BRASÍLIA/DF - A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.

Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.

A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.

"O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT", afirmou.

Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.

"Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho", completou.

Debate

O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.

Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.

Na sessão de ontem (9), representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Vínculo

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo. 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou na segunda-feira (9) a obrigatoriedade do uso de câmaras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo. A decisão também obriga o uso de equipamentos com gravação ininterrupta.

A decisão foi tomada diante de um pedido feito pela Defensoria Pública estadual para obrigar a Polícia Militar a utilizar o equipamento. O pedido tramitava na Corte desde dezembro do ano passado.

Na decisão, Barroso citou casos recentes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência e de desligamento proposital das câmeras.

"Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida", decidiu Barroso.

A decisão que obriga a utilização das câmeras foi determinada após governo de São Paulo enviar ao Supremo novas informações sobre o cronograma de implantação dos equipamentos.

Na sexta-feira (6), Barroso recebeu 17 documentos detalhados sobre o andamento dos contratos para implantação dos dispositivos.

No entanto, o presidente do STF considerou que as informações não suficientes para a implementação prática dos equipamentos. O ministro citou "falhas reiteradas" no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento.

"Nesse contexto, entendo que o agravamento do cenário de violência policial no estado de São Paulo e os indícios de ineficiência na implementação da política pública de uso de câmeras corporais tornam necessária uma atuação mais rigorosa no âmbito deste processo. Há falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos", justificou o ministro.

Confira as determinações da decisão de Barroso

- Uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais;

- Divulgação, no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP),  do número dos batalhões e tropas equipadas com câmeras corporais;

- Recomposição do total de câmeras no patamar mínimo de 10.125 em operação;

- Uso do modelo ininterrupto de câmeras;

- Prestação de informações sobre processos disciplinares abertos pelo descumprimento do uso correto de câmeras corporais.

Histórico

O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.

Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da Polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionará o equipamento quando desejar, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.

Meses antes, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.

Em seguida, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da decisão. Nesta segunda-feira, a decisão que obriga utilização das câmeras foi proferida.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino deu decisões e firmou acordos no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) que facilitaram a gestão Lula (PT) no governo federal.

As determinações de Dino ocorreram em processos herdados na corte da ministra aposentada Rosa Weber e do ministro André Mendonça.

Dino, que é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula, tomou posse como integrante do Supremo em fevereiro, após ser indicado pelo petista.

Com experiência de gestão no Executivo, ele foi o primeiro ex-governador a ser apontado para uma cadeira no STF desde a promulgação da Constituição de 1988. Dino governou o Maranhão.

Desde que chegou ao tribunal, suas atuações mais expressivas foram concentradas nos temas das emendas parlamentares e na emergência climática, sobre os quais deu decisões em consonância com as necessidades do governo.

Dino tem dito a interlocutores que esses processos não são relacionados apenas a uma questão de governo, mas de país. Também tem afirmado que os problemas das emendas e do meio ambiente ultrapassaram o âmbito do governo Jair Bolsonaro (PL) e chegaram ao governo Lula.

Procurado por meio da assessoria do STF, Dino não respondeu.

Os processos que tratavam das emendas foram herdados por Dino após Rosa se aposentar em setembro do ano passado, pouco antes de completar 75 anos.

Como presidente do Supremo, Rosa comandou em 2022 a derrubada das chamadas emendas de relator, instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo Bolsonaro.

Quando chegou às mãos de Dino, os processos já questionavam outras modalidades de emendas que também eram usadas sem transparência por parlamentares durante a gestão Lula.

A partir de agosto, Dino tomou decisões que suspenderam as transferências. Os bloqueios atingiram R$ 17,5 bilhões em emendas.

O ministro exigiu, ainda, maior transparência, o que acabou forçando o Congresso a aceitar um acordo com o Executivo e o Supremo e a definir em uma nova lei regras futuras para esses recursos.

Na época, Lula reclamava que o Congresso tinha sequestrado parte do Orçamento. A reunião que selou o acordo foi marcada pelo tom de insatisfação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No fim, o governo Lula viu contempladas algumas das suas demandas na negociação e conseguiu redirecionar parte dos recursos nas mãos dos parlamentares para seus projetos.

Dino só liberou o pagamento das verbas em novembro, o que, em tempos de pressão por corte de gastos, resultou em um alívio nas contas. Essa liberação veio acompanhada de exigências de transparência -o que foi interpretado por parlamentares como uma afronta às competências do Legislativo e um descumprimento do acordo feito anteriormente.

"Está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", reclamou Lira na ocasião.

A insatisfação do Congresso com a medida chegou a ameaçar o andamento do pacote de corte de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda), mas o governo conseguiu desatar o nó. O Executivo indicou aos parlamentares a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas e foi ao STF para pedir reconsideração das exigências de Dino.

O clima entre parlamentares ainda é de insatisfação com a decisão de Dino, porém um influente líder do centrão afirmou sob reserva que a movimentação do governo amenizou, em parte, a situação. A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (4), os primeiros requerimentos de urgência para dois dos projetos do pacote de corte de gastos.

Desde o início do debate, deputados veem as movimentações de Dino como alinhadas aos interesses do governo.

Um aliado de Lula no Congresso avalia que, por mais que as novas exigências sejam uma interferência indevida sobre o Legislativo, em termos de conteúdo elas ajudariam a dar mais transparência para o uso das emendas, o que atende à vontade do Executivo.

Já no caso dos desastres climáticos, Dino se tornou o relator após Mendonça preferir abdicar da relatoria ao ser derrotado parcialmente em um julgamento sobre o tema no plenário. O gesto de Mendonça surpreendeu ministros do próprio Supremo.

Nas mãos de Dino, essa ação se tornou um guarda-chuva para decisões a respeito de questões ligadas ao clima.

O ministro foi presidente do consórcio da Amazônia Legal quando era governador. Ele tem manifestado preocupação com o período de seca, quando os ribeirinhos ficam sem acesso a recursos básicos porque usam os rios como transporte.

Nesse tipo de processo, que é chamado de "estrutural", podem ser usadas o que os ministros chamam de "decisões em cascata", que visam concretizar um objetivo final. No caso, mitigar essas urgências.

O ministro criou uma mesa de conciliação entre a União, os estados e o Ministério Público para tratar da emergência climática.

Em meados de setembro, enquanto a fumaça de incêndios atingia parte do país, o ministro autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para o combate ao fogo no Pantanal e na Amazônia.

Também flexibilizou uma regra para a contratação e manutenção de brigadistas.

Em abertura de reunião de conciliação poucos dias depois, Dino justificou a decisão de conceder crédito extraordinário. "Não há dicotomia entre responsabilidade fiscal e responsabilidade ambiental", disse na ocasião. "Só existe responsabilidade fiscal verdadeira com responsabilidade ambiental. O resto é hipocrisia."

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Órgãos públicos federais deverão usar um formulário padrão para atendimento de pessoas LGBTQIA+, sigla que representa a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, trans (transgêneros e travestis), queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero. O documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na sexta-feira (6).

De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a uniformização da coleta de dados sobre este público tem os objetivos de combater a violência e garantir que o acesso às informações no espaço público ocorra de maneira ética e respeitosa.

A secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, explica que o formulário orienta como deve ser a coleta de dados dessa população nos sistemas de cadastro do governo. “A uniformização dos questionamentos direcionados às pessoas LGBTQIA+ visa garantir o acesso às ações reparatórias e afirmativas da gestão pública e promover um atendimento qualificado e humanizado para essas pessoas”.

A inclusão de campos para identificação de gênero e orientação sexual em formulários e sistemas de informação é considerada fundamental para garantia de direitos a elaboração de políticas públicas mais adequadas à população LGBTQIA+, como prioriza a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides. “Saber quantas somos e quem somos é medida básica para a democracia e para o reconhecimento da cidadania de grupos minoritários”, diz.

Coleta de dados

O formulário padrão apresenta um conjunto de questões relativas à identidade de gênero, orientação sexual e características sexuais.

O documento chama atenção ainda para direitos já conquistados pela população LGBTQIA+, como a obrigatoriedade do uso do nome social. O direito garante à pessoa ser reconhecida pelo nome com o qual ela se identifica, com respeito à sua identidade de gênero, independentemente do nome do registro civil de nascimento.

Assim, todas as publicações, chamadas orais, ou quaisquer outras atividades públicas realizadas e que incluam o nome das pessoas, devem adotar o nome social do cidadão e não do nome civil, conforme o Decreto nº 8.727, de 2016.

Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o uso da linguagem inclusiva e livre de preconceitos ajuda a criar um ambiente mais acolhedor e respeitoso. “O nome social é uma política que assegura a dignidade das pessoas trans e precisa estar em todos os bancos de dados de forma simplificada precedendo o nome de registro”, ao falar sobre a demanda histórica do movimento LGBTQIA+.  

Direitos

O tratamento respeitoso às pessoas LGBTQIA+ em órgãos públicos federais é um direito fundamental e uma obrigação legal. Entre as medidas que promovem a inclusão e a equidade nos serviços prestados estão o respeito à identidade de gênero e orientação sexual; o acesso igualitário aos serviços públicos, sem qualquer tipo de barreira ou discriminação a pessoas LGBTQIA+.

Os espaços de órgãos públicos devem ser seguros e acolhedores dentro dos órgãos públicos a pessoas LGBTQIA+. A realização de treinamentos de servidores públicos e campanhas de conscientização sobre a diversidade sexual e de gênero contribui para que os profissionais compreendam a importância do respeito e da inclusão.

Disque 100

O Disque Direitos Humanos, o Disque 100, recebe denúncias de violências. O serviço gratuito e anônimo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania recebe, analisa e encaminha as denúncias de violações de direitos humanos. O serviço está disponível 24 horas por dia, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados.

AGÊNCIA BRASIL

Após mais de duas décadas de negociações, o Mercosul e a União Europeia chegaram finalmente à conclusão dos termos para um acordo comercial que vai valer para 27 países europeus e quatro sul-americanos. Juntos, os mais de 30 países somam 718 milhões de habitantes e economias com Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões.

A entrada em vigor dessa parceria, porém, ainda depende de algumas etapas formais.

O governo brasileiro considera o acordo estratégico em diversos sentidos. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e as trocas comerciais somaram aproximadamente US$ 92 bilhões em 2023. A expectativa do Brasil é que a aproximação com a Europa reforce a diversificação das parcerias comerciais do país e também modernize o parque industrial nacional.

Os próximos passos até a entrada em vigor do acordo são os seguintes:

Revisão legal: Mesmo após a avaliação dos negociadores, o texto ainda precisa passar por um processo de revisão legal, para que seja assegurada a consistência, harmonia e correção linguística e estrutural aos textos do acordo. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, essa etapa já se encontra em estágio avançado.

Tradução: Depois da revisão legal, o texto precisará ser traduzido da língua inglesa, usada nas negociações, para as 23 línguas oficiais da União Europeia e para as duas línguas oficiais do Mercosul, que são o português e o espanhol.

Assinatura: Assim como em qualquer negociação, não basta acertar os termos do contrato, é preciso assiná-lo. Quando os dois blocos assinarem o documento revisado e traduzido, estará formalizada a adesão.

Internalização: Em seguida, os países dos dois blocos vão encaminhar o acordo para os processos internos de aprovação de cada membro. No caso do Brasil, é necessária a chancela dos Poderes Executivo e Legislativo, por meio da aprovação do Congresso Nacional.

Ratificação: Concluídos os respectivos trâmites internos, as partes confirmam, por meio da ratificação, seu compromisso em cumprir o acordo.

Entrada em vigor: O acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação da conclusão dos trâmites internos. O Itamaraty explica que, como o acordo estabelece a possibilidade de vigência bilateral, bastaria que a União Europeia e o Brasil – ou qualquer outro país do Mercosul – tenham concluído o processo de ratificação para a sua entrada em vigor bilateralmente entre tais partes. Ainda não há um prazo para que isso ocorra.

Uma vez em vigor, o governo brasileiro espera que haja impactos relevantes para a economia brasileira.

As estimativas para o ano de 2044 são: acréscimo de 0,34% (R$ 37 bilhões) no PIB; aumento de 0,76% no investimento (R$ 13,6 bilhões); redução de 0,56% no nível de preços ao consumidor; aumento de 0,42% nos salários reais; impacto de 2,46% (R$ 42,1 bilhões) sobre as importações totais; impacto de 2,65% (R$ 52,1 bilhões) sobre as exportações totais.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rebateu nesta quinta-feira, 5, a pesquisa que mostra que sua reprovação subiu de 64% em março para 90% entre gestores, economistas, analistas e operadores (traders) de fundos de investimento. Ele ironizou o número e disse que "ganhou" 10% do eleitorado, alegando que o mercado reprovava seu nome em 100% nas eleições de 2022.

"Ontem, saiu uma pesquisa que deu que 90% do mercado daqueles que compõem a Faria Lima são contra o meu governo. Eu já ganhei 10%, porque nas eleições eles eram 100% contra. Então, eu já cresci, já ganhei 10% dele", disse Lula nesta quinta-feira.

A afirmação foi feita durante inauguração do Projeto Cerrado, maior linha única de produção de celulose do mundo, que pertence à Suzano.

"E o que me interessa, na verdade? O que me interessa é o resultado do tipo de jabuticaba que você plantou. Eu vou dizer para vocês uma coisa, eu não voltei a ser presidente da República porque eu precisava ser presidente da República", acrescentou Lula. "Eu voltei a ser presidente da República para provar, mais uma vez, que um torneiro mecânico, sem diploma universitário tem mais capacidade de governar esse país que todos aqueles que têm vários diplomas de doutores, mas não têm sensibilidade social."

Levantamento Genial/Quaest divulgado na quarta-feira, 4, sobre o que pensa o mercado financeiro mostrou uma piora na avaliação do governo Lula 3 entre gestores, economistas, analistas e operadores (traders) de fundos de investimento. A reprovação do presidente subiu de 64% para 90% desde o levantamento anterior, feito em março. Voltou assim à marca do início do mandato, quando nove a cada dez profissionais de fundos de investimento também tinham uma avaliação negativa do governo.

A pesquisa, a segunda deste ano, foi realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro, capturando, portanto, a reação negativa do mercado financeiro ao pacote de ajuste fiscal anunciado na quarta-feira da semana passada. Foram feitas 105 entrevistas junto a fundos de investimento com sede em São Paulo e Rio de Janeiro.

Na fala desta quinta, Lula voltou a se mostrar otimista sobre a economia do Brasil e disse que o País tende a crescer 3,5% em 2024, mas que poderá chegar a um aumento de 4%.

Ao defender as medidas econômicas do governo federal e o rumo da gestão, o presidente disse que, se tiver que investir em escola, irá investir. "É mais barato do que investir em presídio", comentou.

ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso defendeu na quarta-feira (4) maior rigor em relação às emendas parlamentares, ao mesmo tempo em que admitiu reconsiderar eventualmente algum ponto da decisão da corte sobre o tema.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, criticou a atuação do tribunal, a quem acusou de legislar, e disse que a decisão dificulta a aprovação do pacote econômico do governo no Congresso.

"O Congresso aprovou lei, sancionada pelo presidente Lula, dando transparência, rastreabilidade", afirmou Lira.

"Ter lei votada pela Câmara e Senado e, logo em seguida, outra decisão remodelando tudo o que foi votado causa muita intranquilidade legislativa", continuou.

Segundo ele é por isso que, hoje, o governo não tem os votos necessários para aprovar o pacote de contenção de gastos obrigatórios. "Não tenho dúvida de que Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos. Você não deve ver nunca um tribunal legislando", afirmou.

O STF confirmou nesta terça-feira (3) de forma unânime a decisão do ministro Flávio Dino que libera a retomada do pagamento de emendas parlamentares, mas impõe ressalvas e faz críticas ao modelo adotado pelo Congresso Nacional.

Parlamentares, porém, pressionam pela liberação dos recursos das emendas sem as amarras impostas pela decisão e cobram os termos da lei aprovada e sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada.

Diante do embate, o governo entrou em campo para tentar evitar retaliações ao andamento da pauta econômica no Legislativo.

Em um aceno ao Congresso, a AGU (Advocacia-Geral da União) decidiu recorrer ao STF para pedir explicações sobre a decisão de Dino. Além disso, emissários do Palácio do Planalto também informaram aos congressistas que o governo trabalha para liberar R$ 7,8 bilhões em emendas.

"Ainda não vi petição da AGU, mas, se tiver algum ponto a ser reconsiderado, vamos reconsiderar. Mas no geral a ideia de que emendas têm que ser rastreáveis, controlabilidade e não pode ter fragmentação absoluta acho que está correto", afirmou Barroso.

Entre as queixas dos parlamentares estão as mudanças feitas por Dino nas emendas "Pix" (um tipo de emenda individual que caía direto no caixa das prefeituras sem nenhuma indicação de como o dinheiro deveria ser usado) e nas emendas de saúde.

No caso das emendas "Pix" já indicadas, o ministro cobrou a apresentação de um plano de trabalho sobre o uso do dinheiro em até 60 dias. Já as emendas de saúde devem ser indicadas, pela decisão, com aprovação prévia nas comissões bipartite e tripartite do SUS.

Dos R$ 7,8 bilhões em emendas que o governo prometeu liberar, cerca R$ 3,2 bi são de emendas "Pix".

A decisão do STF cobra a apresentação de um plano de trabalho sobre o uso do dinheiro em até 60 dias.

POR FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas anunciou, nesta terça-feira (03), na capital, a criação da Desenvolve Radiodifusão, linha de crédito especial destinada a incentivar o setor no estado de São Paulo. A iniciativa vai impulsionar a modernização de emissoras de rádio e televisão por meio da aquisição de equipamentos, investimentos e inovação com operações de até R$ 30 milhões por projeto. No total, a Desenvolve SP, responsável pela medida, vai empregar R$ 200 milhões nessa linha de crédito.

“Acredito que as linhas da Desenvolve SP podem ajudar no esforço da radiodifusão no ingresso da TV digital 3.0, na conversão das rádios AM para FM, na questão da sustentabilidade, por meio dos investimentos em energia fotovoltaica. Nossa ideia é facilitar nesse período de transição tecnológica”, disse o governador Tarcísio de Freitas.

O anúncio, realizado durante inauguração do Estúdio AESP (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado São Paulo), contou ainda com o presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, da secretária de Comunicação, Lais Vita e com o presidente da Desenvolve SP, Ricardo Brito, além do presidente da AESP, Luiz Arthur Valverde Rodrigues Abi Chedid e outros representantes da entidade.

Com foco em empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, e que mantenham suas obrigações fiscais em dia, a Desenvolve Radiodifusão é uma oportunidade para emissoras de rádio e TV que desejam investir em tecnologias avançadas e ampliar sua competitividade.

No Brasil, estima-se que existam cerca de 6.224 empresas de rádio e televisão com faturamento anual de até R$ 300 milhões, com uma parcela significativa dessas organizações localizadas em São Paulo, que é o maior mercado de mídia do país, possuindo um número relevante de empresas aptas para a nova linha de crédito.

“É um programa muito importante para nós. Radiodifusão é um serviço essencial. Radiodifusão inclui, informa, democratiza e desenvolve, de modo que tem tudo a ver com nossos pilares e com nosso propósito. É uma oportunidade que a gente enxerga para ajudar a modernizar a radiodifusão do estado de São Paulo”, afirmou Ricardo Brito, presidente da SP Desenvolve.

Projetos financiados

A nova linha de financiamento abrange uma ampla gama de projetos, conforme abaixo:

• Desenvolvimento da TV 3.0;
• Conversão de rádio AM para FM;
• Energia fotovoltaica;
• Aquisição de máquinas e equipamentos novos;
• Software e serviços correlatos; Equipamentos de informática;
• Serviços técnicos especializados;
• Equipes participantes do projeto;
• Obras civis diretamente associadas ao projeto.
• Condições e benefícios

Quem optar pela Desenvolve Radiodifusão, encontrará condições diferenciadas das que já existem no mercado, como:

Taxas de juros competitivas: a partir de 7,18% ao ano + IPCA para projetos de investimentos ou aquisição de máquinas e equipamentos, ou a partir de 4,23% ao ano + TR para projetos de inovação.

Prazos flexíveis:

• o Até 120 meses para projetos de investimento.
• o Até 60 meses para aquisição de máquinas e equipamentos.
• o Até 96 meses para projetos de inovação.

SÃO CARLOS/SP - Os vereadores Bruno Zancheta e Elton Carvalho recentemente estiveram reunidos na cidade de São José do Rio Preto com o deputado federal Marcos Pereira, para tratar da destinação de recursos para a cidade de São Carlos. Durante o encontro, os parlamentares destacaram a necessidade de um olhar mais atento às demandas do município que sofre com a falta de representatividade em nível federal.

Segundo os parlamentares, São Carlos precisa de maior suporte para enfrentar desafios em áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Estivemos reunidos com o deputado federal Marcos Pereira, um importante parceiro para nossa cidade, para solicitarmos recursos via emenda parlamentar", argumentou Elton Carvalho.

 “Nossa expectativa é que o diálogo estabelecido gere resultados concretos em forma de emendas parlamentares e projetos que beneficiem a cidade nos próximos anos. Uma das nossas funções enquanto parlamentares é lutar em prol dos interesses de São Carlos e de fortalecer as conexões políticas que possam trazer melhorias significativas para nossa cidade”, finalizou Bruno Zancheta.

BRASÍLIA/DF - Ajuíza Rejane Zenir JungBluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, colocou no banco dos réus o empresário e delator Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da antiga Operação Lava Jato. Eles eram acusados de supostos crimes de corrupção, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos e organização criminosa na construção e ampliação da "Torre de Pituba", nova sede da Petrobras em Salvador.

O Estadão busca contato com a defesa dos investigados. O espaço está aberto para manifestações.

O caso nasceu da Operação Lava Jato e era conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Depois, foi remetido para a Justiça Eleitoral de Brasília após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a competência da mesma para analisar ações conexas a crimes eleitorais. Além disso, o processo foi atingido pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, mas ainda assim permaneceu de pé.

O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia no processo, apontando que mesmo com a exclusão de inúmeras provas, a acusação ainda se mantinha de pé. No último dia 13, Suxberger considerou que "estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da denúncia".

"A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos atribuídos aos denunciados, que se sucederam em torno das obras de ampliação do Conjunto Torre de Pituba, destinada a abrigar a nova sede da Petrobrás em Salvador/BA. Nesse contexto, se verificou possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira e lavagem de dinheiro, no bojo de organização criminosa", anotou a magistrada.

Segundo a juíza, há "indício de materialidade" dos crimes, considerando documentos e depoimentos colhidos ao longo do inquérito, seja com diligências em operações, com acordos de colaboração e no próprio curso da ação penal, enquanto tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. O despacho foi publicado no último dia 18.

ESTADAO CONTEUDO