BRASÍLIA/DF - Michel Temer (MDB) era presidente quando Donald Trump se elegeu pela primeira vez nos Estados Unidos, em 2016. Manteve uma relação institucional com o americano e, agora, avalia que um segundo mandato do republicano terá efeitos limitados sobre o Brasil -o que inclui uma eventual pressão para reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL).

"Eleito Trump nos EUA, isso vai influenciar o Judiciário daqui? Eu não acredito", afirma Temer, que em 2021 atuou como ponte para reduzir tensões entre o então presidente e o STF (Supremo Tribunal Federal).

"Veja o que o Alexandre [de Moraes] fez no caso do Elon Musk. A posição dele foi firme", diz.

Temer também classifica de "brincadeira" informações que circularam de que ele poderia ser vice de Bolsonaro caso ele revertesse sua inelegibilidade. "Achei esquisitíssimo".

PERGUNTA - O Sr. era presidente durante os primeiros anos de Trump. Como um novo mandato do republicano afeta a relação com o Brasil?

MICHEL TEMER - A relação que haverá não será Lula com Trump. É o presidente da República Federativa do Brasil com o presidente dos EUA, uma relação institucional.

A pergunta que ouço é: isso vai prejudicar a relação com o Brasil? Não prejudica coisa nenhuma. Basta que o governo brasileiro tenha previdência, e o presidente Lula já mandou cumprimentar o Trump. Não se deve alimentar nem um lado nem outro, como aquilo que o Lula disse antes da eleição, que preferia a Kamala [Harris, candidata democrata], acho que não vale a pena.

P - Não vê impactos nem das políticas propostas por Trump para a economia?

MT - Isso é o tempo que vai dizer. Não é a eleição dele que vai definir, agora. Pode haver impactos caso haja uma redução de importações, e ainda assim no plano institucional, de Estado para Estado.

P - A vitória de Trump pode mudar a situação da inelegibilidade de Bolsonaro, como gostariam aliados dele, a partir de uma pressão americana sobre o STF?

MT - Eu não acho que isso vá acontecer. Pode eventualmente ser usado como argumento, mas não no campo jurisdicional. Se ele se tornar elegível, será por uma eventual disposição do Judiciário.

Efetivamente, para você cuidar dessa questão da inelegibilidade, tem que contar com o Poder Judiciário. Eleito Trump nos EUA, isso vai influenciar o Judiciário daqui? Eu não acredito. Você veja o que o Alexandre [de Moraes, ministro do STF] fez no caso do Elon Musk [empresário dono do X]. Por mais pressões variadas que existissem, a posição dele foi firme.

P - O sr. já fez o papel de ponte entre Bolsonaro e o STF. Faria isso de novo para ajudá-lo, neste caso?

MT - Naquele 7 de Setembro [de 2021], Bolsonaro pediu meu auxílio, falei com Alexandre, combinamos uma fórmula que resultou naquele comunicado à nação [em que Bolsonaro negou "intenção de agredir" outros Poderes, dois dias depois de chamar Moraes de "canalha"]. Era, na verdade, para pacificar o país, porque aquilo poderia dar num grande conflito civil. Agora, eu não vou entrar, a não ser que me peçam para opinar, e isso não ocorreu.

Eu acho que o Judiciário fez muito bem de apenar [impor pena] aquelas pessoas que tentaram, não sei se golpe de Estado ou não, mas que violaram os Poderes de Estado, porque invadiram fisicamente as sedes. O Supremo não tinha outra solução.

O que pode ocorrer é, por medida judicial, num dado momento, o Judiciário dar uma solução redutora da pena, por exemplo. Mas eu aplaudo a decisão do Supremo e, no particular, do Alexandre.

P - Nos últimos dias, circularam rumores de uma chapa Bolsonaro-Temer caso ele recupere o direito de se candidatar. Essas conversas existem?

MT - Aquilo é uma brincadeira, só pode ser. Achei esquisitíssimo.

P - Bolsonaro diz que não descartaria essa hipótese.

MT - Se ele disse isso, então ele foi delicado. Se ele falasse que descarta, poderiam achar que sou eu que estou querendo...

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos recebeu na tarde desta quarta-feira (06) alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC) que participaram do projeto “Visite a Câmara”, um programa gratuito que tem caráter educativo e busca incentivar o exercício da cidadania ao ampliar os mecanismos de interação entre o Legislativo e a comunidade.

Durante a visita guiada, os alunos conheceram as instalações do edifício Euclides da Cunha, os gabinetes dos vereadores e a sala de sessões.

Os estudantes e a professora Simone puderam conversar com o vereador André Rebello que falou sobre direitos, deveres, organização do Poder Legislativo e respondeu às perguntas dos alunos.

O projeto “Visite a Câmara” tem como público-alvo todas as idades de escolas das redes pública e particular e para o público em geral que queira conhecer o local. Para agendar uma visita, entre em contato pelo telefone (16) 3362-2087 ou 3362-2088.

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na quarta-feira (6) que a pandemia de covid-19 não foi uma "gripezinha". O ministro também criticou o negacionismo no Brasil em relação à vacinação contra doença.

As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022.

Durante o julgamento, Moraes disse que as medidas de restrição foram necessárias para evitar o crescimento do número de mortes no país.

"Nós não estamos falando, como foi dito à época por alguns, de uma gripezinha. Estamos falando de uma pandemia mundial na qual mais 700 mil brasileiros morreram. O Brasil foi o segundo país em números absolutos de mortes. O primeiro foi Estados Unidos. Lá, como aqui, houve negacionismo governamental no combate à covid", afirmou.

O ministro também relembrou as mensagens de desinformação que foram difundidas pelas redes sociais contra a vacina, como publicações que diziam que quem toma vacina "vira jacaré" e que a pandemia era uma conspiração chinesa para o Brasil virar um país comunista.

"Tudo isso que hoje parece risível foi trazido para que as pessoas não se vacinassem", completou.

Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia. A decisão monocrática foi assinada em abril de 2022, mas precisava ser referendada pelo plenário.

ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou no legislativo municipal documentos solicitando a expansão do programa “Internet nos Bairros”. Nos requerimentos apresentados pelo parlamentar, ele solicita a instalação de pontos de WI-FI no Kartódromo e no Ginásio Milton Olaio Filho.

De acordo com o vereador, a ampliação da internet pública nesses locais é uma forma de democratizar o acesso à informação e facilitar a comunicação, além de proporcionar um ambiente mais inclusivo para atividades de lazer e eventos esportivos. “A presença de Wi-Fi gratuito no Kartódromo e no Milton Olaio contribuirá para que mais pessoas possam se conectar, compartilhar momentos e, até mesmo, trabalhar remotamente, aproveitando esses espaços públicos para fazer suas atividades diárias”, destacou Bruno Zancheta.

“A proposta é que ambos os locais recebam infraestrutura para acesso gratuito à internet, permitindo maior conectividade para a população que frequenta esses espaços”, finalizou o parlamentar.

Vale lembrar que o Programa “Internet nos Bairros” é uma lei de autoria de Bruno Zancheta (22043/2023) e propõe universalizar o acesso da internet em todos os bairros da cidade através da instalação de pontos de WI-FI em espaços públicos para que toda população possa usufruir. 

EUA - O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestou na manhã desta quarta-feira (06) sobre a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos. Em uma rede social, o petista parabenizou o republicano pelo retorno à presidência e ressaltou a importância do diálogo.

“Meus parabéns ao presidente Donald Trump pela vitória eleitoral e retorno à presidência dos Estados Unidos. A democracia é a voz do povo e ela deve ser sempre respeitada. O mundo precisa de diálogo e trabalho conjunto para termos mais paz, desenvolvimento e prosperidade. Desejo sorte e sucesso ao novo governo”, disse Lula em uma publicação no X, antigo Twitter.

O gesto diplomático de reconhecer a vitória dos líderes de outras nações é protocolar. No entanto, havia a preocupação de que Lula repetisse o gesto de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), que não reconheceu de forma imediata a vitória de Joe Biden sobre Trump, em 2020. Em 2024, Bolsonaro voltou a manifestar apoio a Trump, enquanto Lula se posicionou de forma favorável à democrata Kamala Harris.

E como fica a relação entre os países?

Apesar das visões políticas distintas, a vitória de Trump não deve mudar a relação que o Brasil historicamente tem com os EUA, conforme avalia o professor de relações internacionais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Lucas Lima.

“Não há nenhuma razão nesse momento para imaginar qualquer tipo de atrito com o presidente Donald Trump, se for eleito. Há uma relação pragmática, há uma relação histórica de cooperação e de colaboração, então não haveria motivos para mudar essa relação”, afirmou.

O bom relacionamento entre os países dependerá do comportamento do presidente eleito. Em relação a Donald Trump, o professor não prevê grandes problemas nas relações bilaterais.

“A possível eleição de Trump não coloca necessariamente o Brasil em rota de colisão, ainda que Donald Trump decida se retirar mais uma vez do acordo de Paris. Isso porque hoje essas negociações internacionais não dependem exclusivamente dos Estados Unidos. Há um compromisso de uma série de outros países, de uma série de outras iniciativas também benéficas ao Brasil e, como se sabe, o Brasil já persistiu numa relação em que havia uma desistência por parte dos Estados Unidos em relação ao acordo de Paris”, concluiu o professor.

ITATIAIA.com.br

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS) realizou no último dia 31 de outubro, no auditório do Paço Municipal, a cerimônia de posse das novas conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o biênio 2024/2026.

O Conselho é composto por 12 titulares e suas respectivas suplentes, com mandato de dois anos, sendo seis mulheres representando a sociedade civil e seis mulheres representando o poder público e tem como finalidade promover a discussão e indicar à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.

Juliane Acquaro, chefe de Seção de Políticas Públicas para as Mulheres e atual presidente do Conselho dos Direitos da Mulher,  enfatiza que o Conselho tem como objetivo estimular a participação popular, o controle social nas políticas públicas que impactam meninas, mulheres, pensar o atendimento das mulheres do município na saúde, na assistência social e na segurança pública. “O Conselho é um espaço importante de diálogo entre os serviços para que todos possam conversar com a sociedade civil nas reuniões mensais, na formação de comissões específicas, com elaboração e construção coletiva de políticas públicas em defesa das mulheres”.

A presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher da OAB/São Carlos, Natália Cordebello, destaca que o Conselho é essencial para o desenvolvimento das políticas públicas e da legislação que vem sendo aprimorada e efetivada, garantindo  voz da comunidade, participação dos especialistas e ao final a concretização dos direitos das mulheres. “Nós da OAB estamos juntos na luta de combate à violência contra as mulheres, no enfrentamento das questões de gênero, resgatando os direitos e empoderamento das mulheres. A OAB, mais do que um órgão de classe dos advogados, também tem missões institucionais e uma delas é participar da comunidade, trabalhar a cidadania de forma integrada”, salientou.

Cleo Furquim, do Conselho Estadual da Condição Feminina, representando o Governo do Estado de São Paulo, explica que o governador Tarcísio de Freitas criou a Secretaria da Mulher uma chancela cidadã e as mulheres do estado de São Paulo e o Conselho ativo em São Carlos, há mais de 20 anos, trabalhando na base onde tudo acontece, é um presente para as mulheres são-carlenses que ganham políticas de defesa dos seus direitos e garantia de cidadania.

“Quando temos conselhos com mulheres que representam toda a cidade você dá a essa mulher a possibilidade de ter os direitos resguardados em todas as áreas da gestão pública. Um trabalho transversal que vai exigir o empenho de todas as secretarias para fazer com que a mulher tenha redução da violência,  garantia a saúde, educação e tudo que precisa”, frisou.

De acordo com a secretária Adjunta de Cidadania e Assistência Social, Ingridi Cazella, que representou o secretário da pasta Rodolfo Hernane, o conselho propõe, fiscaliza, controla e delibera. “Todo o nosso trabalho é compartilhado com o Conselho. Trabalhamos pela defesa dos direitos da mulher, pela eliminação das discriminações que a atingem, bem como sua plena integração na vida socioeconômica”.

Também participaram da solenidade de posse do Conselho da Mulher a vereadora Professora Neusa, que na ocasião representou o poder Legislativo, a vereadora Raquel Auxiliadora e a secretária municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Danieli Valenti. 

Foram empossadas as seguintes conselheiras eleitas na 8ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, realizada em 26 de março de 2024:

Secretaria Municipal de Cidadania E Assistência Social:
Titular: Juliane Acquaro
Suplente: Ana Cristina da Fonseca Ruffino

Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Alice Zacharias
Suplente: Cibeli Maria Colautti

Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Daniele Perez Gomes
Suplente: Vanessa Lomblen Tomaze

Defensoria Pública de São Carlos:
Titular: Carla Baldini Marcelino De Melo
Suplente: Raquel Hosana De Souza

Delegacia de Defesa da Mulher:
Titular: Denise Gobbi Szakal
Suplente: Beatriz Mendes Pereira Lopes

Representantes instituições públicas de ensino superior de São Carlos:

Titular: Diana Junkes Bueno Martha
Suplente: Dileia Martins

 Representantes Sociedade Civil:

Titular: Eliete Aparecida Nascimento Campos
Suplente: Vera Lúcia Silva

Titular: Maria Nelcy De Souza
Suplente: Josilene Pereira Luiz

Titular: Thais Cristina dos Santos
Suplente: Nadir Alves Oliveira Silva

Representantes Entidades que atuam na Promoção dos Direitos das Mulheres:
Titular: Vanja Porto - (Instituto Angelim)
Suplente: Joice Silva Jordão

Titular: Ana Rita Scozzafave - (Grupo Mulheres Do Brasil)
Suplente: Helen Generoso

Titular: Isabella Vittoria Fallaci - (Promotoras Legais Populares)
Suplente: Emanuela Pap Da Silva.

RIO DE JANEIRO/RJ - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou em depoimento à CGU (Controladoria-Geral da União) nesta terça-feira (5) ter pedido para o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques fazer campanha eleitoral em 2022.

Bolsonaro foi ouvido como testemunha de defesa no processo que pode cassar a aposentadoria do ex-diretor da PRF. Silvinei Vasques foi alvo de um processo administrativo disciplinar no início de 2023 por causa de oito possíveis irregularidades cometidas por ele nas eleições do ano anterior.

Silvinei é investigado na CGU por ter participado de eventos oficiais, concedido entrevistas e feito publicações nas redes sociais pedindo voto para Bolsonaro no 2º turno das eleições de 2022.

Silvinei Vasques ficou preso preventivamente por quase um ano, por decisão de Moraes. Foi solto no início de agosto de 2024, na véspera do aniversário de um ano de sua prisão. Moraes determinou que o ex-diretor use tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares.

Ele é investigado por possível uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para realizar blitze em cidades onde Lula (PT) tinha mais votos que Bolsonaro.

Em 1º de novembro, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu manter a decisão que determinava que Bolsonaro prestasse depoimento no processo do ex-diretor de forma oral, e não por escrito.

 FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou em seu perfil no Instagram um "print" da resposta da Meta AI, ferramenta de inteligência artificial disponível no WhatsApp, para argumentar que o direito à liberdade de expressão não é absoluto. Na foto publicada pelo ministro, a ferramenta diz que a liberdade de expressão pode ser limitada para proteger outros direitos e interesses legítimos, como em casos de incitação à violência, calúnia e difamação, propaganda de ódio, entre outros.

Na postagem, Dino lembrou sobre um julgamento da Suprema Corte dos Estados Unidos que decidiu que uma pessoa não pode gritar "fogo" em um teatro lotado, já que a fala poderia criar pânico e graves riscos para os presentes. "O debate no Tribunal norte-americano, em 1919, era sobre o suposto caráter absoluto da liberdade de expressão. Mais de um século depois, a resposta da Inteligência Artificial da Meta pode ser uma leitura útil para quem não quer ou não pode pesquisar mais profundamente", disse o ministro.

Está previsto para o dia 27 deste mês o julgamento de três ações que questionam o Marco Civil da Internet e discutem a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados pelos usuários. Quando o Congresso estava discutindo o PL das Fake News, que prevê maior responsabilização das redes sociais, a Meta se manifestou dizendo que o texto cria um "sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos". Como o PL não avançou, o Supremo decidiu julgar o tema. A Meta é responsável pelas empresas Instagram, WhatsApp e Facebook.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram ontem a governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC é uma investida do governo para tentar minimizar os problemas numa das áreas pior avaliadas da gestão petista. Na reunião realizada no Palácio do Planalto, governadores que apoiam o governo e também os de oposição cobraram ações de combate à criminalidade que vão além do que está previsto na proposta.

A PEC tem como ponto central a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça poderia emitir diretrizes ao sistema para serem seguidas por todas as unidades federativas, como orientações sobre o sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos. A proposta também unifica fundos e amplia as atribuições da Polícia Federal - autorizando à corporação o combate a milícias - e da Polícia Rodoviária Federal - que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal, atuando também em hidrovias e ferrovias.

No encontro de ontem, realizado no Palácio do Planalto, as críticas mais pesadas partiram do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que considerou a proposta de emenda usurpadora das atribuições dos Estados e prometeu atuar para barrar a aprovação da PEC. "Isso é uma invasão de poder, usurpação de poder", disse. Já Lula contemporizou e afirmou que o governo federal está aberto ao diálogo para aperfeiçoar as propostas.

'GRUPO DE TRABALHO'

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), agradeceu o convite e apresentou sugestões. "Talvez a PEC sozinha não tenha o condão de resolver o problema da segurança pública. Há outros problemas correlatos, e talvez nessa reunião podemos dar um primeiro grande passo, de estabelecer grupo de trabalho e formular uma série de propostas", afirmou.

Tarcísio defendeu uma coordenação melhor das informações produzidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) nos Estados. Ele propôs ainda a criação de linhas de financiamento dentro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para custear equipamentos de combate ao crime. Além disso, sugeriu a criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.

Para Caiado, "o Congresso deveria é dar mais autonomia aos Estados para legislar os assuntos penais", disse. Ele elogiou a iniciativa de Lula em convocar a reunião, mas citou experiências de seu Estado e disse que o governo federal tem de "buscar não só experiências teóricas, mas práticas".

LRF

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), também disse que os problemas de segurança vão além da PEC. Ele pediu que os gastos com segurança fiquem fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cobrou ainda que seja aprovada legislação para impedir que o preso habitual seja solto em audiências de custódia. Segundo ele, isso tem sido cada vez mais comum.

"Eu gasto R$ 13 bilhões com segurança, R$ 8 bilhões com educação e R$ 7 bilhões com saúde. O gasto com segurança toma todo meu espaço fiscal", complementou.

Castro disse que o debate sobre a PEC da segurança pública "deveria ser um pouco ampliado por questões práticas e urgentes que precisamos tratar para hoje". Ele destacou os problemas da lavagem de dinheiro e da entrada de armas e drogas. "Precisamos urgentemente que a diplomacia brasileira faça uma conversa dura com esses países, inclusive com sanções claras".

A PEC foi considerada um ponto de partida até entre aliados do Planalto. O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), afirmou que os problemas de segurança vão além da PEC. "Não podemos encerrar o debate apenas nessa PEC", comentou. O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sugeriu que os governadores organizem um conjunto de temas relacionados à segurança para priorizarem. Além disso, mencionou a importância de ampliar os efetivos policiais. "É muito importante o fortalecimento das forças de segurança. Tudo que fazemos no Estado do Ceará é de forma conjunta, mas os efetivos são realmente muito aquém da realidade para nos enfrentarmos", disse.

REFUGIADOS

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), pediu que o governo reveja a legislação relacionada à migração. Ele disse que dos cerca de 1,2 milhão de refugiados que entraram no Brasil, cerca de 70% ingressaram por Roraima. O país vizinho vive uma crise humanitária que já levou mais de 7 milhões de pessoas a deixarem o país. Denarium afirmou que a entrada de refugiados tem impactado na segurança pública.

No início da reunião, o ministro da Justiça disse que a PEC não altera "em uma vírgula" as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais. Ao defender a criação de uma nova polícia ostensiva federal, questionou a atuação das polícias do Rio e do Distrito Federal. Primeiro, o ministro Lewandowski disse que o homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, só foi solucionado após a Polícia Federal entrar no caso. Criticou a Polícia do Rio de Janeiro por não ter resolvido o caso antes.

"Por 5 anos, me desculpe governador Cláudio Castro, a Polícia do Rio de Janeiro demorou e não elucidou (o crime). Depois, o ministro defendeu que caso houvesse uma Polícia Ostensiva Federal no desenho previsto na PEC da segurança pública, a invasão do 8 de janeiro não aconteceria.

Na parte final do encontro, Lula rebateu o discurso de Caiado e usou de ironia para contestar o adversário político que já se lançou como pré-candidato na eleição de 2026. "Eu tive a oportunidade de conhecer hoje o único Estado que não tem problema de segurança, que é o Estado de Goiás. Eu peço para Lewandowski ir lá levantar, porque pode ser referência para todos os governadores", disse Lula.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos reiterou ao Governo do Estado de São Paulo o pedido de recursos para a construção de 5 novas escolas estaduais no município. O convênio foi assinado em 2021 diretamente com a Secretaria Estadual de Educação, porém os  empenhos foram cancelados no final do último Governo.

O oficio foi entregue na última terça-feira (29/10), no Palácio dos Bandeirantes, para o secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab. A solicitação foi feita pelo secretário de Governo de São Carlos, Lucas Leão, que estava acompanhado pelo vereador Roselei Françoso. Também participaram da reunião o deputado estadual paulista, Oseias de Madureira, que intermediu a agenda junto ao Estado, e a secretária adjunta de Governo, Paula Corsso. 

As escolas deveriam ter sido construídas nos bairros Jardim de Cresci, Jardim Embaré, Parque Douradinho, Parque Novo Mundo, Jardim Ipanema e Residencial Santo Antônio, todas com ensino em tempo integral.

O pedido foi reiterado porque depois de celebrados os termos de conveniamento entre os entes, com empenho de todos os projetos, o Governo do Estado anulou os empenhos no final da gestão do governador Rodrigo Garcia, deixando empenhado apenas os recursos de R$ 8,2 milhões para construção da  Escola Estadual do Jardim Ipanema, faltando, portanto, o empenho e a liberação dos outros 5 projetos.

HISTÓRICO: Vale lembrar que ainda em novembro de 2021, na primeira etapa do termo de compromisso, a Dirigente Regional de Ensino, Débora Costa Blanco, apresentou um levantamento ao Estado identificando as regiões de São Carlos que precisavam de unidades escolares estaduais, ou seja, com oferta do ensino fundamental completo e ensino médio. 

A Prefeitura já disponibilizou as áreas para a construção das unidades escolares, cadastradas via sistema informatizado da educação estadual que é semelhante ao Plano de Ações Articuladas (PAR) do Governo Federal e se comprometeu em realizar os processos licitatórios, bem como colocar engenheiros da Prefeitura para acompanhar a execução das obras.

O investimento do Governo do Estado seria de aproximadamente R$ 8 milhões para a construção de cada unidade escolar. A intenção era atender 8 mil alunos dos ensinos fundamental e médio.

O secretário municipal de Governo, Lucas Leão, disse estar confiante que o Governo do Estado atenda ao pleito do prefeito Airton Garcia.

“Aproveitamos a reunião com o secretário Kassab para pleitear alguns recursos na parte de infraestrutura do município e a liberação de recursos para a construção das escolas estaduais nos bairros com maior demanda por vagas escolares”, frisou.

O vereador Roselei Françoso, vice-prefeito eleito, lembrou que são obras que tinham convênio firmado e estavam empenhadas, mas que por razões de ordem financeira tiveram os empenhos cancelados no final do mandato do governo anterior e o atual governo não conta com recursos no orçamento para garantir essas obras. Entretanto, nos informaram que isso está sendo trabalhado, sendo um compromisso do governador Tarcísio de Freitas, viabilizar essas escolas para o município de São Carlos”, relatou Roselei.

Roselei explicou, ainda, que a escola estadual do Jardim Ipanema já foi licitada pela Prefeitura de São Carlos e as demais serão licitadas pelo Governo do Estado de São Paulo. “A Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) abrirá essas licitações”, revelou Roselei Françoso.