SÃO CARLOS/SP - O vereador Jùlio Cesar apresentou requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a implementação e execução da Lei Municipal nº 18.112/2017, que dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, dificuldade de locomoção e idosos.
O vereador destaca que a Lei Municipal nº 18.112, de 14 de julho de 2017, estabelece a obrigatoriedade de entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda, dificuldade de locomoção e idosos, como forma de garantir acesso mais equitativo à saúde pública.
Jùlio Cesar salienta ainda que a referida lei foi devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 294, de 2017, estabelecendo os procedimentos para sua execução. “A efetiva aplicação desta lei é essencial para garantir o acesso aos medicamentos de uso contínuo de maneira prática e digna, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades severas de locomoção”, declarou.
