BRASÍLIA/DF – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião de balanço no Palácio do Planalto para avaliar com seus auxiliares mais próximos a aprovação da Medida Provisória (MP) da reestruturação dos ministérios pela Câmara.

Para assegurar a aprovação do texto, o governo liberou R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares ao orçamento somente na quinta-feira, 1º, quando a proposta foi votada – 337 votos favoráveis, 125 contrários e 1 abstenção. Antes da análise, porém, houve uma ameaça de rebelião dos deputados do Centrão com o governo.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, participam da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), alvos preferenciais do Centrão, grupo insatisfeito com a articulação política do governo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) também foi convocado.

O texto aprovado foi chancelado após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), combinar com sua base um novo voto de confiança em favor do Palácio do Planalto, que liberou mais emendas e destravou nomeações de cargos na máquina pública. Diante das falhas de articulação política, Lula precisou entrar em campo e ligar para Lira oficializando a distribuição de recursos.

A MP agora segue para avaliação do Senado e precisa ser aprovada até hoje, sob pena de caducar e o Executivo federal tenha que desmontar 17 novos ministérios criados por Lula.

O texto aprovado, no entanto, altera a estrutura original do governo desenhada durante a transição. Por conta da pressão da bancada ruralista com apoio de deputados do Centrão, a nova versão da MP retirou poderes dos Ministérios de Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

por Eduardo Gayer / ESTADÃO

Mário Antunes disse que ICMS tem queda de 22%

SÃO CARLOS/SP - O secretário municipal de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, a convite da Câmara Municipal, em cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal, participou nesta quarta-feira (31/05) de audiência pública para demonstração e avaliação das metas orçamentárias e patrimoniais, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2023.
Mário Antunes apresentou um relatório resumido da execução orçamentária do município referente às despesas liquidadas e empenhadas, resultados primários e nominal, demonstrativo de restos a pagar, despesas com pessoal, demonstrativo de apuração da receita corrente líquida e estoque da dívida.
A despesa empenhada atingiu R$ 608.184.573,18, a liquidada R$ 313.597.729,16 e a paga R$ 295.795.969,24. Os restos a pagar processados totalizam R$ 672.564,33. A arrecadação do IPTU chegou a R$ R$ 90.819.379,60, sendo que a previsão anual atualizada é de R$ 172.000.000,00. Já para o ISS está previsto arrecadação anual de R$ 176.311.000,00, realizada até o bimestre R$ 61.842.866,41. O ICMS caiu 22% do previsto para o ano, sendo arrecadado até o momento R$ 71 milhões. Em 2022 no mesmo período foi repassado R$ 85 milhões e 2021 chegou a R$ 70 milhões.
“O grande vilão dos impostos está sendo o ICMS que é a maior fonte de arrecadação do município, tanto que o que arrecadamos agora é quase o mesmo valor de 2021. Já o IPTU está um pouco abaixo da previsão, porém o ISS está acima do esperado, portanto um compensa o outro”, explicou o secretário de Fazenda.
Outro resultado considerado positivo pelo secretário de Fazenda é com relação aos resultados primário e nominal. O resultado primário, demonstrativo que sinaliza que o município está em condições de pagar as dívidas, ficou positivo em R$ 154.972.840,01. O resultado nominal, referente ao pagamento da dívida de longo prazo, mostra que a dívida foi reduzida em R$ 76.132.740,94.
Mário Antunes também falou sobre o estoque da dívida de longo prazo do município. “A nossa dívida está em R$ 211.536.671,52, o que corresponde a 17% do percentual da receita corrente líquida, extremamente pequena de acordo com o porte do município. São Carlos tem capacidade de contratar mais R$ 120 milhões em operação de crédito”.
A Prefeitura de São Carlos também continua com o pagamento de fornecedores em dia, com a folha de pagamento em dia. “O nosso percentual de despesa com pessoal está em 40,53%, portanto abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, garante o secretário de Fazenda.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (31) a Medida Provisória 1154/23, que prevê a estrutura de ministérios do governo Lula. O placar foi de 337 votos a favor e 125, contra.

Em seguida, os deputados acataram destaque, apresentado pelo PL, pela recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). A medida teve apoio do governo, conforme anunciado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Os demais destaques foram rejeitados. 

A MP segue para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até meia-noite de quinta-feira (1º), ou perderá a validade.

Os deputados federais aprovaram o texto-base elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP. O relatório trouxe mudanças nas funções de alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal.

Em mais de duas horas, os parlamentares se posicionaram a favor e contra a MP. Os favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar. Os contrários manifestaram que a reestruturação representa o inchaço da Esplanada dos Ministérios, por prever a criação de 37 pastas, sendo 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério.

Durante todo o dia, o governo Lula mobilizou-se para a aprovação mais rápida da MP na Câmara. No início da noite, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a falta de articulação do governo com o tema e chegou a colocar em dúvida se a votação ocorreria.

Como fica MP dos Ministérios

O parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou diversas competências das pastas, sendo os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI) os mais afetados.

Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, é transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão de responsabilidade do Ministério das Cidades.

O Ministério dos Povos Indígenas deixará de cuidar da homologação de terras de povos originários, devolvida à pasta da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, houve a redistribuição de atribuições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que passou a ser vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao qual a companhia pertencia antes.

Pelo texto aprovado, o Mapa ficará responsável pela garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade, e as ações sobre comercialização, abastecimento e armazenagem de produtos, bem como o tratamento das informações relativas aos sistemas agrícolas e pecuários.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite de terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. 

A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

Auxílio Gás

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Carlos, que tem como objetivo oferecer cursos e atividades em diversas áreas do conhecimento a funcionários, vereadores e à sociedade em geral, iniciou uma consulta à comunidade são-carlense para colher demandas de áreas temáticas, cursos e outras preferências.

Constituída pela Resolução nº 352/2022, a Escola do Legislativo pretende aproximar a Câmara da comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia e da cidadania por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, fortalecendo a construção da democracia, bem como oferecer capacitação a servidores, estagiários, vereadores e à sociedade em geral.

Na Consulta, há perguntas sobre quais são as áreas de interesse de cursos e sobre preferências de modalidade (presencial, à distância, entre outros) e de duração das atividades. As informações levantadas vão orientar a elaboração de um plano de trabalho da Escola do Legislativo e a escolha dos cursos oferecidos.

Qualquer pessoa pode responder à Consulta e é possível ter acesso ao formulário no site oficial da Câmara, no banner “Escola do Legislativo”, ou pelo link: https://camarasaocarlos.sp.gov.br/artigo/?id=13065.

A atual diretora-presidenta da Escola, vereadora Raquel Auxiliadora, destacou que a Escola do Legislativo contribui para a criação de um parlamento educativo, que além de suas funções constitucionais de legislar e fiscalizar, abre espaço para a educação política e para a participação popular.

“Esperamos que a Escola do Legislativo possa ser um grande espaço de diálogo, de aprendizado, de pluralismo de ideias. Que a gente possa aproximar a comunidade da nossa Casa Legislativa, como um espaço também de participação popular para fortalecer a nossa democracia e a nossa cidadania”, disse a vereadora.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal realizou na última sexta-feira (26), uma sessão solene para a entrega do  título de Cidadão Honorário de São Carlos ao Professor Doutor Alfredo Colenci Júnior, em reconhecimento à notável contribuição prestada à cidade de São Carlos. A concessão do título foi uma iniciativa do vereador licenciado Rodson Magno do Carmo, aprovada por unanimidade em plenário e que resultou no Decreto Legislativo No.1000, de 14 de dezembro de 2022.

O vereador Azuaite Martins de França presidiu a solenidade, que contou com a vereadora Laíde das Graças Simões como oradora oficial. Também estiveram presentes no evento Rodson Magno do Carmo, presidente da PROHAB São Carlos, na ocasião representando o prefeito municipal, Airton Garcia Ferreira, e Antonio Fais, presidente da Academia Literária de São Carlos.

Alfredo Colenci Júnior - Nascido em 14 de outubro de 1943, na cidade de Laranjal Paulista, o homenageado graduou-se em Engenharia de Produção Industrial Mecânica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1969, e em Administração pela Universidade Mackenzie, em 1971. Obteve em 1984 o mestrado em Engenharia Mecânica pela Escola de Engenharia de São Carlos (USP) e o doutorado em Engenharia Mecânica, pela mesma escola em 1992.

Colenci Júnior  foi professor titular da Escola de Engenharia de São Carlos e do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, onde foi vice-diretor superintendente e atuou na área de Engenharia de Produção. Consultor empresarial foi assessor de Projetos Especiais da Prefeitura de São Carlos, empenhou-se na implantação da Fatec no município, efetivada em 2014.

Autor dos livros “Gestão Estratégica de Negócios”, “Livre Pensar, é só Criar...” e “A Nobreza da Emoção”, é membro fundador da Academia Literária de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizou durante a sessão plenária de terça-feira (23) a entrega dos tablets que serão utilizados pelos vereadores nas votações e tramitações dos projetos e processos da Casa.

Os tablets, adquiridos através de licitação, são parte do projeto Câmara Sem Papel, que visa à diminuição da utilização de papéis pelo Legislativo, gerando mais economia e contribuindo para a preservação do meio ambiente. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral destacou que a licitação para a aquisição dos tablets gerou uma economia de 18% perante o valor médio do mercado.

“Minimizando drasticamente a utilização do papel, estaremos melhorando a sustentabilidade, respeitando o meio ambiente e promovendo a transparência e a segurança das votações, com biometria e reconhecimento facial dos envolvidos”, concluiu Marquinho Amaral.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos recebeu na manhã de terça-feira (23) os alunos do 2º ano do Ensino Médio da Escola Estadual Professor Gabriel Felix do Amaral, que participaram do “Visite a Câmara”, projeto que busca ampliar os mecanismos de interação entre o Legislativo e a comunidade. A iniciativa da visita foi do vereador Gustavo Pozzi, que também é professor da turma.

Durante a visita guiada por funcionários da Câmara, os alunos conheceram as instalações do edifício Euclides da Cunha e da Biblioteca Jurídica “Francisco Xavier Amaral Filho”, que inclui um acervo de jornais na Hemeroteca “Maria Thereza Nonato Petrilli” com mais de duas mil encadernações do período de 1964 a 2023.

Na ocasião, o vereador Gustavo Pozzi conversou com a turma sobre a organização do Poder Legislativo, as funções dos vereadores e sobre como funcionam os três poderes. Os alunos também tiveram a oportunidade de conhecer o atual presidente da Casa de Leis, o vereador Marquinho Amaral.

O projeto “Visite a Câmara” tem caráter educativo e é voltado para grupos de todas as idades de escolas das redes pública e particular, assim como estudantes universitários, historiadores, aposentados, trabalhadores e para o público em geral.

Para agendar uma visita, entre em contato pelo telefone (16) 3362-2087 ou 3362-2088.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - Em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes de instituições de ensino fundamental e médio defenderam o fim das escolas cívico-militares.

Para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a presença de militares nas escolas, com sua “natureza disciplinar, de obediência e hierarquia, fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar”.

O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsandro do Nascimento Santos, afirmou que o órgão já decidiu não financiar mais o programa de escolas cívico-militares. No entanto, ele explicou que cabe aos estados e municípios decidir o que fazer nas escolas que já foram militarizadas.

Disparidade de remuneração

Outro problema apontado pelos participantes da audiência pública foi a disparidade de remuneração entre os profissionais da educação e os militares da reserva que atuam nas escolas. Conforme mostrou o diretor do MEC, um oficial recebe entre R$ 8.343 e R$ 9.553 pela atuação na rede pública de ensino, além do que ganha das Forças Armadas. Já a remuneração básica de um profissional do magistério com ensino superior é de R$ 4.420.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que sugeriu a realização da audiência pública, concorda com os debatedores que pediram o fim do programa de escolas cívico-militares. Também para o parlamentar, é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública, que “é direito de todo cidadão, mas deve ficar da porta da escola para fora”.

Para resolver os problemas da escola, na concepção de Uczai, além de combater as desigualdades sociais, se faz necessário valorizar os profissionais da educação.

“Pensar um pouco a construção de políticas públicas que diminuam a desigualdade social no nosso país; e na educação integrada e integral. Eu acredito que esse é o futuro, não é a presença de militar na escola, para professor ter tempo de ficar em uma única escola, para que tenha tempo para a cultura, a arte o esporte. Colocar militar na escola é, de certa forma, nos chamar de incompetentes, que a gente não consegue lidar com o tema educacional, social, cultural e da diversidade e pluralidade que são os estudantes nas escolas do País”, disse o deputado.

Segundo o ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, em consulta pública com 24 mil participantes da comunidade de escolas que aderiram ao programa, 75% se disseram satisfeitos com os resultados alcançados. Ainda conforme o ex-diretor, houve avanços na avaliação de desempenho em 40 das 202 escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

Defensora do programa, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) perguntou sobre as pesquisas de desempenho acadêmico dos alunos. O diretor do MEC, Alexsandro Santos, respondeu que, como o modelo foi adotado em 2020, ainda não há como avaliar o desempenho dos alunos. Segundo esclareceu, o sistema de avaliação da educação básica (Saebe) é realizado no final do quinto e do nono ano do ensino fundamental e no final do ensino médio.

“Como o Pecim [programa escolar cívico-militar] começou a ser implementado em 2020, nós não temos uma geração de alunos que tenha passado um ciclo escolar a ponto de serem avaliados pelo Saebe. Quem diz que o programa tem impacto na aprendizagem não está considerando essa medida, e tem que explicar qual medida está considerando. Nós não temos, a partir da medida oficial do Estado brasileiro, como dizer se o programa Pecim gerou ou não, por seus méritos, melhoria do desempenho dos estudantes”, afirmou Alexsandro Santos.

Criado por decreto presidencial em 2019, o programa nacional de escolas cívico-militares (Pecim) foi implantado em 202 escolas de ensino fundamental e médio a partir de 2020. O Brasil conta com 138 mil instituições de educação básica. O pagamento das despesas decorrentes do programa sai do orçamento da Educação.

Maria Neves / Fonte: Agência Câmara de Notícias