

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quarta-feira (28), os vereadores Elton Carvalho (Republicanos), Dimitri Sean (PDT) e Gustavo Pozzi (PL) destinaram recursos provenientes de emendas parlamentares ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de São Carlos. O valor das emendas totalizou R$12 mil, aplicados na aquisição de três novos computadores.

O secretário municipal de Habitação, Caio Graco H. V. Braga, destacou a necessidade de fazer um upgrade dos hardwares, softwares, também na infraestrutura e ambiente de trabalho da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. “Fico imensamente grato aos vereadores pela grande contribuição. Existe a necessidade de diversas melhorias na pasta tanto na aquisição de hardwares e softwares mais atualizados bem como na infraestrutura. Estamos trabalhando para prover melhores condições de trabalho a todos servidores e consequentemente refletir nos serviços prestados à população”, afirmou o secretário.

Para o diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Penela, os recursos gradativamente auxiliam e tornam a atuação do departamento ainda mais eficaz e eficiente: “eu agradeço aos vereadores pela grande contribuição, o departamento tem se esforçado para prestar o melhor serviço possível à população e os recursos destinados farão grande diferença no dia a dia do departamento”.

O vereador Elton Carvalho enfatiza que o departamento luta bravamente na linha de frente na pandemia. “Fico feliz em contribuir com o departamento que tem atuado fortemente na linha de frente no combate à Covid-19 e merece melhores condições de trabalho para desenvolver suas atividades. É uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses servidores num ano tão difícil com tantas perdas, inclusive afetando as questões salariais”.

Gustavo Pozzi (PL) enalteceu o brilhante trabalho realizado pelo Departamento de Fiscalização e na condução da pasta pelo secretário Caio. “Gradativamente, em parceria, vamos ano a ano contribuindo com a modernização e informatização dos órgãos públicos, melhorando o ambiente para os servidores e melhorando os serviços ofertados à sociedade”, finalizou o parlamentar.

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quinta-feira (29) um projeto de lei (PL) que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a covid-19. A proposta provocou muita discussão e dividiu a opinião dos senadores durante a sessão. O projeto teve 55 votos favoráveis e 19 contrários. Texto segue para a Câmara dos Deputados.

Na prática, os donos de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público, se esse assim solicitar, todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos de enfrentamento à covid-19. O relator da proposta, senador Nelsinho Trad, (PSD-MS), explicou que o governo federal terá 30 dias para a regulamentação, elaborando uma lista das patentes e pedidos de patentes sujeitos ao licenciamento compulsório.

A matéria permite também a quebra de patentes de testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a covid-19 enquanto estiver em vigor o estado de emergência de saúde. “Propomos prever que poderá ser concedida licença compulsória quando não forem atendidas as necessidades de emergência nacional ou de interesse público, declarados em lei ou ato do Poder Executivo Federal, ou diante de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional”, disse o relator.

O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) dispensava o Brasil de cumprir, enquanto durasse a situação de emergência provocada pelo coronavírus, algumas exigências adotadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). O substitutivo de Trad retirou essa previsão, com o apoio de Paim.

O relator também disse que países como Canadá e Israel tomaram essa iniciativa e negou que serão desrespeitados os tratados comerciais dos quais o Brasil participa.

* Com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*

VATICANO - O Papa Francisco estabeleceu ontem (29) nova regulamentação anticorrupção para assegurar que os próprios cardeais e gestores do Vaticano são transparentes e honestos.

As novas regras implicam que os cardeais e gestores declarem periodicamente que investem apenas em fundos compatíveis com a doutrina católica e que não estão sob investigação criminal ou têm dinheiro em paraísos fiscais. Esses requisitos éticos para o investimento excluiriam, por exemplo, a fabricação de armas.

Uma nova lei publicada hoje contém também uma proibição que, a ser amplamente aplicada, significará uma revolução na cultura da Cúria: proíbe qualquer empregado do Vaticano de receber presentes relacionados com o trabalho com valor superior a 40 euros.

Como "relacionado ao trabalho" poderia levar a interpretações ambíguas, a proibição visa claramente a reduzir os presentes, por vezes de luxo, que costumam receber as autoridades do Vaticano de benfeitores ricos, amigos e membros do clero.

A medida restritiva do papa ocorre quando os procuradores do Vaticano estão há quase dois anos a desenvolver uma investigação anticorrupção que envolve investimento do Vaticano em um empreendimento imobiliário em Londres.

Francisco pregou sobre a eliminação da corrupção no Vaticano, durante anos, mas a nova lei marca o seu maior passo até agora para assegurar que os próprios cardeais e gestores estão "limpos".

O chefe da Igreja Católica decretou que todas as novas contratações devem estar sujeitas à assinatura de uma declaração, atestando que o candidato nunca foi condenado por um crime e não está sob investigação por situações que incluam lavagem de dinheiro, corrupção, fraude, exploração de menores ou evasão fiscal.

A declaração deve ser renovada a cada dois anos, estando contemplada a possibilidade de dispensa como penalização por mentira.

Também incluída na declaração está a garantia de que nem o gestor, nem terceiros, dispõem de investimentos em paraísos fiscais e que todos os investimentos estão em linha com a doutrina social da Igreja Católica.

Na introdução da lei, Francisco escreveu que a regulamentação era necessária porque "a corrupção pode manifestar-se de diferentes formas".

Os superiores do Vaticano, escreveu, "têm a particular responsabilidade de concretizar a fidelidade de que fala o Evangelho, agindo de acordo com os princípios de transparência e sem qualquer conflito de interesses".

A lei foi publicada na mesma semana em que a adesão da Santa Sé às normas internacionais de combate à lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo está sendo analisada pelo comitê de peritos do Conselho da Europa para avaliação de medidas nesta área (Moneyval).

Os avaliadores do Moneyval visitaram a Santa Sé no outono e apresentaram um relatório aos Estados-membros para discussão e adoção. Não está prevista a divulgação do relatório antes de mais algumas semanas.

*Por RTP