BRASÍLIA/DF - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que termina hoje (16) o prazo para os partidos realizarem suas convenções internas para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições municipais de novembro. A Justiça Eleitoral espera receber mais de 700 mil registros de candidaturas no pleito deste ano.

O prazo está previsto na Lei das Eleições e deveria ter sido encerrado em agosto. No entanto, o período das convenções foi prorrogado por 42 dias devido ao adiamento das datas do calendário eleitoral em função da pandemia da covid-19.

O Congresso adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro.

O registro dos candidatos escolhidos pelas legendas deverá ser feito até 26 de setembro na Justiça Eleitoral dos estados.

A íntegra do calendário eleitoral pode ser acessada no site do TSE.

Protocolo de saúde

Na semana passada, o TSE definiu o protocolo sanitário com medidas preventivas para eleitores e mesários que vão trabalhar no pleito. Os eleitores só poderão para entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras faciais e deverão higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois de votar. A distância de um metro entre as demais pessoas também deverá ser mantida. O TSE recomenda ainda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação.

Eleitores e mesários que estiverem com sintomas da covid-19 não devem comparecer ao local de votação. Posteriormente, a ausência poderá ser justificada na Justiça Eleitoral. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão divulgados nas seções eleitorais para orientar os eleitores.

*Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O novo comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), Tenente Coronel Otávio Augusto de Lima Seminate e o comandante da 1ª Companhia do 38º BPM, Tenente PM Walter de Lucas Filho, foram recebidos na manhã da última terça-feira (15/09), no Paço Municipal, pelo prefeito Airton Garcia, juntamente com o secretário de Segurança Pública, Samir Gardini e com o chefe de gabinete da Prefeitura, José Pires.

O 38º Batalhão da Polícia Militar do Interior (38º BPM/I) é responsável pelo policiamento de sete cidades, cerca de 500 mil habitantes. O BPM/I possui cerca de 400 policiais militares e 90 viaturas.

“Sempre contamos com a Polícia Militar. Agora com a pandemia e a criação da Força Tarefa realizamos uma ação em conjunto importantíssima para a saúde pública da população. Contamos mensalmente com policias que participam da função delegada e o canil da Guarda Municipal sempre está à disposição para ajudar em operações de apreensão de drogas”, disse Samir Gardini.

O tenente coronel Seminate disse que sua gestão será baseada em três estruturas: logística, operacional e recursos humanos e que dará continuidade ao trabalho do comando anterior.

SÃO CARLOS/SP - O novo Delegado Seccional de São Carlos, Dejair Rodrigues, o Delegado de Polícia Assistente da Seccional, Geraldo de Souza Filho e o Chefe de Investigação da Polícia Civil, José Donizete Sarraf, estiveram no final da manhã desta terça-feira (15/09), no Paço Municipal, em visita oficial ao prefeito Airton Garcia e ao secretário de Segurança Pública, Samir Gardini.

A Seccional de São Carlos atende outros 6 municípios da região: Descalvado, Dourado, Ibaté, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito e Santa Rita do Passa Quatro. No total a Seccional conta com 135 policiais civis, sendo que 17 são delegados. Somente em São Carlos estão 91 policiais civis, deste efetivo 13 são delegados.

Hoje a cidade conta com 5 distritos policiais e outras 3 delegacias especializadas: DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes), DIG (Delegacia de Investigações Gerais) e DDM (Delegacia de Defesa da Mulher).

A  principal função da Polícia Civil  é prevenir, repreender e investigar crimes.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito informa que ainda é possível se inscrever para participar da 1ª audiência pública que será realizada nesta terça-feira (15/09), a partir das 19h, em auditório virtual e que será transmitida ao vivo pelo site audienciatransporte.saocarlos.sp.gov.br. Para se inscrever também basta clicar no link acima.

Em virtude da pandemia do novo coronavírus todas as audiências serão realizadas virtualmente pela modalidade de videoconferência. A 1ª audiência acontece hoje (15/09) e a 2ª no dia 6 de outubro. 

As manifestações poderão ser realizadas no período de até três minutos, sendo que a duração das audiências públicas será de duas horas.

BRASÍLIA/DF - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que as perícias médicas estão suspensas até que adequações sejam feitas das agências da Previdência, para garantir a segurança dos peritos e beneficiários contra riscos de infecção pelo novo coronavírus (covid-19). Ontem (14), diversas unidades retomaram o atendimento presencial, suspenso em março em razão da pandemia.

Entretanto, os médicos peritos decidiram não retomar as atividades por falta de segurança e todas as perícias médicas agendadas foram suspensas. De acordo o INSS, novas inspeções serão feitas hoje (15) e amanhã (16) para viabilizar o rápido retorno dos peritos.

De acordo com a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, durante vistorias nas agências na semana passada, ficou constatado que das mais de 800 unidades que oferecem perícia pelo Brasil, apenas 12 tinham estrutura para retorno seguro neste período de pandemia. “Abrir apenas estas agências e manter fechadas as demais é inviável do ponto de vista gerencial e operacional, e causaria potencial caos nas cidades devido a riscos de sobrecarga de demanda”, explicou, em comunicado.

Os peritos continuam em trabalho remoto, atendendo os pedidos de antecipação e demais solicitações que já vêm sendo feitas ao longo da pandemia.

Mesmo sem o serviço de perícia, segundo o INSS, a retomada gradual inclui a avaliação social, cumprimento de exigências, reabilitação profissional e justificação administrativa. Todos esses serviços devem ser agendados com antecedência pelos canais remotos. “Segurados não agendados não serão atendidos a fim de evitar aglomerações, conforme determinações do Ministério da Saúde”, destacou o INSS.

O segurado deve acessar o portal covid.inss.gov.br para saber qual agência está aberta e se já oferece a perícia. Caso positivo, é necessário fazer a remarcação pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro declarou hoje (15) que o governo não vai suspender reajustes das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O presidente descartou também a criação do programa Renda Brasil até 2022 - iniciativa que estava em estudo para expandir o alcance e suceder o Bolsa Família, que é pago a famílias que estão em situação de pobreza extrema e miséria.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Bolsonaro citou notícias que dizem que a intenção do governo é congelar as aposentadorias para garantir recursos para o Renda Brasil. “Eu já disse que jamais vou tirar dinheiro dos pobres para dar para os paupérrimos. Quem por ventura vier a propor para mim uma medida como essa, eu só posso dar um cartão vermelho para essa pessoa. É gente que não tem um mínimo de coração, não tem o mínimo de entendimento como vivem os aposentados do Brasil”, disse.

De acordo com o Bolsonaro, “pode ser que alguém da equipe econômica tenha falado sobre este assunto”, mas que seu governo “jamais” vai congelar salários de aposentados ou reduzir o BPC “para qualquer coisa que seja”. “Até 2022, no meu governo, está proibido falar a palavra Renda Brasil, vamos continuar com o Bolsa Família e ponto final”, destacou.

Em junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a intenção do governo em criar o Renda Brasil após a pandemia do novo coronavírus, com a unificação de vários programas sociais. Desde então, a equipe econômica e o Palácio do Planalto têm discutido a fonte de recursos para financiar o novo programa social.

Na semana passada, Bolsonaro descartou o fim do seguro-defeso como forma de garantir o programa de renda permanente. Em agosto, ele também já havia anunciado que a criação do Renda Brasil estava suspensa porque não aceitaria eliminar, em troca, o abono salarial, espécie de 14º salário pago aos trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Gustavo Pozzi (PL) e Roselei Françoso (MDB) protocolaram moção de apelo ao governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que não torne obrigatório o retorno presencial às aulas da rede pública estadual nesse ano letivo de 2020. A moção deve ser apreciada em regime de urgência na sessão desta terça-feira (15) pelos demais vereadores.

Entre as informações consideradas pelos parlamentares para elaborar a moção está a de que na próxima semana o governo estadual deve decidir se haverá ou não o retorno às aulas regulares a partir do dia 7 de outubro, como previsto anteriormente. O retorno ao regime de plantão já está autorizado.

A tomada de decisão do governo de São Paulo leva em conta o Plano São Paulo de retomada econômica do Estado, que está dividido em cinco fases que vão do nível máximo de restrição (Vermelha), às etapas de controle (Laranja), flexibilização (Amarela), abertura parcial (Verde) até normal controlado (Azul). “Até o momento nenhuma cidade está na fase verde ou azul, portanto os cuidados devem ser mantidos”, frisa Gustavo Pozzi.

“O retorno às aulas regulares presencialmente é um dos temas mais polêmicos em todos os Estados”, observa Roselei. “Ainda enfrentamos a pandemia e as pessoas estão com muitas dúvidas e medos”, completa.

Os vereadores também destacaram ainda no texto que está em curso o último trimestre letivo do ano e que, portanto, dois terços deste ano letivo já transcorreram. “As aulas poderiam continuar sendo realizadas de forma remota”, registram. Eles salientam ainda que o regime de plantão pode ser mantido.

BRASÍLIA/DF - Depois de quatro meses como ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello será efetivado no cargo. A cerimônia de posse ocorrerá na quarta-feira (16).

Pazuello assumiu interinamente o comando da pasta em 16 de maio, em meio à pandemia do novo coronavírus no Brasil. Ele substituiu Nelson Teich que ficou um mês no cargo, tendo substituído Luiz Henrique Mandetta.

Nesses quatro meses, Pazuello defendeu o tratamento precoce de covid-19 e a autonomia de estados e municípios na adoção de políticas de isolamento social. Com ele à frente da pasta, o Ministério da Saúde estabeleceu uma nova diretriz com orientações para o uso precoce da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19, inclusive para casos leves. Ao mesmo tempo, o ministro destacou que não vê nada de errado em questionar o uso do fármaco para esse fim.

General do Exército, Pazuello é especialista em logística. O militar foi coordenador logístico das tropas do Exército durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, além de ter coordenado as operações da Operação Acolhida, que presta assistência aos imigrantes venezuelanos que chegam a Roraima fugindo da crise política e econômica no país vizinho.

*Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Nesta terça-feira (15), completam-se 155 da realização da primeira sessão plenária da Câmara Municipal de São Carlos, ocorrida no ano de 1965, quando foi eleito e empossado o primeiro presidente da Casa, o Major Joaquim Roberto Rodrigues Freire. A instalação da Câmara consolidou a emancipação político-administrativa do Distrito fundado em 1857 e então elevado à categoria de Vila, com a denominação de São Carlos do Pinhal, após seu desmembramento do município de Araraquara.

Para lembrar o acontecimento histórico, 15 de setembro foi oficializado como o “Dia do Legislativo São-carlense”, pela Resolução No.243, de 2009.

HISTÓRIA - Em 1865 o então presidente da Câmara de Araraquara, Dr.Joaquim de Almeida Leite Morais, deu posse aos vereadores são-carlenses na residência do Tenente-Coronel Antonio Carlos de Arruda Botelho, na então Rua da Mata (atual 13 de Maio).

Em 1880, a Vila de São Carlos do Pinhal foi elevada à condição de cidade. A Câmara Municipal  foi a responsável pela administração e pela estruturação da localidade. Ao longo do tempo, a atuação dos vereadores foi determinante para o desenvolvimento da cidade. Das primeiras ruas à expansão urbana e definição do perfil industrial e agrícola, passando pelo desenvolvimento escolar, até a configuração atual que lhe confere o título de “Capital da Tecnologia”, as deliberações legislativas consolidaram o progresso local.

Na Vila de São Carlos do Pinhal em que as casas se espalhavam em torno do pátio da capela “derramando-se ladeira abaixo pelas ruas laterais até os alagados das águas do Gregório”, a Câmara funcionou em residências de famílias – como a de Carlos Augusto do Amaral.

Após a elevação para o “status” de cidade, a Câmara construiu sua sede própria em 1884, na Praça Coronel Salles. O prédio foi construído por Attilio Picchi.

A realização da obra foi auxiliada pelo tesouro provincial e por diversas pessoas, entre elas o coronel Francisco da Cunha Bueno, depois Visconde, que fez doação de seus subsídios de deputado, no valor de 3 contos de réis.

O presidente da Província (nome que se dava ao governador do Estado), conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, também deu uma contribuição em dinheiro para a obra. Dois de seus filhos se casaram com filhas do Visconde do Pinhal.

A ata da sessão que inaugurou o novo prédio no dia 22 de outubro de 1884 trouxe agradecimentos ao Major João Batista de Arruda, à sua viúva, Dona Cândida Maria Pureza e a Carlos Augusto do Amaral “que por longos e sucessivos anos emprestaram suas casas para as sessões do Júri”.

Por quase quatro décadas o edifício do Largo Municipal (atual Praça Coronel Salles) serviu como sede administrativa, de 1884 a 1921. Nesse período São Carlos teve uma grande transformação, em decorrência das novas condições de progresso trazidas pela estrada de ferro. Já na virada para o século XX, na condição de uma das mais importantes cidades do interior paulista, com tantos melhoramentos chegando ao mesmo tempo, o prédio acanhado já não comportava as funções públicas que se exerciam dentro dele.

EXECUTIVO E LEGISLATIVO - A Câmara, porém, permaneceu em sua primeira sede até 1921, quando foi adquirido o palacete onde residiu o Conde do Pinhal, que passou a abrigar o Legislativo.

A aquisição do prédio foi um processo iniciado em 1917 na gestão do prefeito Capitão Elias Augusto de Camargo Sales, “Nhozinho Salles”, herdeiro político do  Coronel José Augusto de Oliveira Salles, o “Nhonhô Salles” e só concluído na gestão do prefeito Eugênio Franco de Camargo. Houve uma grande festa quando a Câmara ali se instalou.

O prefeito naquela época era denominado intendente. O Chefe do Executivo também era vereador e podia atuar como legislador, tendo as duas funções. Em 11 de novembro de 1930, através do Decreto nº 1938, o governo  de Getúlio Vargas dissolvia as Câmaras Municipais, o Congresso Nacional e as Assembleias Provinciais.

Aquela situação para as Câmaras Municipais durou cinco anos até que no dia 16 de dezembro de 1935 foi promulgada a Lei nº 2484 que criou a Lei Orgânica dos Municípios. Essa norma determinou uma nova regra de funcionamento das Câmaras, estabelecendo seus limites de ações e disciplinando suas atividades. A expectativa de maior independência das cidades se desfez em julho de 1937 quando a Câmara foi novamente fechada. O médico e industrial Ernesto Pereira Lopes era o presidente na época.  Com o fim do Estado Novo, em 1945, e com a promulgação da Carta de 1946, foram convocadas eleições, inclusive para vereador, realizadas no ano seguinte. Em 1º de janeiro de 1948, 27 vereadores tomaram posse solenemente, dando início à 1ª Legislatura, sob um novo Regimento Interno. Naquela época, a Câmara Municipal de São Carlos Paulo localizava-se no Palacete Conde do Pinhal.

EDIFÍCIO EUCLIDES DA CUNHA - Em 1952 a Câmara, então presidida pelo advogado Aldo de Cresci, mudou-se para o prédio da rua 7 de Setembro, que sediava o Judiciário. O edifício projetado pelo arquiteto Victor Dubugras e construído por Attilio Picchi, foi inaugurado em 1900 para abrigar as atividades da Justiça, a cadeia pública e o destacamento policial.

A cadeia e a repartição policial ficavam no andar térreo da edificação, sem comunicação com a parte forense, cujo acesso se fazia pela rua 7 de Setembro. A  Câmara Municipal dividiu o prédio com o Judiciário até a inauguração do Fórum na rua Conde do Pinhal em 1959.

A denominação do edifício foi oficializada em 1960, numa homenagem ao escritor Euclides da Cunha, que residiu na cidade no ano de 1900 e aqui revisou sua obra “Os Sertões”.  Na ocasião, Euclides acompanhava, como engenheiro do Estado, a construção do prédio do Grupo Escolar “Coronel Paulino Carlos”.

Ao longo do tempo o edifício recebeu obras para sua manutenção como Patrimônio Histórico do Município e em 1995 passou por uma completa restauração. Atualmente o prédio incorpora recursos de acessibilidade, como de elevador e rampas de acesso, abrigando os gabinetes dos 21 vereadores. No final do ano passado foi oficializado o seu tombamento pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), pela Resolução No.48 de 21/12/19. A Câmara também mantém instalações no prédio situado defronte à sede histórica (a Biblioteca Jurídica “Francisco Xavier Amaral Filho”) e no Anexo Administrativo “Neurivaldo José de Guzzi”, na rua Sete de Setembro, 2002.

Através do portal de internet no endereço www.camarasaocarlos.sp.gov.br  o Legislativo publica as contas de sua própria administração, permitindo ao cidadão maior fiscalização e conhecimento do uso do dinheiro público.

Entre os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores estão o exame e aprovação do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Público Anual. Os prazos são estipulados pela Lei Orgânica do Município e anualmente os parlamentares, através das Comissões Permanentes, apresentam emendas, abrem espaço para a comunidade se manifestar e deliberam sobre o Orçamento do Município. A realização frequente de audiências públicas amplia a participação popular, ao mesmo tempo em que o “Projeto Visite a Câmara” estimula o exercício da cidadania abrindo as portas do Legislativo para a comunidade. Na mesma direção, foi instituído em 2015 o Parlamento Jovem São-carlense.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei que perdoa dívidas tributárias de igrejas. A Secretaria-Geral da Presidência disse, em nota enviada à imprensa nesse domingo (13), que o presidente é favorável à não tributação, mas sancionar a lei poderia implicá-lo em crime de responsabilidade. Em suas redes sociais, Bolsonaro sugeriu que congressistas derrubem o veto.

A lei foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (14). Leia a íntegra (92 KB)

Bolsonaro vetou os trechos que previam isenção do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e anistia das multas recebidas pelo não pagamento do tributo. O presidente justificou os vetos dizendo que os trechos poderiam ferir regras orçamentárias constitucionais.

A Secretaria-Geral da Presidência afirmou que “alguns dispositivos não atenderam as normas orçamentário-financeiras e o regramento constitucional do regime de precatório, razão pela qual houve a necessidade da aplicação de vetos”. Disse que Bolsonaro “se mostra favorável à não tributação de templos de qualquer religião”. Porém, o texto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do presidente da República”.

O presidente manteve, no entanto, a anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária. Bolsonaro defendeu que o pagamento feito a ministros e membros das congregações não são vistos como remunerações. Dessa forma, não podem estar sujeitos à contribuições previdenciárias.

Em seu perfil no Facebook, Bolsonaro chamou de “absurdas” as multas impostas às Igrejas. “Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite 1 quase certo processo de impeachment”, escreveu o presidente.

“Confesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, prosseguiu Bolsonaro. O presidente falou que os congressistas não precisam se preocupar com implicações orçamentárias de seus votos e, assim, estariam livres para derrubar o veto.

“No mais, via PEC [Proposta de Emenda à Constituição] a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”, completou Bolsonaro, sem especificar qual seria a solução.

ECONOMIA RECOMENDOU VETO

O veto foi recomendado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), ligada ao Ministério da Economia. O órgão alegou que o projeto é inconstitucional. “Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso”, afirmou a PGFN no documento.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, trata-se do Projeto de Lei 1581/2020, que regulariza descontos em pagamento de precatórios (valores devidos depois de sentença definitiva na Justiça). O perdão às dívidas tributárias das igrejas e à isenção das contribuições previdenciárias foi incluído na proposta por meio de uma emenda.

A emenda foi apresentada pelo deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário RR Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus. O congressista justificou afirmando que o pagamento de tributos penaliza os templos.

*Por: PODER360