Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.

BRASÍLIA/DF - A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e permitir a modalidade.

Por meio do Pix por aproximação, o correntista poderá fazer a transferência instantânea sem sair do ambiente de compras on-line e ir para o aplicativo do banco. A funcionalidade, no entanto, exige a inclusão de novos tipos de instituições financeiras no open finance e estabelecer uma governança definitiva para o compartilhamento de dados entre elas.

No fim de julho, o Banco Central publicará normas mais detalhadas sobre o tema, que trarão instruções para as instituições financeiras e definirão a responsabilidade delas na nova ferramenta. Os testes começarão em novembro, com o lançamento do serviço para a população em fevereiro do próximo ano.

O cronograma anunciado pelo BC é o seguinte:

•     31 de julho de 2024: regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos Sem Redirecionamento (JSR), nome formal do Pix por aproximação;
•     14 de novembro de 2024: início dos testes pelas instituições financeiras, para garantir a segurança da funcionalidade;
•     28 de fevereiro de 2025: Lançamento do produto para a população.

As novas regras do open finance têm como objetivo diminuir etapas nos pagamentos on-line. Para isso, será necessário oferecer o Pix nas carteiras digitais, instituições financeiras onde o cliente deposita dinheiro para fazer pagamentos on-line.

Pelas novas normas, as instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes, individuais ou em conglomerados, serão obrigadas a aderir ao open finance.

Segundo o BC, a mudança ampliará, de 75% para 95%, a base de clientes que podem optar por compartilhar seus dados entre as instituições. O cliente com carteiras digitais deverá se cadastrar em uma instituição inscrita no open finance e liberar as funções de Pix nas carteiras digitais.

Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O custo da cesta básica aumentou em 10 das 17 capitais analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em junho deste ano, na comparação mensal. O levantamento é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As principais altas foram registradas no Rio de Janeiro (2,22%), em Florianópolis (1,88%), Curitiba (1,81%) e Belo Horizonte (1,18%). Por outro lado, as maiores quedas ocorreram em Natal (-6,38%) e Recife (-5,75%).

Na comparação anual, houve aumento no valor do conjunto dos alimentos básicos em 13 capitais. A maior variação também foi do Rio de Janeiro (9,90%), seguido por Curitiba (7,66%), Brasília (7,51%) e Belo Horizonte (6,94%). Dentre os municípios que tiveram retração, a mais importante foi registrada em Recife (-6,16%).

Já os maiores custos da cesta básica ocorreram em São Paulo (R$ 832,69), Florianópolis (R$ 816,06), Rio de Janeiro (R$ 814,38) e Porto Alegre (R$ 804,86). Os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 561,96), Recife (R$ 582,90) e João Pessoa (R$ 597,32), cidades do Norte e Nordeste, onde há uma composição diferente da cesta.

Salário mínimo e tempo

Com base no registro da cesta na capital paulista, a Dieese calculou que, em junho de 2024, para o salário mínimo suprir as necessidades do trabalhador estabelecidas na Constituição, o valor deveria ser de R$ 6.995,44 ou 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Em relação ao salário mínimo líquido, descontado de 7,5% da Previdência Social, o instituto observou que, no mesmo período, o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média 54% do rendimento para obter o conjunto básico dos alimentos.

O tempo necessário para adquirir os produtos da cesta básica em junho de 2024 foi de 109 horas e 53 minutos. O valor é menor do que em maio de 2024, que chegou a 110 horas e 31 minutos. Já em junho de 2023, o tempo médio para obter os produtos foi de 113 horas e 13 minutos.

POR ESTADAO CONTEUDO

ITÁLIA - A poupança das famílias na zona do euro subiu para o nível mais alto em cerca de três anos enquanto os investimentos continuaram a cair no primeiro trimestre de 2024, informou o escritório de estatísticas da União Europeia nesta quinta-feira.

Os europeus há muito tempo poupam mais do que os norte-americanos e a diferença aumentou recentemente, possivelmente devido às incertezas decorrentes da guerra na Ucrânia e às perspectivas econômicas.

A taxa de poupança das famílias, que mede a poupança como proporção da renda disponível, aumentou para 15,3% na zona do euro durante o primeiro trimestre, em comparação com 14,1% no quarto trimestre de 2023, segundo dados da Eurostat. Isso ainda estava abaixo da máxima da era da pandemia de 25,1% observada no segundo trimestre de 2020.

Da Itália vendendo títulos do governo para as famílias à discussão francesa sobre um produto de poupança pan-europeu, os governos de toda a Europa estão buscando maneiras de mobilizar a riqueza das famílias.

Mas, embora a poupança tenha crescido, os investimentos das famílias caíram para 9,5% no trimestre, seu nível mais baixo desde o início de 2021, mostraram os dados.

A inflação da zona do euro diminuiu para 2,5% em junho, enquanto a confiança do consumidor também melhorou.

Por Leo Marchandon e Olivier Sorgho / REUTERS

SINTRA - A desinflação na zona do euro continua em andamento e os últimos números divulgados esta semana confirmam que o Banco Central Europeu (BCE) tem espaço para reduzir ainda mais as taxas de juros, disse Alfred Kammer, diretor do Departamento Europeu do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O BCE reduziu as taxas de juros no início de junho para reconhecer uma rápida queda na inflação, mas evitou qualquer compromisso sobre medidas subsequentes, argumentando que o retorno à sua meta de 2% até o próximo ano ainda não estava garantido.

Kammer pareceu mais relaxado, apesar de um crescimento relativamente forte de 4,1% nos preços de serviços no mês passado, o que está levantando algumas preocupações de que a inflação possa ficar presa em níveis elevados.

"Os dados, incluindo a divulgação dos números da inflação de junho, confirmam a perspectiva e indicam que a desinflação ainda está, de modo geral, em linha com nossas expectativas", disse Kammer à Reuters à margem de uma conferência, referindo-se aos dados de terça-feira.

"Isso significa que mantemos nossa orientação política para o BCE, que é a de que ele deve continuar a reduzir gradualmente a taxa de juros", disse ele.

Essa perspectiva dá ao BCE espaço para reduzir sua taxa de depósito de 3,75% para 2,5% até o terceiro trimestre de 2025, disse Kammer.

Os mercados só veem a taxa de depósito caindo para 2,75% no terceiro trimestre, de modo que o FMI está defendendo um ciclo de flexibilização um pouco mais rápido do que os investidores preveem agora.

Embora os formuladores de política monetária estejam preocupados com o fato de os salários ainda crescerem muito rapidamente e pressionarem os preços, Kammer argumentou que já está havendo um abrandamento no mercado de trabalho e isso ajudará a esfriar os preços.

"Já estamos vendo que o mercado de trabalho está se abrandando", disse ele. "Vemos isso em vários países e isso indica que a postura restritiva da política monetária está funcionando para deprimir a demanda agregada."

Reportagem de Balazs Koranyi / REUTERS

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (2) a inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero.

Segundo ele, é preciso fazer uma diferenciação. Carnes, que ele chamou de chiques, continuariam tributadas. E as que fazem parte do dia a dia das pessoas teriam a isenção.

"Você tem vários tipos de carne: tem carne chique, de primeiríssima qualidade, que quem consome ela pode pagar um impostozinho. Agora você tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim."

A declaração de Lula foi durante uma entrevista à Rádio Sociedade da Bahia e veio na semana em que os grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara finalizam os textos.

Pela proposta inicial do governo, as carnes entram na categoria estendida, com isenção de 60%, mas o presidente disse que a proposta do governo não é algo irrevogável, e que pode mudar.

"Se é possível fazer isso, eu não sei. Nós temos 513 deputados – são 513 cabeças –, além de 81 senadores – mais 81 cabeças –, e tem a proposta do governo. A proposta do governo não é irrevogável. Ela pode mudar. Então eu acho que é uma sensibilidade por parte do pessoal que está trabalhando a política tributária. Se não for para todas as carnes, pelo menos para um tipo de carne."

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que as discussões estão, agora, com o Congresso. Mais cedo, ele se reuniu com os parlamentares que fazem parte do grupo. E disse que as discussões, agora, estão no detalhe, bem adiantadas.

São dois projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara: um sobre a unificação de cinco tributos, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro trata do Comitê Gestor e da distribuição das receitas do IBS para os estados e municípios e de saldo credor do ICMS.

O acordo é para votação dessas propostas até o dia 17, antes do recesso no Legislativo.

Por Priscilla Mazenotti – Repórter da Rádio Nacional

EUA - A Nokia fechou a compra da americana Infinera, em um acordo avaliado em US$ 2,3 bilhões. Em comunicado a fabricante finlandesa de antenas celulares 5G e outras infraestruturas de telecomunicações disse que a aquisição do fornecedor de soluções de rede Infinera, que tem sede na Califórnia, deverá acelerar seus planos de atingir margens operacionais de dois dígitos em seu negócio de redes ópticas.

O valor ofertado pela Nokia, de US$ 6,65 por ação, representa ágio de 28% em relação ao preço da ação da Infinera no fechamento da última quarta-feira, 26, do mercado financeiro.

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO PAULO/SP - Foi realizado no sábado, 29 de junho, o sorteio do concurso 2.743 da Mega-Sena na capital Paulista. Ninguém conseguiu acertar os seis números, e assim,  o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 120 milhões.

Veja as dezenas sorteadas:

13 - 25 - 27 - 30 - 37 - 53

Quina - 147 apostas ganhadoras, R$ 40.291,15

Quadra - 9.980 apostas ganhadoras, R$ 847,80

O próximo sorteio será em 2 de julho (terça-feira).

De acordo com o levantamento feito pelo Serasa Experian, 42% dos brasileiros já sofreram golpes

SÃO PAULO/SP - Na metade do ano de 2024, a Serasa Experian divulgou por meio do “Relatório de Identidade Digital e Fraude 2024”, que 42% dos brasileiros foram vítimas de fraudes financeiras no país, o que resulta em quatro a cada 10 brasileiros.

O salário mínimo atual no Brasil é de R$ 1.412 e segundo a pesquisa 57% das pessoas que sofreram golpes perderam em média R$2.288, que contabiliza quase um mês e meio de trabalho, para quem ganha um salário-mínimo.

Ainda de acordo com a empresa de regularização de débitos, na última atualização feita em maio, o Brasil possuía 72, 54 milhões de pessoas com o nome negativado. Pensando nisso, o advogado Thacísio A. Rio, especialista em direito do consumidor, junto com Jaqueline Coelho, coordenadora de Compliance da Card - empresa especialista em maquininhas de cartões - dão dicas de como evitar golpes e fraudes financeiras.

Veja a seguir:

Tenha todas as provas da fraude documentadas

Os consumidores que foram vítimas de fraudes com máquinas de cartão de crédito têm uma série de direitos que devem ser assegurados.

“Primeiramente, é fundamental que o consumidor entre em contato imediatamente com a instituição financeira emissora do cartão para relatar a fraude e solicitar o bloqueio do cartão.

Além disso, o consumidor tem o direito de contestar as transações fraudulentas junto à operadora do cartão, que deve proceder com a investigação e, se constatada a fraude, realizar o estorno dos valores indevidamente cobrados”, ressalta o advogado especialista em direito do consumidor Thacísio A. Rio.

O advogado também orienta sobre fraudes em estabelecimentos comerciais. “Também é responsabilidade do estabelecimento comercial que possui a máquina de cartão assegurar que seus equipamentos estão em conformidade com as normas de segurança e, em caso de falha, pode ser responsabilizado por danos causados ao consumidor. É importante que o consumidor documente todas as etapas do processo, mantendo registros de comunicações e relatórios de fraude para respaldar possíveis ações judiciais, se necessário", ensina.

Ações para evitar fraudes com o seu cartão

A modalidade de pagamento com aproximação veio para ajudar comerciantes e compradores a ganhar tempo, tornando o pagamento mais rápido e prático, pois não há necessidade de abrir o aplicativo do banco para fazer o pix ou digitar a senha do cartão. Porém, esta modalidade, apesar de rápida e eficiente, possui os seus riscos.

“Atualmente, até um celular vira 'maquininha' e todo cuidado é pouco; o uso de ‘protetores Rfid’ (Radio-Frequency Identification – Identificação por Radiofrequência) pode evitar maiores problemas em cartões que estão liberados para pagamento por aproximação. Este tipo de protetor de cartão é feito com um tecido tecnológico que impede a passagem de ondas eletromagnéticas, evitando que, na correria do dia-a-dia, seu cartão seja debitado sem você perceber numa aglomeração, por exemplo. Caso ainda sinta insegurança, desabilitar a função pagamento por aproximação do seu cartão através do aplicativo do banco é o melhor caminho”, orienta Jaqueline Coelho, coordenadora de Compliance, da Card.

Desconfie de ligações falando que é do banco do seu cartão de crédito ou conta salário. “Quando receber uma ligação deste tipo, suspeite! Não passe nenhum dado pessoal ou bancário e ligue diretamente para o seu banco ou gerente, e se informe sobre a veracidade do assunto abordado. Desconfie principalmente que uma ligação é suspeita se o atendente pedir para continuar a conversa pelo WhatsApp e solicitar quaisquer movimentações bancárias”, alerta.

A Coordenadora ressalta também a importância de estar atento aos SMS do tipo phishing. "Esta prática tem sido comum. Os fraudadores enviam um SMS se identificando como Banco, informando sobre alguma compra realizada e pedindo confirmação através de um link; uma vez acessado este link falso, um malware é instalado no celular, permitindo acesso a todas as suas informações mantidas no aparelho", destaca.

Fique de olho na sua fatura do cartão e extrato bancário. “Crie o hábito de todos os dias olhar o extrato tanto do seu cartão de débito ou de crédito e certifique que todas as compras foram realmente feitas por você. Caso suspeite de uma compra, você tem até 90 dias para acionar a Bandeira e contestá-la. Caso identifique uma compra que não foi realizada por você, bloqueie o cartão imediatamente”, recomenda.

BRASÍLIA/DF - A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, uma medida provisória (MP) para esclarecer a isenção será editada nesta sexta-feira (28).

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

De acordo com o ministro, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", declarou o ministro, após a assinatura da lei que cria o Programa Mover e instituiu a taxação das compras de até US$ 50 pela internet.

Durante a cerimônia de assinatura, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

Como funcionará

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50 ou 60% caso o produto custe acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil