BRASÍLIA/DF - A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira, 24, o projeto de lei que legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos no País. Foram 246 votos favoráveis, 202 contrários e 3 abstenções. A bancada evangélica, contrária aos jogos de azar, não conseguiu adiar a análise da matéria, que contou com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). A votação dos destaques ficou para esta quinta-feira, 24, e, logo depois, o texto seguirá para análise do Senado.

O projeto rachou a base aliada do presidente Jair Bolsonaro. Logo que o plenário iniciou a análise do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, apresentou requerimento para retirada do texto da pauta, foi mas o pedido foi rejeitado.

“A legalização dos jogos de azar é um desastre para as famílias dos brasileiros. Ora, qual dos colegas não conhece uma família que destruiu todo o seu patrimônio, tudo o que tinha, porque desenvolveu a compulsão por essa desgraça chamada jogo de azar?”, perguntou Sóstenes.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Eu não consigo entender, eu sou religioso também, sou praticante, mas não entendo o que tem a ver esse assunto com religião”, afirmou Cherini, numa referência à oposição da bancada evangélica.

A discussão invadiu o plenário. A liderança do governo e o PL, partido de Bolsonaro, liberaram o voto de suas bancadas. Principal legenda do Centrão, o Progressistas orientou pela aprovação do texto; Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, pediu que os deputados rejeitassem o projeto.

“Trata-se de um forte mecanismo de lavagem de dinheiro”, criticou o deputado Henrique Fontana (PT-RS) durante a votação. “O governo libera a sua base, até porque há partidos com entendimentos diferentes, e o presidente manterá sua prerrogativa de veto”, disse o deputado Evair de Melo (Progressistas-ES), também vice-líder do governo na Câmara.

De olho no eleitorado evangélico neste ano em que disputará a reeleição, Bolsonaro afirmou que vetará o projeto.

Em entrevista à rádio Viva FM, do Espírito Santo, em 17 de janeiro, o presidente afirmou que os jogos de azar não são bem-vindos no Brasil. Disse, porém, que os parlamentares podem derrubar o seu veto. Em 2018, quando era candidato, Bolsonaro classificou como "mentira" que iria regularizar cassinos no Brasil. "Dá para acreditar numa mentira dessa? Nós sabemos que o cassino aqui no Brasil, se tivesse, serviria como uma grande lavanderia. Serviria para lavar dinheiro, e também para destruir as famílias. Muita gente iria se entregar ao jogo e o caos se faria presente junto ao seio das famílias aqui no Brasil”, observou o então deputado, naquela ocasião.

Cide

O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), estabeleceu a criação de uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas. Além disso, a incidência de Imposto de Renda (IR) é de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais.

“A instituição de uma Cide permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para Estados e Municípios, representando um reforço ao nosso federalismo fiscal”, justificou Carreras em seu relatório.

Os recursos gerados pela cobrança da contribuição serão distribuídos para União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios e a ideia é que financiem políticas sociais, incluindo reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais. A incidência do IR, por sua vez, será sobre o ganho líquido, ou seja, o valor do prêmio deduzido do valor pago para fazer a aposta. O relator determinou que o imposto será retido na fonte pela entidade operadora.

Carreras também estabeleceu que os jogos de azar serão regulados e supervisionados pela União, por meio de um “órgão regulador e supervisor federal”, definido por lei. Para operar, os estabelecimentos precisarão de licença. Será criada, ainda, uma lista de registros proibidos, espécie de banco de dados com jogadores impedidos de apostar.

Em 2016, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) recomendou ao Congresso que, na eventual apreciação de proposições legislativas para autorizar a exploração de jogos de azar, fossem considerados “os padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro, inclusive a necessidade de estrito controle administrativo por órgão especializado”.

Para Roberto Livianu, procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o Brasil “não está pronto” para legalizar jogos de azar. “É claro como a luz do sol que isto trará muito mais problemas que soluções – gente caindo no vício, famílias arruinadas, jogo sendo usado para lavagem de dinheiro e por aí vai. O turismo pode ser alavancado de outras formas”, destacou Livianu.

Na véspera da aprovação do projeto na Câmara, Sóstenes Cavalcante havia cobrado mais empenho de Bolsonaro para barrar o projeto. “O presidente (Bolsonaro) já é contra, já anunciou que veta, mas ele tem que fazer também um trabalho junto à liderança do governo”, afirmou Sóstenes, que tem feito um esforço para aproximar ainda mais a bancada evangélica do Palácio do Planalto.

Lira, por sua vez, fez uma defesa enfática da matéria. “São jogos que já existem no Brasil, acontecem como contravenção ou de maneira não oficial todos os dias, jogos online que patrocinam Seleção Brasileira, que patrocinam jogadores de futebol, que patrocinam meios de comunicação”, afirmou o presidente da Câmara.

Veja as principais regras estabelecidas pelo relator:

Autorização para funcionamento de cassinos

• A licença será por meio de licitação do tipo técnica, preço proposto e maior proposta para obter a licença, com capital integralizado de R$ 100 milhões;
• Fica proibida a concessão de licença para mais de um estabelecimento do mesmo grupo econômico por Estado e para mais de cinco estabelecimentos do mesmo grupo no País;

Será usado o critério populacional para definir a quantidade total de cassinos que poderiam operar em cada Estado, da seguinte forma:

• 1 licença para Estados com até 15 milhões de habitantes;
• 2 licenças para Estados entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes;
• 3 licenças para Estados com mais de 25 milhões de habitantes.

Autorização para funcionamento de bingos

• O limite será de um bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital integralizado de R$ 10 milhões, limitado a 400 máquinas por estabelecimento;
• Os bingos também serão autorizados em estádios com mais de 15 mil torcedores.

Autorização para funcionamento do jogo do bicho

• A licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento;
• O número de licenças respeitará o critério populacional. Para cada 700 mil habitantes, poderia ser concedida uma licença em cada Estado.

Autorização para funcionamento de jogos online

A exploração de jogos de chance, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, serão autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia

Cobrança de impostos

• Será criada uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação dos jogos de azar;
• A incidência de Imposto de Renda (IR) será de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais, sobre o ganho líquido, ou seja, o valor do prêmio deduzido do valor pago para fazer a aposta. O IR será retido na fonte pela entidade operadora.

Distribuição dos recursos

A proposta prevê que os recursos gerados pela arrecadação da Cide-Jogos sejam distribuídos para União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios financiarem políticas sociais, da seguinte forma:

• -12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
• -10% para financiamento de programas na área do esporte;
• -4% para financiamento de ações de defesa e proteção animal;
• -4% para a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores;
• -4% para programas de saúde relacionadas à ludopatia ou vício em jogos;
• -6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• -10% para o Fundo Nacional da Cultura;
• -4% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• -4% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• -5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais;
• -5% para ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa;
• -16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• -16% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

 Iander Porcella, Izael Pereira e Breno Pires / ESTADÃO 

SÃO CARLOS/SP - Na manhã desta quarta-feira (23), o vereador Ubirajara Teixeira, o Bira (PSD), esteve na cidade de Sorocaba, junto do secretário municipal de Saúde, Marcos Palermo e do responsável pela frota de veículos da Secretaria de Saúde, Marcos Zani, para receber duas ambulâncias zero km, modelo Renault Master, TIPO A, conquistadas pelo parlamentar através de emendas dos deputados estaduais, Cézar (PSDB) e Alex de Madureira (PSD).

 Uma das ambulâncias que chega a São Carlos teve seu pedido feito por Bira em 17 de fevereiro de 2021, quando esteve no gabinete do deputado Alex de Madureira na Assembleia Legislativa em São Paulo. A outra foi solicitada pelo vereador quando o deputado Cézar esteve na Câmara Municipal de São Carlos em 21 de maio de 2021. Os dois deputados prontamente atenderam aos pedidos do parlamentar são-carlense e agora os veículos que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde foram liberados pelo Governo do Estado de São Paulo e estarão à disposição da população.

 Os veículos conquistados por Bira serão utilizados principalmente por pessoas acamadas que fazem tratamento tanto internamente quanto fora de São Carlos, ou seja, pelas pessoas que necessitam de tratamento em outros municípios da região.

 “Esse é o resultado de todas as viagens, cobranças e parcerias firmadas com esses deputados durante meu primeiro ano de mandato. Poder entregar duas ambulâncias para a nossa população é a realização de um trabalho de muita luta durante este período”, destacou Bira, que desde o primeiro dia de mandato vem atuando firmemente por melhorias na saúde local. Tendo visto de perto as pessoas que necessitavam realizar hemodiálise, quimioterapia e outros tratamentos encontrando dificuldades, Bira havia se comprometido a, quando eleito vereador, buscar auxílio para que o Município pudesse oferecer melhores condições e conforto para todos.

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Bruno Zancheta (PL), Elton Carvalho (Republicanos), Lucão Fernandes (MDB), Cidinha do Oncológico (PP) e Sérgio Rocha (PTB), os três últimos membros da Comissão de Saúde do Legislativo, protocolaram um ofício ao presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a questão de melhorias gerais nas Unidades de Saúde (UBSs/USFs/UPAs) do município.

 Os parlamentares salientaram: “Dada a relevância do tema, solicitamos em conjunto a realização dessa audiência pública para que possamos buscar soluções definitivas. Nosso intuito é claro: qualidade de trabalho para os servidores e bom atendimento para a população”. 

 “Quando unimos forças, as coisas acontecem, por isso, vereadores, mais a Comissão de Saúde, resolvemos juntos trazer a discussão desse tema para o Legislativo Municipal. A Câmara tem sido sempre protagonista dos principais temas de São Carlos, temos certeza que dessa vez não será diferente”, enfatizaram os vereadores.

SÃO CARLOS/SP - Um dia histórico para o Legislativo de São Carlos. Assim foi classificada esta terça-feira (22) de fevereiro de 2022 pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), ao anunciar que a TV Câmara São Carlos entrou no ar em canal aberto.

A transmissão começou exatamente às 17h10 e, além da TV Câmara São Carlos, no canal 49.3, também já está no ar a TV Câmara Federal (49.1), TV Alesp (49.2) e TV Senado (49.4). Qualquer aparelho televisor instalado em São Carlos com uma antena digital já pode sintonizar os quatro novos canais.

O acordo de cooperação entre a Câmara de São Carlos, a Assembleia Legislativa de São Paulo e a Câmara Federal foi assinado no dia 5 de outubro de 2021 em Brasília, num encontro entre o presidente Roselei Françoso e o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira. O presidente da Alesp, Carlos Pignatari, já havia assinado.

O canal da TV Câmara São Carlos estará no ar em caráter experimental por 90 dias. Neste período é normal ocorrer oscilações de sinal e ajustes de equipamentos. “O caráter experimental prevê aquisição de novos equipamentos e softwares necessários à melhoria e solidez do sinal”, destacou Roselei Françoso.

Para sintonizar os novos canais basta ter um aparelho televisor com uma antena digital. “É só fazer uma busca automática por canais que o aparelho irá sintonizar os novos canais”, explicou o presidente da Câmara. O sinal deve atingir cerca de 10 quilômetros do sistema irradiante.

De acordo com Luiz Francisco Francelim, servidor público municipal que voluntariamente auxiliou na instalação dos novos canais, ainda será necessário realizar novos testes e adequações para ajustar o sinal e consolidar as transmissões. Francelim trabalhou em diversos órgãos de imprensa e foi um dos responsáveis pela implantação da TV Educativa de São Carlos.

“O período experimental de transmissões é fundamental para afinar o sinal”, salientou Francelim. Neste período, a programação da TV Câmara São Carlos exibirá as Sessões Ordinárias, Audiências Públicas e Sessões Solenes ao vivo ou por meio de reprises.

Durante a sessão ordinária desta terça (22), o presidente da Câmara fez questão de agradecer alguns parceiros desta iniciativa, como a Fundação Educação de São Carlos (FESC), a Prefeitura Municipal de São Carlos, na pessoa do prefeito Airton Garcia, a NET São Carlos, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Rede Legislativa de Rádio e TV Digital e a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Atualmente, as sessões são transmitidas pelo canal 8 da Net Claro, pela Rádio São Carlos 1450 kHz e pela internet via site e redes sociais da Câmara. Na atual legislatura, as sessões passaram a ser transmitidas com qualidade digital. Para o novo canal um estúdio deverá ser montado no prédio do anexo, “Prefeito Vadinho de Guzzi”, com o objetivo de produzir conteúdo, incluindo instituições parceiras do município.

“Esse é um momento histórico para a Câmara, que com essa conquista do presidente do Roselei, irá melhorar a nossa comunicação. Me sinto orgulhoso de ter votado no senhor como presidente deste legislativo”, registrou o vereador Lucão Fernandes (MDB). “É um marco na nossa história o início dessas transmissões que começaram hoje”, falou a vereador e segunda secretária da Mesa da Câmara, Raquel Auxiliadora. “Estou muito feliz porque é uma grande conquista para São Carlos e para a democracia”, comemorou Roselei.

BRASÍLIA/DF - O ministro Edson Fachin foi empossado, na noite de terça-feira (22), como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com previsão de que ele fique no cargo até o dia 16 de agosto.

Em um discurso em que pregou cooperação pacífica e de tolerância, o ministro pediu a preservação do "patamar civilizatório a que acedemos" para evitar desgastes institucionais.

Tanto o ministro como o TSE e as urnas eletrônicas têm sido frequentemente atacados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que não compareceu à posse.

"Aos líderes e às instituições, portanto, toca repelir a cegueira moral e incentivar a elevação do espírito cívico e as condutas de boa-fé que abrem portas ao necessário comportamento respeitoso e dialógico", afirmou Fachin.

Ele afirma que fortificar as eleições é um dos seus desafios, e que pretende "assegurar que as diferenças políticas sejam solvidas em paz pela escolha popular". "A democracia é, e sempre foi, inegociável", acrescentou.

Uma das prioridades de sua gestão, disse o ministro, será "o combate à perniciosa desconstrução do legado da Justiça Eleitoral". "Seremos implacáveis na defesa da história da Justiça Eleitoral. Calar é consentir", afirmou.

O período de Fachin na presidência vai até o fim do prazo de pedidos de registro das candidaturas para as eleições, quando está previsto que ele seja sucedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta terça, Moraes foi empossado como vice-presidente do tribunal. Ele já tem sido consultado por Fachin para a tomada de algumas decisões.

A breve passagem de Fachin na presidência acontece porque chegará ao fim seu período como integrante do TSE. Segundo a Constituição, cada ministro pode ficar no máximo por quatro anos consecutivos como efetivos na corte eleitoral.

Fachin, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), substitui o ministro Luís Roberto Barroso na presidência. Barroso também deixa o TSE este mês e, em seu lugar, ficará o ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente Jair Bolsonaro não esteve na cerimônia de posse de Fachin, nem sequer de forma remota, sob a justificativa de "compromissos preestabelecidos em sua extensa agenda".

"O senhor Presidente Jair Bolsonaro não poderá participar do referido evento. Assim, agradece a gentileza e envia cumprimentos", diz ofício enviado ao cerimonial da corte eleitoral, com assunto "agradecimento".

O mandatário tinha quatro registros nesta terça em sua agenda oficial. O último era reunião com o ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Bruno Bianco, das 15h30 às 16h.

Das 18h30 às 19h, Bolsonaro estava conversando com apoiadores em frente ao Palácio do Alvorada.

O representante do Planalto na posse de Fachin foi o vice-presidente Hamilton Mourão, de forma virtual. Também acompanharam o evento os presidentes do STF, Luiz Fux, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além deles, estiveram presentes os presidentes da OAB, Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e outros ministros do STF e STJ.

Em discurso, o corregedor-geral, ministro Mauro Campbell, fez crítica aos ataques à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas, que têm sido reiterados por Bolsonaro.

"As urnas eletrônicas são auditáveis, sim, e jamais adulteraram um único voto de qual eleitor brasileiro, e quem quiser provar o contrário será sempre bem-vindo", afirmou.

Segundo ele, Barroso fez sucessivos e necessários embates em defesa da Justiça Eleitoral e que Fachin tem atributos essenciais para "dizimar qualquer lampejo despótico a ameaçar nossa pátria".

Já Aras defendeu "que não se afaste a liberdade de expressão, jamais". "A primeira e a última trincheira da democracia. O senso comum pode resultar da opinião publicada, mas o bom senso é a virtude que orienta os homens livres e de boa vontade no caminho da busca pelo bem-estar de todos", afirmou.

Na abertura, a cerimônia de posse exibiu a chegada de urnas eletrônicas em diversos lugares do Brasil para eleições anteriores.

O novo presidente do TSE terá como principal objetivo a organização das eleições de 2022. Ele terá que enfrentar, também, uma nova onda de ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e aos ministros do tribunal.

Nos seis meses em que ficará à frente do tribunal, Fachin tem dito que priorizará a cibersegurança. Segundo ele, há possibilidade de um ataque aos sistemas da Justiça Eleitoral, e o órgão deve se proteger para que isso não aconteça.

O ministro destaca que, apesar dessas ameaças aos sistemas, as urnas eletrônicas não têm conexão com a internet e não há possibilidade de alteração do resultado da eleição.

Ele ainda tem apontado que priorizará o diálogo com as demais instituições e com o presidente Jair Bolsonaro. Ao jornal Folha de S.Paulo, no último dia 16, afirmou estar "com a mão estendida" e esperar reciprocidade.

"Eu decidi ir pessoalmente entregar o convite da posse ao presidente. Ele é o chefe do Estado brasileiro, eleito legitimamente por meio do sistema de votação das urnas eletrônicas, diplomado pelo TSE numa sessão em que eu estive presente", afirmou.

"Agora, como presidente do tribunal, se a Justiça Eleitoral for indevidamente atacada, eu não terei dúvida em tomar todas as medidas necessárias para defendê-la", acrescentou.

No dia anterior, 15, Fachin havia feito um pronunciamento que irritou Bolsonaro.

Em uma reunião de transição entre a gestão de Barroso e a sua, Fachin havia dito que existiam "riscos de ataques de diversas formas e origem" aos sistemas do TSE. "Tem sido dito e publicado, por exemplo, que a Rússia é um dos exemplos dessas procedências. O alerta quanto a isso é máximo e vem num crescendo", afirmou.

O discurso foi feito enquanto Bolsonaro viajava à Rússia para encontrar Vladimir Putin. No dia seguinte, Bolsonaro reagiu às declarações e disse que a fala era lamentável e "fake news".

"É triste, é constrangedor para mim. Receber acusações como se a Rússia se comportasse como terrorista digital", afirmou, em entrevista à Jovem Pan.

Bolsonaro disse que os ministros se comportavam como "adolescentes", na contramão da Constituição e que tinham o objetivo de trazer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de volta ao poder.

Fachin considerou as falas de Bolsonaro como um discurso político.

Antes da posse de Fachin, Barroso teve como a sua última agenda do TSE, com a renovação de parceria com nove agências de checagem para averiguar a veracidade de informações sobre as eleições compartilhadas nas redes sociais.

José Marques / FOLHA

RÚSSIA - O Parlamento russo concedeu na terça-feira (22/02) ao presidente Vladimir Putin a permissão para enviar forças militares para cumprir "missões de paz” em Donetsk e Lugansk, as duas "repúblicas” separatistas no leste da Ucrânia, formalmente reconhecidas pelo líder russo no dia anterior.

A votação dá luz verde à mobilização das Forças Armadas para as duas regiões. Ao todo, Moscou já enviou mais de 150 mil soldados para a fronteira com a Ucrânia. Iniciado há oito anos, o conflito entre separatistas e forças de defesa ucranianas já fez mais de 14 mil vítimas.

A decisão do Conselho da Federação, a câmara alta do Parlamento russo, deve acirrar ainda mais as tensões entre Moscou e o Ocidente. As ações de Putin em relação à Ucrânia geraram uma enxurrada de críticas internacionais e destravaram novas sanções contra a Rússia.

Segundo parlamentares, a permissão para o envio de tropas ao exterior passa a valer imediatamente: "Ao aprovarmos o emprego das Forças Armadas no exterior, presumimos que elas serão forças de paz, voltadas para a manutenção da paz e estabilidade nas [autoproclamadas] repúblicas”, afirmou a líder do Conselho da Federação, Valentina Matvienko.

Acordos de amizade

Enquanto os parlamentares discutiam a medida, o Kremlin anunciava que Putin ratificou acordos de amizade entre Moscou e as regiões separatistas, que permitirão a construção de bases militares e o estabelecimento de uma postura comum de defesa, além de reforçar a integração econômica.

Vários líderes europeus já denunciaram a mobilização de soldados russos para as regiões separatistas, logo após Putin reconhecer a independência das duas "repúblicas”. Entretanto, não está clara ainda a dimensão desses contingentes.

Há muito a Ucrânia e o Ocidente vêm denunciando a participação de soldados russos no conflito no leste do país, o que Moscou ainda nega. Apesar de os temores terem sido exacerbados com as medidas tomadas pelo governo russo nas últimas horas, o Kremlin ainda desmente que tenha intenção de invadir a Ucrânia.

rc/av (AP, Reuters)

DW.COM

SÃO CARLOS/SP - Nesta última semana, o vereador Paraná Filho esteve reunido com proprietários rurais da região da Fazenda Pinhal, juntamente com o secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, com o Tenente Sonego, representando a 2ª Companhia do 38º Batalhão da Polícia Militar de São Carlos, com o presidente do Sindicato Patronal Rural de São Carlos, Olinto Petrilli, com o vice-presidente do Sindicato Patronal Rural Cláudio Di Salvo, e Carlos Eduardo Baccarin representando a diretoria da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC). 

“Os produtores rurais nos procuraram em nosso gabinete, onde os mesmos relataram os constantes problemas de roubos e furtos na região rural da Fazenda Pinhal, causando medo e insegurança aos moradores, trabalhadores e visitantes daquela região tão importante do município de São Carlos. Portanto, esta reunião foi realizada para as tratativas com as autoridades competentes para buscarmos a resolução dos problemas apresentados ou, pelo menos, minimizar os danos constantes que vêm causando a esta população”, relata o vereador Paraná Filho.

De acordo com Paraná Filho, a partir dos problemas apresentados referentes às questões de Segurança Pública Rural, foram encaminhadas diversas propostas e ações que serão implantadas e executadas gradativamente para a resolução dos problemas apresentados por esta classe de produtores rurais, dentre estas:

• Concentração do Patrulhamento Rural no período noturno;
• Mapeamento das ocorrências, para potencializar o Patrulhamento em áreas mais vulneráveis e com maiores incidências;
• Monitoramento de Segurança através de câmeras de leitura de placas “LPR”;
• Georreferenciamento da área rural.

“Mais um compromisso que assumimos com a classe de produtores rurais de nosso município, compromisso este que honraremos, e destinaremos emendas parlamentares para complementar os investimentos”, finaliza o vereador Paraná Filho.

Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, o Patrulhamento já irá ser iniciado no turno da noite, “apenas aguardamos a contratação do seguro para as caminhonetes da ronda rural, conquistadas junto ao governo do estado através do Programa Rotas Rurais. Informo ainda, que a documentação referente à solicitação do seguro já foi enviada para contratação, sendo a última informação que se encontra no Departamento de Compras para a Autorização de Fornecimento”.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), parabenizou os deputados federais do MDB, Baleia Rossi e Herculano Passos, pela gestão junto à Bancada Federal Paulista no Congresso Nacional que resultou na liberação de recursos para a Santa Casa de São Carlos.

A Santa Casa de São Carlos recebeu R$ 1,5 milhão. “Os custos para manter o hospital em funcionamento aumentaram significativamente com a pandemia de COVID-19. Para se ter uma ideia, nos últimos dois anos, os valores dos medicamentos e materiais médicos subiram, em média, 30%. Essa emenda da bancada paulista é de extrema importância para nos ajudar na manutenção dos nossos atendimentos e serviços”, comenta o provedor da Santa Casa, Antônio Valério Morillas Junior.

“Agradeço aos deputados Baleia Rossi e Herculano Passos que atenderam nossa solicitação e fizeram gestões para que a Santa Casa de São Carlos fosse incluída”, frisou Roselei. Para o parlamentar, é fundamental que ocorra união política para melhorar a gestão dos municípios. “Principalmente na Saúde, área que exige muita atenção, trabalho e dedicação de todos os entes políticos”, observou.

Ao todo, a Bancada destinou R$ 154 milhões para 111 hospitais filantrópicos, Santas Casas, Apaes e instituições de saúde para pessoas com deficiência localizadas nos municípios paulistas. “O contato com os parlamentares em Brasília é fundamental para garantir apoio e recursos para o município”, destacou Roselei.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro elogiou na segunda-feira (21) o trabalho da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e sinalizou para um possível reajuste no salário da categoria.  Ele citou a apreensão de 1,8 mil toneladas de drogas e a prisão de cerca de 130 mil suspeitos ao longo dos últimos três anos.

"Então são números que, por si só, mostram a importância da PRF, o valor e o apreço que eles merecem da nossa parte. É uma instituição séria, como outras que temos em nosso país. E nós temos que valorizá-los. Eu espero que a sociedade entenda que isso deva ser feito. Vivemos um momento difícil com a pandemia onde lamentamos todas as mortes, mas também sofremos um baque na economia. E algumas categorias, ou melhor todas categorias, merecem ser valorizadas. O que nós procuramos a fazer? Quem nós puder salvar na frente, a gente salva. E espero a compreensão das demais categorias, dos demais servidores do Brasil. O que nós queremos é reconhecer o trabalho de todos e a nossa PRF está incluída nesse rol que merece esse reconhecimento", afirmou durante evento de lançamento das novas plataformas digitais de direitos humanos e de capacitação de servidores e organizações.

No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2022 com reserva de R$ 1,7 bilhão para reajuste das forças federais de segurança e cerca de R$ 800 milhões para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. No entanto, o aumento reservado apenas para servidores da área de segurança pública, que incluiria PRF, Polícia Federal e agentes penitenciários federais desagradou a outras categorias do Executivo federal, que ameaçam a deflagração de uma greve nacional no serviço público.

No mês passado, representantes de cerca de 50 categorias do funcionalismo público federal chegaram a paralisar as atividades por um dia e fizeram protestos hoje em Brasília. Eles pedem reajustes que variam de 20% a 28,15%, dependendo da carreira.

Nas últimas semanas, Bolsonaro vinha dizendo que nenhuma categoria tem reajuste garantido. De acordo com estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, cada 1% de reajuste para o funcionalismo público implica em aumento de R$ 3 bilhões nas despesas. Caso a reivindicação de 28,15% de aumento fosse atendida, o governo teria um gasto extra de R$ 84,45 bilhões por ano.

Como 2022 é ano eleitoral, a legislação proíbe aumentos num prazo inferior a seis meses (180 dias) antes do pleito, que ocorrem no dia 2 de outubro. Neste caso, qualquer reajuste salarial precisa ser proposto até 2 de abril.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

NOVA ZELÂNDIA - Manifestantes antivacinas atiraram nesta terça-feira uma "substância não identificada" contra os policiais e três deles foram hospitalizados, em mais um evento que aumenta a tensão dos protestos iniciados há algumas semanas.

A primeira-ministra, Jacinda Ardern, classificou de "absolutamente vergonhoso" o ataque aparentemente com ácido, assim como outro momento em que um manifestante tentou avançar com um veículo na direção de um grupo de policiais. O carro foi parado a pouco centímetros de atropelar os agentes.

Os incidentes aconteceram nas proximidades do Parlamento da Nova Zelândia depois que a polícia instalou barreiras para conter um acampamento de protesto. A manifestação congestiona o centro de Wellington há duas semanas.

O movimento começou como um protesto contra a obrigatoriedade das vacinas, inspirado em uma manifestação similar no Canadá.

Mas cresceu para 1.500 pessoas e incorporou outras reivindicações, incluindo mensagens da extrema-direita contra o governo e a imprensa.

O comissário policial adjunto Richard Chambers disse que os três policiais hospitalizados "se recuperam bem".

Ele atribuiu o ataque a um "grupo dentro do protesto".

Na segunda-feira, a polícia informou que alguns manifestantes jogaram excrementos humanos contra as forças de segurança.

AFP